As leis orçamentárias (plano plurianual, diretrizes orçament...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q3236433
Direito Financeiro
As leis orçamentárias (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais) são de iniciativa do Poder Executivo,
cabendo ao chefe desse Poder de cada ente da federação enviar ao Poder Legislativo respectivos projetos de lei e propostas.
Atualmente, o orçamento deixou de ser mero documento de caráter contábil e administrativo, para espelhar toda a vida
econômica da Nação, constituindo-se em um importante instrumento dinâmico do Estado a orientar sua atuação sobre a
economia. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do governo. Sobre os princípios expressos na Lei nº 4.320/1964, os quais devem ser
obedecidos pela Lei do Orçamento, assinale a afirmativa INCORRETA.