De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, qua...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345704 Direito Financeiro

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

Não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

Pode incluir matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas.

Deve estabelecer fundos especiais para desenvolvimento econômico.

Pode autorizar aumentos salariais para servidores públicos.

Deve prever a criação de novas entidades administrativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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