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Q1041626

Direito Financeiro Precatório , Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041626 Direito Financeiro

No que se refere a precatórios, assinale a opção correta.

Alternativas

Precatórios deverão ser inscritos até o último dia de um exercício para serem pagos até o final do exercício seguinte, assegurada a atualização monetária dos créditos.

Indenizações por invalidez fundadas em responsabilidade civil, decorrentes de decisão judicial, são consideradas créditos de natureza alimentar, que serão pagos com prioridade frente à lista de precatórios gerais.

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processamento de precatórios.

Compete a lei ordinária dispor sobre normas gerais a respeito do regime especial de pagamento de precatórios dos estados, do DF e dos municípios.

Os estados-membros podem estipular teto tanto para pagamento de requisição de pequeno valor quanto para pagamento de precatórios.

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Q992548

Direito Financeiro Precatório , Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992548 Direito Financeiro

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

no Tribunal de Contas Estadual, composto por nove conselheiros, cinco devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo àquela indicar três dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório possuem caráter jurisdicional.

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

é admissível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

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Q992394

Direito Financeiro Precatório , Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992394 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, conforme decisões do STF e STJ.

Alternativas

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação.

A exceção prevista no art. 100, § 1° da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, e são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

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Q981916

Direito Financeiro Precatório ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista |

Q981916 Direito Financeiro

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
Os estados que se encontravam em mora quanto ao pagamento de seus precatórios em 25/3/2015 deverão realizar o pagamento desses débitos atualizados pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).

Alternativas

Certo

Errado

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Q981915

Direito Financeiro Precatório ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista |

Q981915 Direito Financeiro

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
Imóveis públicos de um estado federado podem ser adquiridos mediante pagamento realizado pela entrega de créditos em precatórios do respectivo ente federado, conforme estabelecido por lei da entidade federativa devedora.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

76: B

77: D

78: E

79: E

80: C

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