Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 69

Q3578145

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578145 Direito Financeiro

De acordo com o disposto no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à iniciativa legislativa e ao conteúdo do Plano Plurianual (PPA):

A

O PPA é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

A iniciativa do Plano Plurianual pode ser compartilhada entre o Poder Legislativo e o Judiciário, desde que se trate de programas institucionais.

C

O PPA é uma peça orçamentária que contém a discriminação de receitas e despesas públicas, sendo aprovado em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O Plano Plurianual trata apenas de metas fiscais e prioridades para o exercício seguinte, sendo revisto anualmente por meio da Lei Orçamentária.

E

O Plano Plurianual é elaborado pelo Congresso Nacional e define, anualmente, os programas e metas de curto prazo da União.

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Q3578144

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578144 Direito Financeiro

Com base nos artigos 34 e 35, da Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca do exercício financeiro da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O exercício financeiro coincide com o ano civil e a ele pertencem as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.

B

O exercício financeiro no setor público brasileiro inicia em 1º de abril e encerra em 31 de março do ano seguinte, conforme definido em regulamento próprio.

C

O exercício financeiro pode ser definido por cada ente federativo em sua lei orçamentária anual, desde que tenha duração de 12 meses.

D

Pertencem ao exercício financeiro as receitas lançadas e as despesas pagas, ainda que referentes a períodos distintos.

E

As despesas pertencem ao exercício financeiro em que forem liquidadas e as receitas, ao exercício em que forem previstas.

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Q3578143

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578143 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta sobre as despesas discricionárias e a vinculação de receitas no setor público:

A

A vinculação de receitas reduz a rigidez orçamentária, pois permite ao gestor público alocar livremente os recursos entre setores prioritários.

B

As despesas com saúde e educação não são consideradas vinculadas, pois não possuem percentual mínimo constitucional obrigatório.

C

As despesas discricionárias incluem ações que expressam as políticas públicas do governo, como projetos e atividades, sendo passíveis de ajustes conforme a disponibilidade de recursos.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a aplicação de receitas vinculadas em finalidades diversas desde que haja insuficiência de caixa.

E

As despesas discricionárias são aquelas de execução obrigatória, previstas constitucionalmente, como os gastos com previdência e pagamento de pessoal.

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Q3578047

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578047 Direito Financeiro

Impõe a Lei n° 4.320/64 que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira, e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de

A

unidade, universalidade e anualidade.

B

anualidade, legalidade e anterioridade.

C

universalidade, anterioridade e legalidade.

D

unidade, legalidade e anterioridade.

E

anualidade, irretroatividade e anterioridade.

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Q3578046

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578046 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta.

A

São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

B

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, faz-se mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

D

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens móveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite realizá-las no exercício.

E

Entende-se por unidade orçamentária o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.

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Q3577402

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577402 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

o PPA é um plano estabelecido com vigência de quatro anos, a LDO estabelece as metas para o próximo ano e a LOA detalha a execução orçamentária anual.

B

a LOA orienta a elaboração e o detalhamento da LDO e conecta o PPA com a execução orçamentária semestral.

C

o PPA é um plano que detalha a execução de diretrizes e metas anuais, a LDO estabelece as metas a médio prazo e a LOA detalha as metas para o próximo ano.

D

a LDO define o que será feito a médio prazo, o PPA define como será feito e a LOA detalha e determina quando será feito.

E

a LDO orienta a elaboração e a implementação do PPA e conecta a execução orçamentária semestral da LOA.

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Q3577322

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577322 Direito Financeiro

No que diz respeito ao orçamento público, é correto afirmar:

A

o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

B

a lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras, matérias estabelecidas constitucionalmente, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

cabe à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E

a lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, sem a especificação dos investimentos plurianuais e excetuados aqueles em andamento.

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Q3577318

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577318 Direito Financeiro

Leia o excerto a seguir:

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE FINANÇAS É REALIZADA NA CÂMARA DE TATUÍ

    Na última terça-feira (27), foi realizada na Câmara de Tatuí a Audiência Pública para demonstrar e avaliar as Metas Fiscais da Prefeitura de Tatuí no 1° Quadrimestre de 2025, nos termos do § 4° , do Artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).
     [...]
A Receita Corrente Líquida (RCL), que é a referência dos últimos 12 meses utilizada na apuração de índices como Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Créditos, chegou a R$ 584,49 milhões. A Despesa com Pessoal totalizou R$ 257,63 milhões [...].
    (https://www.camaratatui.sp.gov.br/comunicacao/noticias/ 898-audiencia-publica-de-financas-e-realizada-na-camara-de-tatui)

A partir das informações contidas nesse excerto, e considerando-se que os dados apresentados referem-se à Prefeitura de Tatuí, é correto afirmar que a despesa total com pessoal

A

está abaixo do porcentual máximo de 50%.

B

está abaixo do porcentual máximo de 60%.

C

excedeu o porcentual máximo de 40,9%.

D

excedeu o porcentual máximo de 49%.

E

está abaixo do porcentual máximo de 54%.

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Q3577316

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577316 Direito Financeiro

Diz respeito a um exemplo de receita pública originária as receitas de

A

aluguel, a exemplo da renda do patrimônio imobiliário do Estado.

B

imposto, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

C

taxa, a exemplo da Taxa de Licença para Construção.

D

contribuição de melhoria, a exemplo da pavimentação de uma rua.

E

multa, a exemplo da aplicada como decorrência de infração de trânsito.

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Q3576557

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador |

Q3576557 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO), julgue as afirmativas a seguir:

I.Deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II.No primeiro ano de mandato Presidencial, é utilizada a LDO elaborada pelo chefe do Poder Executivo anterior.
III.Dispõe sobre as alterações na legislação tributária que impactarão na arrecadação de recursos no exercício seguinte.
IV.As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3573029

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q3573029 Direito Financeiro

O princípio orçamentário da Exclusividade orienta que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, constitui-se numa exceção a esse dispositivo, a autorização para a abertura de créditos

A

suplementares.

B

adicionais.

C

especiais.

D

extraordinários.

E

complementares.

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Q3573026

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q3573026 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de outras, tem por finalidade estabelecer as metas e prioridades para o exercício seguinte.
Além das finalidades elencadas no texto, essa Lei se caracteriza por

A

ser apresentada ao Congresso Nacional até 15 de abril.

B

ser apresentada ao Poder legislativo até 31 de agosto.

C

ser aprovada pelo Senado Federal.

D

ser aprovada Pela Câmera dos deputados.

E

ter vigência semestral.

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Q3564878

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564878 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em

A

mídia digital, com acesso restrito e vinculado a cadastro prévio.

B

meio eletrônico de amplo acesso público.

C

meio físico mediante licitação prévia.

D

meio físico de acesso oneroso.

E

jornais de ampla circulação.

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Q3564220

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |

Q3564220 Direito Financeiro

As reservas de contingência são dotações orçamentárias que serão utilizadas para abertura de créditos adicionais e atendimento de emendas parlamentares, passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Sua forma de utilização e montante (calculado com base na Receita Corrente Líquida) serão estabelecidos por:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Plano Plurianual.

D

Lei Orçamentária Anual.

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Q3564209

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |

Q3564209 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a criação ou o aumento de tributos é prerrogativa exclusiva da lei. Considerando isso, o recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio de:

A

Orçamento bruto, sendo permitida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

B

Unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

C

Publicidade de tesouraria, sendo permitida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

D

Transparência de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

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Q3564111

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564111 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários têm como objetivo principal assegurar a racionalidade, eficiência e transparência na gestão do dinheiro público. Esses princípios são:

I. Previstos nas Leis do Direito Financeiro, Acesso à Informação e Improbidade Administrativa.
II. Válidos somente para os poderes executivos e legislativos de todos os entes federativos.
III. Disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3563784

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |

Q3563784 Direito Financeiro

Acerca da classificação da receita, segundo a Lei nº 4.320/64, impostos, taxas e contribuições de melhoria classificam-se como:

A

Receita de serviços.

B

Receita tributária.

C

Receita industrial.

D

Receita de contribuições.

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Q3563782

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |

Q3563782 Direito Financeiro

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

I. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.

II. Obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3562273

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |

Q3562273 Direito Financeiro

A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a

A

Lei do Plano Plurianual.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei de Despesas Primárias Discricionárias.

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Q3562272

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |

Q3562272 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais se trata de Leis de iniciativa do

A

Poder Executivo.

B

Poder Legislativo.

C

Ministério Público.

D

Tribunal de Contas de cada ente federativo.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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