Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso - Página 22

Q1320051

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320051 Direito Financeiro

A informação contida na alternativa é exclusiva para a União, devendo fazer parte de anexo à mensagem ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser enviada pelo Poder Executivo Federal ao Poder Legislativo, para fins de análise, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A

Objetivos da política creditícia.

B

Montante da dívida pública.

C

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

D

Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos, se houver.

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Q1320050

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320050 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

É atribuída competência ao Ministério Público para fiscalizar o cumprimento da LRF.

B

Ao final de cada quadrimestre será emitido o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

C

Os títulos da dívida pública não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.

D

Aos Municípios são vedados contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.

E

Não há permissivo legal no sentido de se aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos oriundos do patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

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Q1320048

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320048 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

A

Não são permitidas a reestimativa de receitas por parte do Legislativo.

B

Será incluída na dívida pública consolidada da União e dos Estados a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

C

Quanto ao aumento da despesa, deverá o ordenador de despesa declarar que a mesma possui compatibilidade com a lei orçamentária anual.

D

O ente que deseje celebrar convênios, por exemplo, o Estado com um Município seu, deverá atentar se este, de forma cumulativa, instituiu, previu e arrecadou os impostos para ele previstos constitucionalmente.

E

A responsabilidade da gestão fiscal pressupõe o cumprimento de metas fiscais. Neste sentido, determina a LRF que ao final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas de cada quadrimestre perante a comissão mista de orçamentos do Congresso Nacional, no caso da União, ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

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Q1176140

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176140 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que ela prescreve, é correto afirmar que a(s)

A

gestão fiscal não pressupõe obediência a limites e condições no que tange a dívidas consolidada e mobiliária, bem como operações de crédito.

B

autarquias federais, assim como as empresas públicas não obedecem as diretrizes da Lei nº 101/2000, tendo cada ente referido uma lei própria.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, especificamente, para orientar o Tribunal de Contas da União a julgar as contas anuais do Executivo Federal.

D

responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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Q726658

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726658 Direito Financeiro

A Lei Complementar Nº 101 de 4/5/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca de seu regime jurídico considere as seguintes assertivas: I – A lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. II – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. III – A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. IV – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q650173

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650173 Direito Financeiro

Indique a alternativa que representa um importante pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

tempestividade na implementação das suas prerrogativas

B

anualidade da lei

C

periodicidade da lei

D

responsabilização ou accountability

E

caráter secreto do orçamento público

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Q636322

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: FUNCAB - 2014 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente administrativo |

Q636322 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. As disposições contidas nessa lei aplicam-se:

A

à União, apenas.

B

apenas à União e aos Estados.

C

apenas à União e aos Municípios.

D

apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

E

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q561866

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Agente Legislativo |

Q561866 Direito Financeiro

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam

A

Tribunais de Contas, Poder Legislativo, Poder Executivo e Pessoas Jurídicas de Direito Privado.

B

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

União, Estados, Distrito Federal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado.

D

União, Estados, Municípios e Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado.

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Q508759

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508759 Direito Financeiro

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:

A

Projeção, instituição e cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Organização, previsão e distribuição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

Instituição, determinação e efetiva alteração dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

Disposição, elevação e efetiva cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q473763

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473763 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, entende-se como

A

subsidiada.

B

estatal dependente.

C

subsidiária parcial.

D

controlada integral.

E

privatizada parcial.

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Q432720

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432720 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

B

Os Municípios não poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mesmo que exista autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais;

D

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação;

E

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q400584

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400584 Direito Financeiro

Remissão, anistia e isenção em caráter não-geral configuram hipóteses de

A

suspensão do crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

extinção do crédito tributário.

D

não incidência qualificada.

E

renúncia de receita tributária.

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Q392545

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392545 Direito Financeiro

As disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Na União está compreendida a obrigação do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas.

B

Na União está compreendida a obrigação do Poder Judiciário, salvo o Ministério Público.

C

Nas obrigações dos Estados não se entendem consideradas as do Distrito Federal.

D

Os Tribunais de Contas dos Municípios, quando houver, não estão incluídos nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.

E

As Empresas Estatais e as Fundações da administração direta não estão incluídas nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.

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Q386001

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q386001 Direito Financeiro

A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da União.

B

As informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis.

C

A participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos.

D

A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.

E

No caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.

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Q368836

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368836 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em vigor no Brasil desde o ano 2000, coloca-se:

I. A LRF garante maior transparência nas finanças públicas, posto que prevê um maior controle em relação aos gastos das esferas estadual e federal apenas, ficando os governantes responsabilizados pela divulgação de tempos em tempos do emprego do dinheiro arrecadado, durante todo o seu mandato.

II. A LRF impõe que nenhum governante crie uma nova despesa continuada por mais de dois anos, sem indicação de receita ou de redução de gastos já existentes, como também, impede que governantes em último ano de mandato façam despesas que ultrapassem esse período.

III. Se seguida, a LRF pode causar como efeito, o não aumento dos impostos, bem como, a não redução de investimentos em programas que atendem a sociedade, pois, ao gastar os valores arrecadados de forma mais organizada, serão suficientes os recursos advindos da tributação já existente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q361711

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361711 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.

Certo

Errado

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Q1638782

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638782 Direito Financeiro

Acerca das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagradas na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

Independentemente de lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos oriundos do Banco Central, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

Considera-se facultativa, de caráter intermitente e diferido, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

C

A prevenção de insolvência bancária e outros riscos sistêmicos deve ficar a cargo de fundos privados criados necessariamente por meio de lei complementar, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional e mediante apoio financeiro da União. No entanto, poderá o Banco Central conceder às instituições financeiras, com problemas transitórios de liquidez, operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a cinco anos.

D

É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, desde que seja para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes ou refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

E

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

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Q1637460

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q1637460 Direito Financeiro

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.

No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.

Certo

Errado

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Q1325662

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas |

Q1325662 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretriz Orçamentária tem, entre outras, a seguinte função:

A

estabelecer critérios e formas de ampliação do empenho, caso ocorra arrecadação inferior à esperada, de modo a maximizar os resultados

B

disciplinar as transferências de recursos para entidades públicas e privadas

C

incrementar a expansão da despesa obrigatória de caráter continuado

D

prever reservas de contingência para atender situações imprevistas

E

estabelecer critérios para cobrança de créditos pela via administrativa

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Q1290007

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador |

Q1290007 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O Capítulo IX refere-se à transparência, controle e fiscalização e sua seção I trata da transparência da gestão fiscal. O artigo 48, apresenta os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; das prestações de contas e do respectivo parecer prévio; do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal; e das versões simplificadas desses documentos. O parágrafo único deste artigo, diz que a transparência será assegurada também mediante algumas ações. Assinale a alternativa que apresenta estas ações para assegurar a transparência da gestão fiscal.

A

Fiscalização da gestão fiscal pelo poder legislativo no que se refere ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e disponibilização, a qualquer pessoa física ou jurídica, do acesso a informações referentes às despesas e às receitas.

B

Alerta pelos Tribunais de Contas quando constatarem fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária; incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos e liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

C

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica do acesso a informações referentes às despesas e às receitas.

D

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público e fiscalização da gestão fiscal pelo poder legislativo no que se refere ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

E

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica do acesso a informações referentes às despesas e às receitas; alerta pelos Tribunais de Contas quando constatarem fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária e fiscalização da gestão fiscal pelo poder legislativo no que se refere ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre origem e o controle em direito financeiro

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