Questões de Direito Financeiro - Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concurso - Página 10

Q3204066

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204066 Direito Financeiro

No que se refere a equipamentos e materiais permanentes que integram o patrimônio público, as Normas Gerais de Direito Financeiro

A

exigem a fixação de plaquetas e o tombamento de bens.

B

exigem a realização de inventário físico dos bens.

C

exigem Termo de Responsabilidade pelo uso e guarda de bens.

D

permitem a reavaliação de bens móveis.

E

preveem a incorporação, depreciação e baixa de bens.

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Q3179554

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179554 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta:

A

A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento efetuadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vedada a sua concessão à pessoa física que: (i) seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País; (ii) seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; (iii) tenha recebido, nos últimos 10 anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento-Geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica.

B

O Programa Minha Casa, Minha Vida atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96 mil reais, conforme redação da Lei nº 14.620/2023, considerando faixas de renda para famílias residentes em áreas urbanas e faixas de renda para famílias residentes em áreas rurais. A atualização dos valores de renda bruta familiar deverá ser realizada anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.

C

No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida a União, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, em conformidade com as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras, poderá repassar aos entes estaduais, distrital e municipais, a título de transferência facultativa, fundo a fundo ou por meio da celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumentos congêneres, no mínimo 5% (cinco por cento) da soma dos recursos de dotações orçamentárias da União, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), além dos recursos de emendas parlamentares, podendo ser utilizados para: (i) retomada de obras paradas; (ii) obras de retrofit ou requalificação; (iii) obras em Municípios de até 50 mil habitantes.

D

Para os lotes urbanizados produzidos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o investimento realizado pelo empreendedor na rede de distribuição de energia elétrica não poderá ser revertido em subsídio ou desconto em tarifa aos proprietários de lote, independente da proporção do impacto do investimento na sua tarifa.

E

A gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa Econômica Federal, exceto quando destinados a: (i) complementar os descontos concedidos pelo FGTS; (ii) atender as famílias residentes em áreas rurais, na hipótese de concessão direta a pessoa física; ou (iii) alocar subvenção econômica com a finalidade de complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições ou pelos agentes financeiros, incluídos os custos de alocação, de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial.

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Q4253448

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253448 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade _______ e _________.”

A

universalidade / anualidade

B

individualidade / semestralidade

C

universalidade / semestralidade

D

individualidade / anualidade

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Q4253227

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |

Q4253227 Direito Financeiro

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Assinale a alternativa correspondente.

A

Exclusividade.

B

Legalidade.

C

Transparência.

D

Publicidade.

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Q4143550

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143550 Direito Financeiro

Considerando os princípios orçamentários estabelecidos na legislação brasileira, que asseguram a transparência, a equidade e a responsabilidade na elaboração e execução do orçamento público, identifica-se como fundamental o princípio que determina a necessidade de todas as receitas e despesas constarem no orçamento, sem quaisquer omissões. O princípio em questão refere-se à:

A

Clareza.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Universalidade.

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Q4107985

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107985 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Constituição Federal e jurisprudência do STF, analise as assertivas a seguir:

I. É constitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
II. É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.
III. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q3969125

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969125 Direito Financeiro

O principio orçamentário que determina que as receitas e as despesas públicas devem constar do orçamento de maneira pormenorizada, incluindo as origens dos recursos e sua aplicação, proibindo autorizações genéricas, é conhecido como princípio orçamentário da(o):

A

Universalidade.

B

Quantificação dos créditos orçamentários.

C

Transparência orçamentária.

D

Especificação.

E

Orçamento bruto.

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Q3888053

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888053 Direito Financeiro

Avalie as assertivas a seguir:

I. As decisões a respeito de gastos públicos, quando percebidas numa visão agregada, não são isentas de consequências para o conjunto do Estado. Muito pelo contrário, elas podem produzir efeitos sistêmicos bastante prejudiciais ao equilíbrio federativo, exercendo pressões negativas sobre a condução de políticas intituladas por entes federativos distintos, além de potencializar assimetrias já existentes e prejudicar o sistema econômico nacional.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada como parte de um esforço de harmonização fiscal idealizado pelo governo central. Instituiu um inovador modelo regulatório das finanças públicas, baseado em medidas gerais de transparência, de programação orçamentária, de controle e de acompanhamento da execução de despesas e de avaliação de resultados, destinadas, entre outras coisas, a incrementar a prudência na gestão fiscal.
III. As capacidades fiscais, numa federação cooperativa, devem ser exercidas de forma a priorizar a eficiência e ampliação da receita de cada unidade federativa, para que a realização dos projetos de cada nível de governo caminhe no sentido de destacar aquela unidade da Federação que consiga unir austeridade na alocação de recursos, com capacidade arrecadatória; dessa forma, a programação das metas fiscais dos entes subnacionais levará em consideração indicadores e parâmetros especificamente locais e regionais.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q3740764

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740764 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/64 ao dispor que “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras”, está se referindo ao princípio da:

A

Atualidade.

B

Universalidade.

C

Especificação.

D

Unidade de tesouraria.

E

Exclusividade

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Q3736129

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |

Q3736129 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, estão previstos, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, os seguintes princípios:

1. Unidade.

2. Universalidade.

3. Anualidade.

4. Publicidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3664694

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno |

Q3664694 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são diretrizes que norteiam a elaboração e execução do orçamento público. Qual das seguintes opções melhor descreve o princípio da Universalidade?

A

O orçamento deve incluir todas as receitas e despesas do governo, sem quaisquer omissões.

B

O orçamento deve ser elaborado e aprovado pelo Poder Legislativo antes do início do ano fiscal.

C

As despesas devem ser autorizadas por período determinado, geralmente um ano.

D

O orçamento deve ser equilibrado, com as despesas não excedendo as receitas.

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Q3514268

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514268 Direito Financeiro

Ao receber um Projeto de Lei que altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual, um profissional da Contabilidade da Câmara de Vereadores deparou-se com a necessidade de revisitar a Constituição Federal, em especial as previsões dos Artigos 165 a 169. Sobre os dispositivos em questão, assinale a alternativa correta.

A

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

B

Em obediência ao principio da anualidade, a lei orçamentaria anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

C

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 20% da receita corrente liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

D

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios subjetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

E

É incentivada a criação de fundo publico, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias especificas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração publica.

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Q3495932

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495932 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário brasileiro é norteado por diversos princípios de base normativa ou doutrinária. Um deles preconiza que a Lei Orçamentária Anual não deve tratar de assuntos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa, a não ser a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do:

A

Princípio da Universalidade.

B

Princípio da Exclusividade.

C

Princípio da Clareza.

D

Princípio da Não-Afetação.

E

Princípio da Totalidade.

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Q3446935

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446935 Direito Financeiro

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é desenvolvida segundo um conjunto de terminologias e práticas vinculadas constitucionalmente. Analise entre Verdadeiras (V) e Falsas (F) as afirmações abaixo.

( ) Legitimidade está atrelada a análise de obediência à Lei;
( ) Aplicação das subvenções e renúncia de receitas está atrelada a análise dos incentivos oferecidos pela administração pública;
( ) Economicidade está atrelada a análise do custo benefício das ações públicas;
( ) Legalidade está atrelada a análise pela percepção da população quanto a gestão pública;

A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

A

V; F; F; V.

B

V; F; V; V.

C

V; V; F; V.

D

F; F; V; V.

E

F; V; V; F.

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Q3446340

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Contador |

Q3446340 Direito Financeiro

Considerando a disciplina legal da Lei de Orçamento, contida na Lei Federal n.º 4.320/1964. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

A

Transparência, eficiência e legalidade.

B

Equilíbrio, clareza e previsibilidade.

C

Unidade, universalidade e anualida

D

Transparência, regularidade e continuidade.

E

Responsabilidade, controle e anualidade.

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Q3446330

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Contador |

Q3446330 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário brasileiro é norteado por princípios de caráter normativo. Um deles preconiza que é vedada a inserção de temas aleatórios ou desconexos na Lei Orçamentária Anual, que não se refiram estritamente à previsão da receita e à fixação da despesa. Trata-se do:

A

Princípio da Especialização.

B

Princípio da Unidade.

C

Princípio do Equilíbrio.

D

Princípio da Rigidez.

E

Princípio da Exclusividade.

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Q3444957

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |

Q3444957 Direito Financeiro

Sabendo-se que os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária é correto afirmar, exceto:

A

O princípio da não-vinculação das receitas prevê que nenhuma parcela da poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

B

O princípio da publicidade dispõe sobre a garantia a qualquer interessado da transparência e pleno acesso às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

C

O princípio da legalidade estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

O princípio da uniformidade prevê que O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

E

O princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.

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Q3436425

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436425 Direito Financeiro

A Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Define que o exercício financeiro deve coincidir com o:

A

Ano eleitoral.

B

Ano político.

C

Ano civil.

D

Ano comercial.

E

Ano legal.

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Q3434936

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434936 Direito Financeiro

Com base na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e:

A

Anualidade.

B

Mensalidade.

C

Semestralidade.

D

Sazonalidade.

E

Disponibilidade.

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Q3434674

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |

Q3434674 Direito Financeiro

O Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, com uma estimativa de receitas no valor de R$ 810.000,00 e despesas fixadas em R$ 815.000,00. Além disso, o projeto incluía a previsão de conceder um reajuste inflacionário aos servidores do Município, a ser implementado a partir de janeiro de 2023. Com base na situação narrada, é correto afirmar que foram violados os princípios orçamentários:

A

da Igualdade e da Exclusividade.

B

da Exatidão e do Equilíbrio.

C

da Exclusividade e do Equilíbrio.

D

do Orçamento Bruto e da Unidade.

E

da Exatidão e da Exclusividade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro

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