Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 10

Q4306071

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Tesoureiro |

Q4306071 Direito Financeiro

O Município pretende conceder incentivo de natureza tributária do qual decorrerá renúncia de receita. Durante a análise da medida, o setor responsável deverá verificar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as disposições vigentes relativas à renúncia de receita, analise as afirmativas:

I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia acompanhada de de receita deverá estar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

II. A medida deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Além das exigências previstas no caput do art. 14 da LRF, a medida deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO; ou adoção das medidas de compensação previstas na própria LRF.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4306065

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Tesoureiro |

Q4306065 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem instrumentos do planejamento e orçamento público. Analise as afirmativas:

I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. A LOA constitui instrumento destinado a substituir, durante o respectivo exercício financeiro, as disposições do PPA relativas às despesas de capital e aos programas de duração continuada.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4305209

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305209 Direito Financeiro

A respeito do regime da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual poderá conter estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, e a definição das diretrizes para a sua redução progressiva.

B

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como estabelecer critérios e formas de limitação de empenho.

C

O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanhará a Lei Orçamentária Anual, conterá a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

As despesas relativas à dívida pública, ressalvados os encargos moratórios, constarão da Lei Orçamentária Anual.

E

O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá conter a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

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Q4304997

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304997 Direito Financeiro

A respeito dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União e aos Estados, não alcançando os Municípios.

C

É permitido ao Município, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato.

D

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

E

A renúncia de receita, como a concessão de isenções fiscais, independe de qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro, podendo ser realizada livremente pelo Município.

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Q4303861

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q4303861 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os limites de despesa com pessoal são definidos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), variando conforme o Poder e o ente federativo. Considerando o Poder Executivo de um município com população inferior a 50.000 habitantes, assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser comprometido com despesa total com pessoal:

A

48 %.

B

54 %.

C

60 %.

D

51,3 %.

E

49 %.

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Q4303858

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q4303858 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve observar requisitos específicos. Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia de receita restringe-se à concessão de isenções tributárias, não abrangendo benefícios como anistia ou remissão.

B

A concessão de renúncia de receita dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro quando autorizada por lei específica.

C

A renúncia de receita somente pode ser concedida mediante a comprovação de que não afetará o resultado primário, sendo vedada a adoção de medidas de compensação.

D

Os benefícios tributários que impliquem renúncia de receita independem de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja autorização na lei orçamentária anual.

E

A renúncia de receita compreende, entre outros, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e isenção em caráter não geral, devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender às condições estabelecidas na legislação, como medidas de compensação ou demonstração de que não afetará as metas fiscais.

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Q4303786

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303786 Direito Financeiro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, exige a observância de condições estabelecidas para preservar o equilíbrio das contas públicas. Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, constitui uma das exigências para a concessão ou ampliação desse benefício a

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

autorização do Poder Legislativo por maioria qualificada.

C

aprovação prévia do Tribunal de Contas competente.

D

demonstração de superávit financeiro no exercício anterior.

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Q4303730

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303730 Direito Financeiro

Com relação às peças orçamentárias no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são instrumentos do Município, e não peças independentes da Câmara Municipal, devendo contemplar, conforme a natureza de cada instrumento, informações relativas à administração municipal e ao Poder Legislativo.

B

A Câmara Municipal deve elaborar e aprovar seu próprio Plano Plurianual, sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, de forma independente das peças orçamentárias do Poder Executivo.

C

O Município deve possuir um Plano Plurianual único, mas a Câmara Municipal deve elaborar sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, pois possui autonomia administrativa e financeira.

D

A Câmara Municipal deve elaborar apenas sua própria Lei Orçamentária Anual, enquanto o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias devem tratar conjuntamente dos programas e despesas do Poder Executivo e Legislativo.

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Q4303520

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303520 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do regime de pagamento de precatórios, é CORRETO se afirmar que:

A

havendo precatórios inscritos em anos diversos, inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo dentre os débitos de natureza prioritária.

B

a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o biênio de inscrição.

C

Entre a inclusão do precatório e o limite regular de seu pagamento pelo ente público, não incidem juros de mora sobre o débito.

D

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente e com incidência de juros de mora.

E

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

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Q4303519

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303519 Direito Financeiro

Décio, Secretário de Finanças do Município de Beta, consulta a Douta Procuradoria acerca dos limites incidentes sobre as despesas com pessoal.

Considerando o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

A

o limite de despesas com pessoal do Município é de 60% (sessenta por cento).

B

o limite de despesas com pessoal do Município é de 56% (cinquenta e seis por cento).

C

o limite de despesas com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, é de 7% (sete por cento).

D

na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E

na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal, não serão computadas as despesas com vantagens pecuniárias de natureza transitória.

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Q4303345

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Contador |

Q4303345 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência constitui instrumento de prudência fiscal no orçamento público. A respeito de sua finalidade e utilização, assinale a alternativa correta:

A

A Reserva de Contingência destina-se exclusivamente ao atendimento de despesas correntes obrigatórias que não tenham sido adequadamente previstas na Lei Orçamentária Anual.

B

A Reserva de Contingência tem por finalidade assegurar recursos para o pagamento de restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro, evitando desequilíbrios orçamentários.

C

A Reserva de Contingência destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A Reserva de Contingência constitui dotação orçamentária destinada à execução direta de despesas emergenciais, dispensando a abertura de créditos adicionais.

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Q4303344

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Contador |

Q4303344 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta, a respeito da dívida e do endividamento:

A

Dívida Pública Mobiliária é composta por obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito do tipo “financiamento” em função da aquisição de imóveis.

B

Operação de crédito compõe a parcela da dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Dívida Pública Fundada é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, independentemente do prazo de amortização e da existência de previsão orçamentária da respectiva receita.

D

Dívida Pública Consolidada e Dívida Pública Fundada tem a mesma definição, portanto são sinônimos.

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Q4303343

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Contador |

Q4303343 Direito Financeiro

No âmbito do sistema orçamentário brasileiro, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) possuem características próprias quanto à vigência, à iniciativa para apresentação do projeto de lei e à necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo. Considerando essas características, assinale a alternativa correta:

A

O PPA e a LOA possuem vigência de 1 (um) ano, coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, sendo ambos de iniciativa do Poder Legislativo e independentes de aprovação legislativa.

B

O PPA e a LDO são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e dependem de aprovação pelo Poder Legislativo, sendo que o PPA possui vigência de 4 (quatro) anos, não coincidente integralmente com o mandato do Chefe do Executivo, enquanto a LDO possui vigência de 1 (um) ano.

C

A LDO e a LOA possuem vigência de 4 (quatro) anos, coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, sendo a iniciativa de ambas compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo.

D

O PPA e a LOA são elaborados para vigência de 4 (quatro) anos coincidentes com o mandato do Chefe do Poder Executivo, sendo dispensada a apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo.

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Q4303129

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303129 Direito Financeiro

Sobre Créditos Adicionais, marque a opção correta.

A

O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do ano anterior pode ser utilizado como fonte para créditos suplementares.

B

Os créditos especiais são destinados à cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos seis meses do exercício financeiro.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

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Q4303128

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303128 Direito Financeiro

Conforme a com a Lei n.º 4.320/1964, no que se refere à classificação econômica da receita prevista, o superavit do Orçamento Corrente enquadram-se na categoria de:

A

Outras receitas correntes.

B

Transferências correntes.

C

Receita corrente.

D

Receita de capital.

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Q4303125

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303125 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101/2000), é um conjunto de normas para que União, Estados e Municípios busquem o equilíbrio das contas públicas. Sua eficácia operacional reside na imposição de mecanismos de controle fiscal preventivo e na responsabilização objetiva dos gestores e entes federativos, em caso de descumprimento dos parâmetros fiscais estabelecidos. Sobre a referida lei e o tratamento dado às despesas, é correto afirmar:

A

Em relação à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, tais atos serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

B

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo inferior a dois anos.

C

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos seis meses anteriores ao final do mandato do titular de Poder Executivo.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q4303103

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303103 Direito Financeiro

A respeito do controle na Administração Pública, o sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, previsto no Art. 74 da Constituição Federal, tem entre suas finalidades:

A

substituir o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C

elaborar a proposta orçamentária anual do Poder Executivo.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos.

E

fixar as alíquotas dos tributos de competência municipal.

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Q4303093

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303093 Direito Financeiro

Segundo o caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), constitui instrumento de transparência da gestão fiscal, ao qual será dada ampla divulgação:

A

o sigilo das operações de crédito do ente.

B

o Relatório de Gestão Fiscal.

C

o parecer reservado do controle interno.

D

a ata confidencial do comitê de investimentos.

E

о cadastro de acesso restrito de fornecedores.

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Q4303092

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303092 Direito Financeiro

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), com a redação dada pela Lei Complementar n° 224/2025:

( ) A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, entre outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Basta o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, sendo dispensada qualquer outra condição para a concessão do beneficio.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - V - V

B

F - V - F

C

V - V - F

D

V - F - V

E

F- F - V

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Q4303091

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303091 Direito Financeiro

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação".

A

fiscalização.

B

escrituração.

C

arrecadação.

D

renúncia.

E

vinculação.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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