Pascal, servidor público, é acusado de enriquecimento ilícit...

Para resolver esta questão, precisamos entender o tema central: improbidade administrativa, especificamente no contexto de enriquecimento ilícito por parte de um servidor público. A questão está embasada na Lei de Improbidade Administrativa, que é a Lei nº 8.429/1992, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

O enunciado nos apresenta a situação de Pascal, um servidor público acusado de enriquecimento ilícito usando os meios proporcionados pelo seu cargo. A ação que se busca é a que melhor protege o patrimônio público e assegura a eficácia do processo judicial.

Agora, vamos analisar por que a alternativa correta é a B - sequestro de bens:

A Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 7º, prevê que, havendo indícios de enriquecimento ilícito, é possível requerer o sequestro dos bens do acusado para garantir o ressarcimento ao erário. Esta medida visa impedir que o acusado disponha de bens que são, potencialmente, produto do ilícito, garantindo que eles possam ser usados para reparar eventuais danos ao patrimônio público.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público, ao ser investigado, é encontrado com propriedades e valores que não correspondem aos seus rendimentos legais. A justiça pode ordenar o sequestro desses bens para assegurar que, ao final do processo, haja meios de ressarcir o Estado, caso seja comprovada a improbidade.

Análise das alternativas incorretas:

A - interdição do cargo público: Essa medida não é prevista como liminar na Lei de Improbidade Administrativa. A interdição pode ser uma consequência posterior, mas não uma medida liminar.

C - prisão civil: A prisão civil não é uma medida aplicável em casos de improbidade administrativa, pois se refere a situações muito específicas, como a do devedor de pensão alimentícia.

D - exoneração imediata: Não é uma medida liminar aplicável. A exoneração de um servidor público depende de um processo administrativo ou judicial que comprove a prática de ato ilícito.

E - aposentadoria compulsória: Esta não é uma sanção prevista para casos de improbidade administrativa. A aposentadoria compulsória é uma penalidade aplicável em outros contextos, geralmente no âmbito disciplinar.

Como evitar pegadinhas: Ao ler questões de concursos, é importante identificar o foco da pergunta e a base legal aplicável. Aqui, o foco era a medida liminar cabível em caso de improbidade por enriquecimento ilícito. A leitura atenta e o conhecimento das medidas previstas na legislação são essenciais para evitar erros.

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GABARITO: B

Lei n.º 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa)

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.