Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 47

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Analista - Contabilidade |

Q3810716 Direito Financeiro

O orçamento público é um instrumento essencial para a gestão financeira do Estado, fundamentado em princípios que garantem transparência, equilíbrio e responsabilidade fiscal. Durante sua elaboração, diversos fatores devem ser observados para assegurar a correta alocação dos recursos e o atendimento das demandas da sociedade. Além disso, o regime orçamentário brasileiro segue diretrizes constitucionais que orientam a estruturação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual deve se articular com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a concepção, elaboração e regime orçamentário no Brasil.

A

O regime orçamentário brasileiro é regido pelo princípio da unidade, o qual determina que todos os entes federativos devem utilizar um único orçamento integrado, promovendo uniformidade na gestão de recursos públicos e restringindo a autonomia financeira de estados e municípios.

B

O orçamento público deve observar princípios como universalidade, anualidade e equilíbrio, garantindo que todas as receitas e despesas sejam incluídas em um único documento, que deve ser elaborado para um período de um ano e respeitar a compatibilidade entre os valores arrecadados e os gastos planejados.

C

O princípio da exclusividade impede a inclusão de qualquer norma no orçamento que não esteja diretamente vinculada à previsão de receita e à fixação de despesa, vedando expressamente a criação de normas de natureza tributária ou administrativa no corpo da LOA.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento meramente indicativo e não tem qualquer efeito vinculante sobre a execução da despesa pública, sendo um documento de caráter consultivo para orientar o planejamento governamental.

E

O orçamento público, por sua natureza, possui caráter fixo e não pode ser objeto de ajustes ao longo do exercício financeiro, garantindo estabilidade absoluta na execução das despesas e prevenindo a necessidade de créditos adicionais.

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Q3809942

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Contador |

Q3809942 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual princípio orçamentário estabelece que o Poder Público pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, que se subordina aos ditames da lei?

A

Legalidade.

B

Unidade.

C

Publicidade.

D

Anualidade.

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Q3809940

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Contador |

Q3809940 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual Princípio Orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?

A

Totalidade.

B

Universalidade.

C

Exclusividade.

D

Transparência.

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Q3809926

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Provas: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Contador | IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Engenheiro Agrônomo | IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Engenheiro Civil | IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3809926 Direito Financeiro

Os títulos do Tesouro Nacional são títulos de renda fixa emitidos pelo Governo Federal brasileiro por meio do Tesouro Direto que servem para financiar a dívida pública e as despesas do governo. São exemplos de tipos de investimentos em títulos públicos:

A

CDB pré-fixado, Tesouro Selic e Fundo Imobiliário.

B

Tesouro Selic, Tesouro Direto e Tesouro Indireto.

C

Fundo de Renda Fixa, Fundo Imobiliário e Tesouro Nacional.

D

Tesouro Selic, Tesouro Pré-fixado e Tesouro IPCA+.

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Q3807241

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador |

Q3807241 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o controle da despesa com pessoal é um dos mecanismos essenciais de equilíbrio das contas públicas. Considerando os limites constitucionais e legais aplicáveis à esfera municipal, o total da despesa com pessoal não poderá ultrapassar:

A

40% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo vedada a ampliação de cargos efetivos.

B

50% da Receita Corrente Líquida, incluídas as despesas de terceirização.

C

60% da Receita Corrente Líquida, distribuída entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

D

70% da Receita Corrente Bruta, incluindo encargos patronais.

E

50% das receitas tributárias próprias do município.

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Q3806691

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806691 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação de relatórios específicos que demonstram a execução orçamentária e a gestão fiscal. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos fundamentais de transparência e controle, analisados pelo controle interno.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final de cada quadrimestre e deve conter, entre outros, os demonstrativos dos limites de despesa com pessoal e da dívida consolidada.

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é emitido ao final de cada bimestre e deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público, que devem fornecer as informações ao Executivo.

III. Caso um município possua menos de cinquenta mil habitantes, ele fica dispensado da elaboração e publicação tanto do RREO quanto do RGF, devendo publicar apenas um balanço anual simplificado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3806688

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806688 Direito Financeiro

O controle da gestão orçamentária e financeira é pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atribui responsabilidades claras ao sistema de controle interno. Conforme o Art. 59 da LRF (LC 101/2000), o controle interno deve emitir parecer sobre as contas dos gestores e realizar verificações específicas. A respeito dessas verificações, assinale a alternativa correta.

A

Verificar a destinação de recursos para o setor privado, priorizando o fomento econômico em detrimento do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.

B

Verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à inscrição de Restos a Pagar.

C

Validar a contratação de operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) mesmo após o primeiro dia do último ano de mandato do titular do Poder Executivo.

D

Autorizar, em caráter excepcional, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja parecer favorável do Tribunal de Contas

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Q3806591

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806591 Direito Financeiro

O Direito Financeiro disciplina a atividade financeira do Estado, que envolve a arrecadação, gestão e aplicação de recursos públicos, orientando-se por princípios constitucionais e normas gerais.
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) As fontes do Direito Financeiro compreendem normas constitucionais, leis e princípios gerais, que estruturam a administração das finanças públicas.

(__) A atividade financeira do Estado busca a realização do interesse público, mediante arrecadação de receitas e execução de despesas devidamente autorizadas.

(__) O princípio da legalidade orçamentária impõe que toda despesa pública dependa de prévia autorização legislativa.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

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Q3806590

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806590 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado compreende tanto o ingresso quanto a aplicação dos recursos necessários à realização das políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A receita pública corresponde apenas às arrecadações tributárias, excluindo outras formas de ingresso.

B

O princípio da economicidade permite ao gestor aplicar recursos em qualquer finalidade que considere conveniente, ainda que não prevista no orçamento.

C

A receita pública representa o ingresso de recursos destinados ao custeio e investimento do Estado, enquanto a despesa pública consiste na aplicação desses valores segundo autorização orçamentária e finalidade pública.

D

A despesa pública pode ser executada independentemente de previsão orçamentária, desde que haja disponibilidade financeira.

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Q3806589

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806589 Direito Financeiro

O sistema orçamentário previsto na Constituição de 1988 organiza o planejamento e a execução das políticas públicas, assegurando o controle dos gastos e a transparência fiscal. Analise as afirmativas:

I. O Plano Plurianual define, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

III. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo.

IV. É permitida a execução de despesa pública sem autorização orçamentária, quando se tratar de despesa urgente e de interesse social relevante.

Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

II e IV.

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Q3806588

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806588 Direito Financeiro

O controle da atividade financeira é essencial à transparência e à boa gestão dos recursos públicos, permitindo que se verifique a observância dos princípios constitucionais da administração financeira. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, que fiscaliza a legalidade, a legitimidade e a economicidade da gestão orçamentária e financeira do Estado, com o apoio de órgãos técnicos especializados.

B

O controle da execução orçamentária é ato discricionário do gestor, sem necessidade de fiscalização pelos demais Poderes.

C

O controle externo limita-se à análise contábil e não abrange aspectos de legalidade e legitimidade.

D

O controle interno e o externo possuem natureza idêntica e são realizados exclusivamente pelo Poder Executivo.

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Q3806572

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806572 Direito Financeiro

Com base exclusivamente nos artigos 15 a 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise os itens a seguir e marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F para falso).

(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

V, F, V.

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Q3806568

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806568 Direito Financeiro

Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi identificado que determinado ente federado ultrapassou os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle questionou quais medidas deveriam ser adotadas para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA.

A

O ente deve eliminar o excedente em até dois quadrimestres, adotando medidas como redução de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis

B

A LRF não prevê prazos nem medidas corretivas para excesso de despesa com pessoal.

C

A única penalidade prevista é a suspensão do pagamento de novas despesas.

D

O gestor pode manter o excesso de despesa com pessoal, desde que justifique a necessidade administrativa.

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Q3806410

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3806410 Direito Financeiro

Segundo a LRF, a renúncia de receita (anistia, isenção, remissão, subsídio ou crédito presumido) exige:

A

Apenas autorização legislativa específica.

B

Comprovação de impacto orçamentário-financeiro e medidas compensatórias.

C

Ato conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo.

D

Parecer do Tribunal de Contas da União.

E

Publicação em Diário Oficial no exercício seguinte.

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Q3806407

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3806407 Direito Financeiro

De acordo com o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter:

A

Apenas metas de despesa de capital.

B

Diretrizes de política econômica nacional.

C

Anexo de Metas Fiscais com metas anuais de receitas, despesas, resultados e dívida.

D

Apenas demonstrativo de obras públicas.

E

Metas físicas de programas prioritários.

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Q3806372

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806372 Direito Financeiro

Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi identificado que determinado ente federado ultrapassou os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle questionou quais medidas deveriam ser adotadas para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA.

A

O ente deve eliminar o excedente em até dois quadrimestres, adotando medidas como redução de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis.

B

A única penalidade prevista é a suspensão do pagamento de novas despesas.

C

A LRF não prevê prazos nem medidas corretivas para excesso de despesa com pessoal.

D

O gestor pode manter o excesso de despesa com pessoal, desde que justifique a necessidade administrativa.

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Q3806370

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806370 Direito Financeiro

Com base exclusivamente nos artigos 15 a 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise os itens a seguir e marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F para falso).

(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

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Q3806188

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806188 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus instrumentos.

A

Relatório de Gestão Fiscal que demonstra cumprimento de limites e metas fiscais estabelecidos pela legislação.

B

Balanço patrimonial anual elaborado exclusivamente para fins de auditoria pelos órgãos de controle interno.

C

Demonstrativo mensal de arrecadação tributária destinado apenas ao Tribunal de Contas competente.

D

Relatório bimestral de obras públicas com detalhamento físico-financeiro dos investimentos realizados.

E

Prestação de contas anual focada exclusivamente nas despesas com pessoal da administração municipal.

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Q3806111

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806111 Direito Financeiro

No âmbito do orçamento público, o crédito adicional especial tem por finalidade:

A

Corrigir erros materiais identificados na execução orçamentária.

B

Reforçar dotações já existentes na lei orçamentária.

C

Atender despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidades públicas.

D

Autorizar despesas para as quais não haja dotação específica na LOA.

E

Ampliar limites de empenho de despesas discricionárias.

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Q3806110

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806110 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere a seguinte situação hipotética: Um município ultrapassou o limite de despesa com pessoal, estabelecido pela LRF. Nesse caso, o gestor deverá adotar medidas para reconduzir a despesa ao limite legal nos dois quadrimestres seguintes, eliminando pelo menos um terço do excesso no primeiro.

Caso não o faça, o gestor sofrerá:

A

Penalidade apenas de advertência e recomendação do Tribunal de Contas.

B

Suspensão das transferências voluntárias e impedimento para contratar operações de crédito.

C

Multa de até 10% sobre o valor excedente, sem outras sanções administrativas.

D

Responsabilização criminal por ato de improbidade e cassação do mandato eletivo.

E

Suspensão do pagamento da dívida pública municipal até regularização.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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