Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 28

Q3931527

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931527 Direito Financeiro

No RGF, o município calculou a RCL excluindo receitas que não são deduções admitidas e, com isso, “aumentou” a RCL e reduziu o percentual de pessoal. O ponto jurídico central, conforme a LRF art. 2º, IV, é:

A

RCL é livremente definida por lei municipal.

B

RCL é conceito legal; exclusões indevidas viciam o indicador e o controle de limites.

C

Só o TCE pode calcular RCL.

D

RCL só importa para dívida, não para pessoal.

E

RCL se calcula apenas no fim do mandato.

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Q3931521

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931521 Direito Financeiro

A LDO municipal não trouxe metas e prioridades nem Anexo de Metas Fiscais. Considerando CF/88 art. 165 §2º e LRF art. 4º, a consequência mais adequada em auditoria é:

A

Apenas ressalva; LDO pode ser genérica.

B

Recomendação de republicação do RGF para compensar.

C

Indicação de descumprimento do conteúdo mínimo, com risco ao planejamento e à transparência fiscal.

D

Transformar automaticamente a LOA em “orçamento impositivo”

E

Converter as metas faltantes em créditos suplementares.

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Q3931520

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931520 Direito Financeiro

A LOA traz a ação “Manutenção de frota escolar” sem correspondência no PPA, mas existe uma ação semelhante “Transporte escolar” no PPA. O achado mais tecnicamente consistente (CF/88, art. 165, §§1º, 2º e 5º) é:

A

Irregularidade insanável — a despesa é automaticamente nula.

B

Falha de compatibilidade/aderência entre instrumentos; requer ajuste técnico-legal (PPA/LOA).

C

Apenas erro de nomenclatura sem efeito de controle.

D

Vício formal suprível por decreto do Executivo.

E

Situação regular, pois LOA prevalece sobre PPA.

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Q3929604

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Economista |

Q3929604 Direito Financeiro

Sobre receita pública, assinale a opção correta.

A

Depósitos judiciais não representam uma fonte de receita orçamentária.

B

As receitas extraorçamentárias devem estar devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual.

C

Para ser classificada como orçamentária, a receita precisa estar prevista no Orçamento e ser devidamente arrecadada.

D

A receita extraorçamentária, arrecadada para fazer face às exigências pactuadas entre o poder público e particulares, não possui caráter devolutivo.

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Q3929598

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Economista |

Q3929598 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 200 de 2023, que implementa o Novo Arcabouço Fiscal, assinale a opção incorreta.

A

Os créditos extraordinários sujeitam-se aos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias, conforme Art 3º da Lei Complementar nº 200 de 2023.

B

Considera-se compatível com a sustentabilidade da dívida pública o estabelecimento de metas de resultados primários, nos termos das leis de diretrizes orçamentárias, até a estabilização da relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB), conforme o Anexo de Metas Fiscais de que trata o § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

C

O disposto na Lei Complementar nº 200 de 2023 aplica-se às receitas primárias e às despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

D

A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas.

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Q3927870

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927870 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual, exercendo papel fundamental na organização das finanças públicas. Considerando essa função, assinale a alternativa correta.

A

Estimar receitas e fixar despesas.

B

Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

Executar programas governamentais.

D

Substituir o Plano Plurianual.

E

Autorizar despesas extraordinárias.

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Q3927869

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927869 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) integra o sistema de planejamento orçamentário. Considerando sua finalidade legal, assinale a alternativa correta.

A

Fixar a despesa anual do ente público.

B

Estabelecer metas fiscais anuais.

C

Definir diretrizes, objetivos e metas para o período de médio prazo.

D

Autorizar a abertura de créditos adicionais.

E

Executar o orçamento anual.

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Q3927868

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927868 Direito Financeiro

O orçamento público constitui instrumento central da gestão fiscal e do planejamento governamental, possuindo conteúdo jurídico próprio e efeitos vinculantes para a Administração Pública. Considerando essas características, assinale a alternativa correta.

A

Possui caráter meramente estimativo da despesa.

B

Estima a receita e fixa a despesa.

C

Dispensa autorização legislativa prévia.

D

É elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo.

E

Substitui os instrumentos de planejamento.

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Q3927277

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927277 Direito Financeiro

No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente.
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:

A

as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

B

as relativas ao pagamento das obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado por meio de precatórios.

C

as destinadas à prestação dos serviços públicos de saúde e de segurança pública.

D

aquelas destinadas ao pagamento dos servidores públicos.

E

aquelas destinadas a pagamento de desapropriações urbanas e rurais que tenham sido geradas no exercício anterior.

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Q3926685

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |

Q3926685 Direito Financeiro

Os créditos adicionais ao orçamento devem atender a disposições legais, inclusive à autorização legislativa prévia para que sejam realizados. Essa autorização prévia é dispensada no caso do crédito adicional do tipo:

A

misto

B

especial

C

suplementar

D

extraordinário

E

extraorçamentário

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Q3926682

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |

Q3926682 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 dispõe que uma Lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. A fim de cumprir a disposição constitucional, os entes da federação formalizam a lei conhecida como:

A

plano plurianual

B

orçamento anual

C

plano estratégico

D

responsabilidade fiscal

E

diretrizes orçamentárias

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Q3925931

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925931 Direito Financeiro

De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a proposta orçamentária do Ministério Público e seus efeitos quando houver falhas de encaminhamento ou adequação aos limites estabelecidos.

A

Se o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária no prazo da LDO, o Poder Judiciário elaborará a proposta em substituição, com base no exercício anterior.

B

Se a proposta for enviada acima dos limites da LDO, ela deverá ser automaticamente rejeitada pelo Poder Legislativo, sem possibilidade de ajuste pelo Poder Executivo.

C

Se o Ministério Público não encaminhar a proposta dentro do prazo da LDO, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da LDO.

D

Durante a execução orçamentária, é permitido realizar despesas que extrapolem os limites da LDO, desde que exista interesse público reconhecido pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q3925810

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925810 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

É defeso ao Poder Legislativo reestimativa de receita enviada pelo Poder Executivo.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, por até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

D

É vedada a realização de transferências voluntárias para o Município que não realize a previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência.

E

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas trimestrais de arrecadação.

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Q3925807

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925807 Direito Financeiro

A SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma autarquia do município Alfa e tem por função gerenciar o abastecimento de água e tratamento de esgoto na região. Embora a SAAE tenha condições de funcionamento satisfatórias, vem apresentando déficit sucessivamente, necessitando que o município realize a cobertura desse resultado deficitário para sua manutenção, sem a ampliação da sua participação no capital social da empresa.
De acordo com a Lei n^o 4.320/1964, essa despesa do município Alfa deve ser classificada como

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

investimentos.

D

inversões financeiras.

E

transferências de capital.

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Q3925806

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925806 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964:
Constitui _____________ o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

crédito adicional

B

dotação

C

fundo especial

D

empenho global

E

superávit financeiro

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Q3924017

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q3924017 Direito Financeiro

De acordo com o mandamento constitucional, o Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil, é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamentos Anuais (LOA). Nesse contexto, a LOA, dentre outras, compreenderá:

A

o equilíbrio entre receitas e despesas

B

a avaliação das metas relativas ao ano anterior

C

as metas e prioridades da administração pública

D

o orçamento de investimentos das empesas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto

E

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros com recursos orçamentários

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Q3923992

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923992 Direito Financeiro

A Lei Federal Complementar n.º 101/2000 estabelece que para a contratação de operações de crédito de cada ente da federação, inclusive das empresas por eles contratadas direta ou indiretamente, deverá formalizar seu pleito fundamentado em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos nas seguintes condições:

A

observância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional

B

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno

C

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica

D

existência de saldos atualizados e limites relativos às operações de crédito e mobiliária e concessão de garantias, com autorização da Câmara dos Deputados

E

assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito

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Q3923055

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923055 Direito Financeiro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

A

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, como também atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, como também atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, como também atender ao disposto na lei orçamentária anual.

D

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, como também atender ao disposto na lei orçamentária anual.

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Q3922224

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922224 Direito Financeiro

Em dezembro de 2025, o Secretário Municipal de Cultura decidiu aproveitar o saldo ainda não utilizado no seu orçamento para viabilizar financeiramente um evento cultural a ser realizado apenas em fevereiro de 2026. O evento será realizado em fevereiro de 2026 mediante assinatura do termo apropriado com entidade do terceiro setor, com transferência de recursos públicos, a quem caberá a organização do evento e contratação das atrações culturais. A entidade parceira ainda não foi selecionada, mas, para não perder os recursos, o Secretário decide emitir o empenho, a fim de permitir a sua inscrição em restos a pagar. Sobre essa situação específica, é correto afirmar com base na legislação nacional que

A

se trata da inscrição de restos a pagar classificados como restos a pagar processados.

B

o empenho em 2025 é irregular, e a despesa deve constar do orçamento de 2026 para ser realizada.

C

para a inscrição como restos a pagar é de fundamental importância a sua prévia liquidação.

D

é viável a realização de empenho sem prévia indicação do credor quando se tratar de empenho para simples reserva de recursos orçamentários.

E

o empenho deve ocorrer em 2026, após a seleção da entidade parceira, mas onerando o orçamento de 2025.

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Q3922223

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922223 Direito Financeiro

Em razão de calamidade causada por evento climático extremo, a Prefeitura do Município X foi obrigada a custear a remoção de cem famílias de área de risco. A dotação orçamentária necessária para o custeio da remoção existe no orçamento, mas o seu valor é insuficiente para o total de famílias atendidas. Neste caso, é correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que o prefeito

A

poderá abrir crédito adicional extraordinário, mediante decreto, sem a necessidade de indicação da fonte de recursos e da comunicação ao Poder Legislativo.

B

deverá contratar operação de crédito na modalidade “antecipação de receitas orçamentárias”, devendo liquidá-la até 10 de dezembro do mesmo ano.

C

deverá contingenciar recursos orçamentários em montante suficiente para fazer frente à despesa adicional.

D

poderá propor à Câmara de Vereadores a aprovação de lei autorizando a abertura de crédito adicional suplementar, mediante indicação da fonte de recursos e justificativa.

E

deverá antecipar o pagamento valendo-se de rubrica extraorçamentária, realizando-se o empenho tão logo encerrada a emergência.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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