Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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I. Somente servidores públicos efetivos e estáveis, em alcance, podem ser responsáveis pela aplicação e pela comprovação dos recursos recebidos a título de adiantamento.
II. Para que seja possível realizar pagamentos que envolvam despesas pelo regime de adiantamento, faz-se necessário o prévio empenho em nome do fornecedor do bem ou do prestador do serviço à entidade pública.
III. Somente despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, assim entendidas aquelas realizadas em quantidade restrita, de valor inferior a R$ 7.000,00 por ano, para qualquer órgão público municipal, poderão ser realizadas por meio do CPGM.
IV. Servidores públicos municipais do alto escalão (chefe do Poder Executivo, secretários e ocupantes de cargos comissionados) terão direito ao CPGM, que será emitido de forma personalizada, a fim de fazer face a despesas de adiantamento relacionadas às ajudas de custo e às diárias.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos; e
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), dentre as matérias propostas por Eduardo, a LDO deve dispor, obrigatoriamente, sobre o apresentando em
No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.
A LOA pode conter ilimitadas dotações com finalidades genéricas, desde que o detalhamento ocorra por meio de decreto ou medida provisória do Poder Executivo e seja realizado durante a execução orçamentária.
No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.
Durante a tramitação da LOA, o Congresso Nacional pode, mediante emendas, modificar os valores das dotações e incluir novas despesas, independentemente da manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, atribuindo ao Poder Executivo a indicação de recursos compensatórios.
No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.
Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao pagamento de pessoal ativo do Poder Executivo federal para o custeio de emendas parlamentares individuais em obras locais; suponha, ainda, que a comissão mista de orçamento tenha rejeitado a proposta, sob o fundamento de que a emenda contrariava dispositivo constitucional. Nesse caso, foi correta a decisão da comissão, pois são vedadas pela CF emendas que impliquem anulação de dotações relativas a pessoal e seus encargos.
No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.
No orçamento anual da União, devem estar incluídas as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e investimentos, conforme determinado na LRF.
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir.
Com o objetivo de flexibilizar o cumprimento da meta de resultado primário, a LDO poderá autorizar, expressamente, a exclusão de despesas primárias específicas do cômputo do resultado fiscal.
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir.
Considere que, durante a elaboração da LDO federal, o Poder Executivo tenha incluído um anexo específico com a previsão de receitas, despesas e resultados primário e nominal para os três anos seguintes ao exercício a que se refere a LDO. Nessa situação, a inclusão proposta pelo Poder Executivo está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige projeções plurianuais com o objetivo de garantir sustentabilidade da dívida pública.
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir.
Considere que, em determinado exercício, o Congresso Nacional tenha aprovado a LDO com um anexo de riscos fiscais contendo a avaliação de passivos contingentes relacionados a ações judiciais de grande valor contra a União. Nessa situação, a inclusão do referido anexo foi acertada, pois sua previsão na LDO é obrigatória, a fim de se garantir o equilíbrio fiscal em caso de concretização desses riscos fiscais.
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir.
Suponha que a União tenha encaminhado ao Congresso Nacional, juntamente com o projeto da LDO, um anexo contendo os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, além das metas de inflação para o exercício seguinte. Nesse caso, tal prática atende à exigência expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir.
A LDO compreenderá as metas e prioridades do orçamento público federal com as diretrizes da política fiscal e monetária do período de vigência do Plano Plurianual.
Considerando a importância do federalismo fiscal e das questões relacionadas à coordenação dos entes federativos, julgue o item a seguir.
A existência de transferências intergovernamentais verticais elimina a necessidade de repartição fiscal entre entes subnacionais.
Considerando a importância do federalismo fiscal e das questões relacionadas à coordenação dos entes federativos, julgue o item a seguir.
Em contextos de federalismo fiscal, déficits subnacionais recorrentes podem gerar risco moral, especialmente quando há expectativa de resgate pelo governo central.
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