Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.574 questões
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |
Q3495932
Direito Financeiro
O ciclo orçamentário brasileiro é norteado por diversos princípios de base normativa ou doutrinária. Um deles preconiza que a Lei Orçamentária Anual não deve tratar de assuntos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa, a não ser a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |
Q3495930
Direito Financeiro
Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, avalie as afirmativas a seguir à luz da Lei Complementar nº 101/2000.
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Esta determinação aplica-se somente aos recursos de propriedade da Administração Direta.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. Se comprovada a necessidade de manutenção da poupança pública, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Está correto o que se afirma em:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Esta determinação aplica-se somente aos recursos de propriedade da Administração Direta.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. Se comprovada a necessidade de manutenção da poupança pública, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |
Q3495929
Direito Financeiro
Além de orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) tratará de outros temas
atinentes à execução do orçamento. Desta feita, são atribuições conferidas pelo ordenamento à LDO, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |
Q3495928
Direito Financeiro
Acerca do Plano Plurianual, e com base no
vigente ordenamento jurídico, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.
( ) Sua vigência é de quatro anos, e coincide necessariamente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Nos entes da federação que não contenham disposição legislativa específica, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é de até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) Sua vigência é de quatro anos, e coincide necessariamente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Nos entes da federação que não contenham disposição legislativa específica, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é de até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Quirinópolis - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Biologia |
Q3488535
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei nº. 14.113/20 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Rica - MT
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |
Q3481756
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 trata
das Normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. A respeito desta Lei,
analise os itens abaixo:
I.O projeto de Lei Orçamentária anual foi elaborado de maneira compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.Dentre as Normas da Lei Complementar em questão, consta o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III.As despesas relativas à dívida pública não são incluídas neste projeto de Lei complementar pois são estabelecidas em Lei específica Nº 132 de novembro de 2000.
Após análise, assinale a alternativa CORRETO:
I.O projeto de Lei Orçamentária anual foi elaborado de maneira compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.Dentre as Normas da Lei Complementar em questão, consta o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III.As despesas relativas à dívida pública não são incluídas neste projeto de Lei complementar pois são estabelecidas em Lei específica Nº 132 de novembro de 2000.
Após análise, assinale a alternativa CORRETO:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Portelândia - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |
Q3479272
Direito Financeiro
Podemos ter por definição que Receita Pública é:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |
Q3474825
Direito Financeiro
Em relação às operações de crédito e sua contratação, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |
Q3474822
Direito Financeiro
A respeito da classificação dos créditos adicionais, com base na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Suplementares.
(2) Especiais.
(3) Extraordinários.
( ) Os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Os destinados a reforço de dotação orçamentária.
(1) Suplementares.
(2) Especiais.
(3) Extraordinários.
( ) Os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Os destinados a reforço de dotação orçamentária.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |
Q3469926
Direito Financeiro
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5 o do art.
153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal
Brasileira, efetivamente realizado no exercício anterior.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior |
Q3469383
Direito Financeiro
À luz da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.
I Para o Poder Legislativo municipal, o limite máximo da despesa com pessoal é de 6% da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro.
II É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.
III A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada de dois anexos: o anexo de contingências fiscais e o anexo de política monetária.
Assinale a alternativa correta.
I Para o Poder Legislativo municipal, o limite máximo da despesa com pessoal é de 6% da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro.
II É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.
III A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada de dois anexos: o anexo de contingências fiscais e o anexo de política monetária.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |
Q3469034
Direito Financeiro
O Estado pode angariar receitas não apenas
através da imposição de seu poder soberano, mas
também agindo em condição idêntica aos
particulares, explorando seu patrimônio e
obtendo receitas financeiras, receitas de alugueis
etc. Às receitas obtidas desta última forma, a
doutrina denomina:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |
Q3469032
Direito Financeiro
Acerca das operações de crédito por antecipação
da receita orçamentária, julgue os itens a seguir à
luz da vigente legislação.
I. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. É vedada sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. É vedada sua realização nos dois últimos anos de mandato do Chefe do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em:
I. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. É vedada sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. É vedada sua realização nos dois últimos anos de mandato do Chefe do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q3466282
Direito Financeiro
A estrutura orçamentária para a gestão dos recursos públicos no Brasil tem como base as Leis Orçamentárias, conforme
previsto no Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse modelo é aplicado nas três esferas de
governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). Considerando esse contexto, o Município de Maria da Fé apresentará uma
proposta de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com o propósito de estabelecer as diretrizes da política fiscal e as metas
correspondentes, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, incluindo disposições sobre alterações na
legislação tributária municipal. Neste contexto, o Projeto de Lei a ser apresentado pelo Poder Executivo é matéria que
compete à Lei
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q3466281
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para as finanças
públicas, com foco na responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. O Art. 19 dessa legislação determina que a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos municípios, não pode exceder sessenta por cento da receita
corrente líquida. Neste contexto, é correto afirmar que a repartição dos limites globais na esfera municipal não poderá exceder:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |
Q3466273
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é considerada um
importante instrumento para o controle dos gastos públicos. Essa Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. As disposições da LRF abrangem
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definindo, no caso dos municípios, que a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. Nesse percentual está incluído o
gasto com o pessoal da Câmara de Vereadores, por ser órgão do Poder Legislativo do Município de Maria da Fé. Na repartição do
limite de 60% definido na LRF, o valor do gasto com o pessoal do Poder Legislativo não poderá exceder o percentual de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |
Q3466266
Direito Financeiro
Tendo por fundamento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. Em último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a criação de cargos ou empregos públicos, bem como a concessão de vantagem, reajuste ou reposição que provoque aumento de Despesa com Pessoal.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |
Q3466263
Direito Financeiro
Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasil o sistema orçamentário é do tipo misto, a iniciativa dos
Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual é:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Assistente Contábil |
Q3465829
Direito Financeiro
À luz da Lei Complementar nº 101/2000,
também conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa
correta sobre os limites de gastos com pessoal
para os entes federativos.
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Desenhista Técnico |
Q3465568
Direito Financeiro
Apenas não constitui fonte de receita para fins de custeio
das despesas decorrentes da execução do plano
previdênciário do CASTANHAL/PREV:
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