Questões de Direito Financeiro - Princípios orçamentários para Concurso - Página 13

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: UFT Prova: UFMT - 2019 - UFT - Técnico em Contabilidade |

Q1011104 Direito Financeiro

Determinado município enviou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para ser votado pela Assembleia Legislativa. Nele estavam contidas dotações orçamentárias suficientes para atender 24 meses de despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Esse procedimento contraria o princípio orçamentário da

A

Legalidade ou Reserva Legal.

B

Unidade ou Totalidade.

C

Competência ou Uniformidade.

D

Anualidade ou Periodicidade.

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Q1002880

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Especialista em Políticas Públicas |

Q1002880 Direito Financeiro

Em uma situação hipotética, o Prefeito de Salvador, preocupado com a alta do desemprego no município, decide propor, no projeto de Lei Orçamentária Anual, que um décimo de todo o ISS recolhido pela Prefeitura seja automaticamente empregado em programa de capacitação para desempregados.

Antes da inserção no texto do projeto, no entanto, o Prefeito consulta seus assessores jurídicos, que o informam sobre a impossibilidade do ato, em função do Princípio

A

da proibição do estorno.

B

da não-afetação.

C

do orçamento bruto.

D

da exclusividade.

E

da discriminação.

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Q1001900

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais |

Q1001900 Direito Financeiro

Leia o fragmento a seguir.

“O orçamento não deve incluir em seu projeto de lei assuntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas”.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário a que o fragmento se refere.

A

Programação.

B

Equilíbrio.

C

Legalidade

D

Especificação

E

Exclusividade.

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Q1001500

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1001500 Direito Financeiro

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.

Segundo a LRF, em todo município brasileiro, tomando-se como referência o total da receita corrente líquida em cada período de apuração, deverá ser observado o limite de 60% para gastos com pessoal.

Certo

Errado

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Q994353

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração |

Q994353 Direito Financeiro

Com relação a técnicas orçamentárias e aos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, que, no Brasil, vai de 1.º de abril de determinado ano a 31 de março do ano seguinte.

Certo

Errado

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Q992482

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992482 Direito Financeiro

Determina a Constituição Federal que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Referida determinação refere o princípio orçamentário da

A

privatividade

B

objetividade

C

exclusividade

D

especialidade

E

legalidade

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Q992340

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992340 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da

A

Especialidade dos incentivos fiscais.

B

Universalidade.

C

Publicidade orçamentária.

D

Transparência orçamentária.

E

Unidade.

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Q992274

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992274 Direito Financeiro

A determinação que impõe que o orçamento deva conter todas as receitas e todas as despesas do Estado e que é indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita, dentre outras medidas, impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e de despesa sem a prévia autorização legislativa, implica no princípio orçamentário da

A

universalidade.

B

exclusividade.

C

totalidade.

D

especificação.

E

unidade.

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Q991218

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuitegi - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Cuitegi - PB - Analista de Controle Interno |

Q991218 Direito Financeiro

Para que o orçamento público seja a representação fiel do programa de um governo, bem como, um elemento para a solução dos problemas da comunidade, é necessário e indispensável que siga a determinados princípios.

Assim, assinale a alternativa que descreve o princípio da Universalidade.

A

Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

B

Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvem qualquer transação financeira ou econômica.

C

Deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

D

O orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa.

E

O orçamento deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e despesa.

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Q984606

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Administrativo |

Q984606 Direito Financeiro

O sistema orçamentário público é orientado por princípios sobre os quais podermos afirmar:

A

O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação.

B

O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D

O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo.

E

O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.

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Q983761

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983761 Direito Financeiro

O orçamento público, um instrumento fundamental de governo, constitui o principal documento de políticas públicas. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.
Os princípios orçamentários constituem as regras básicas a serem seguidas por todo orçamento público e se destinam a padronizar e garantir que o dinheiro público seja usado de maneira correta.

Certo

Errado

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Q983491

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia |

Q983491 Direito Financeiro

A determinação de que a Lei Orçamentária Anual não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras refere-se ao princípio do(a):

A

exclusividade;

B

especificação;

C

transparência;

D

universalidade;

E

orçamento bruto.

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Q969174

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |

Q969174 Direito Financeiro

Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos, determina

A

a impossibilidade de instituição de dotações sem finalidade predeterminada, vedada alocação de percentual da receita corrente líquida para cobertura de passivos contingentes.

B

a vedação de instituição de fundos especiais de despesa, com inviabilidade de destinação de quaisquer tributos para destinação específica.

C

que todas as despesas e receitas devem integrar a lei orçamentária anual, o que não impede, contudo, a abertura de créditos adicionais mediante autorização legal específica.

D

a obrigatoriedade de previsão, na lei orçamentária anual, também das receitas resultantes de operação de crédito e do montante total de créditos extraordinários para o exercício correspondente.

E

a fixação, na lei orçamentária anual, também das receitas extraorçamentárias, assim entendidas aquelas que não decorrem da arrecadação ordinária, como, por exemplo, a securitização de recebíveis.

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Q966555

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Profissional para Assuntos Administrativos |

Q966555 Direito Financeiro

Princípios orçamentários existem para permitir que os orçamentos tenham racionalidade, eficiência e permitam a transparência no uso dos recursos públicos. Existem há bom tempo e estão expressos em normas legais e na Constituição Federal. Sendo assim, assinale qual dos princípios seguintes não está corretamente definido.

A

Princípio do orçamento bruto é o que determina que os valores expressos no orçamento público deverão ser no seu valor total, sem deduções, portanto, no seu valor bruto.

B

Princípio da exclusividade determina que na lei orçamentária anual não conste matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

C

No princípio da anualidade ou periodicidade estabelece-se que a cada ano serão revistas as metas e os programas com base na lei orçamentária do ano anterior.

D

O princípio da não vinculação ou não afetação de receitas é obedecido para evitar que determinadas receitas atendam exclusivamente a determinadas despesas.

E

O princípio da unidade ou da totalidade indica que haverá somente um orçamento que abranja toda a administração pública, integrando assim um único documento legal.

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Q963898

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963898 Direito Financeiro

A vedação a qualquer tipo de dedução das receitas e despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) decorre do princípio orçamentário da(o)

A

legalidade.

B

unidade ou totalidade.

C

exclusividade ou unidade

D

universalidade ou periodicidade.

E

orçamento bruto.

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Q2027914

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista Jurídico - Procuradoria |

Q2027914 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:
I. Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, é correto afirmar que o crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa ou mediante ação popular. II. O estabelecimento de restrições, por lei, à entrada e locomoção de pessoas com seus bens no território nacional em tempo de paz seria uma medida incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1841654

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841654 Direito Financeiro

Acerca do conceito e princípios relativos ao orçamento, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da programação, contido na Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

O art. 27 da Lei nº 10.182, de 6-2-2001, que determina que o Executivo estabeleça mecanismos que permita ao cidadão o acesso aos dados relativos à execução orçamentária é um exemplo de aplicação do Princípio da transparência orçamentária.

C

O orçamento não possui como característica fundamental a periodicidade.

D

o princípio da unidade orçamentária se preocupa com a unidade documental e atualmente a divisão do orçamento em três peças previstas nos incisos I, II e II, do §5º, do art. 165 da CF compromete a unidade orçamentária, impedindo a verificação do equilíbrio do orçamento ao longo de sua execução.

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Q1764259

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764259 Direito Financeiro

A Lei de Orçamento obedecerá aos princípios da:

A

Informalidade, peculiaridade e bimestralidade.

B

Ilegalidade, indisponibilidade do orçamento e semestralidade.

C

Unidade, universalidade e anualidade.

D

Vinculação da receita, vinculação da despesa e plurianualidade.

E

Vinculação da receita, unidade e semestralidade.

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Q1711162

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711162 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, e são válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A opção que indica três princípios orçamentários corretamente é:

A

anualidade, orçamento líquido e periodicidade.

B

orçamento líquido, equilíbrio e legalidade.

C

anualidade, mensalidade e semestralidade.

D

periodicidade, orçamento bruto e não vinculação da receita de impostos.

E

constitucionalidade, universalidade e unidade.

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Q1376036

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376036 Direito Financeiro

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.

Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios orçamentários em direito financeiro

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