Questões de Direito Financeiro - Precatório para Concurso
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Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere:
I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre qualquer precatório devido aos maiores de sessenta anos.
II. O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios.
III. Os precatórios de natureza alimentar podem ser fracionados para serem pagos como requisição de pequeno valor somente em casos excepcionais, como para maiores de 60 anos, desde que portadores de doença grave assim definida em lei.
IV. Admite-se o sequestro de verba pública no respectivo valor do precatório em caso de preterimento no direito de precedência no seu pagamento ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, mediante requerimento do credor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação ao sistema de pagamento dos precatórios consagrado em nosso ordenamento jurídico, relacione as hipóteses de requisição aos enunciados propostos.
1. Requisições em virtude de condenação judicial para pagamento de salários.
2. Requisições decorrentes de condenação judicial do pagamento para viabilizar tratamento de enfermidade.
3. Requisição para pagamento de crédito relativo a montante definido em lei como de pequeno valor.
4. Requisição de pagamentos de créditos de natureza comum, pela sistemática dos precatórios.
( ) Não observa as disposições reservadas ao sistema de precatórios.
( ) É dada ordem de preferência ao seu pagamento, em detrimento dos créditos ordinários.
( ) O pagamento respeita a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, que é excepcionada pelos créditos que detêm natureza preferencial.
( ) É dada a mesma ordem de prioridade ao seu pagamento que é reservada para às dívidas alimentares titularizadas por idosos.
Assinale a opção que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.