Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 178

Q60130

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60130 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

A

O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.

B

Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.

C

Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.

D

O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.

E

Trata-se do princípio da universalidade.

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Q48615

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48615 Direito Financeiro

Se a administração pública contratar uma construtora para a construção de um edifício e empresa especializada para instalar os elevadores na obra, então, consoante as regras expressas na Lei n.º 4.320/1964, a administração pública pode

A

fazer uma única nota de empenho para os dois fornecedores da obra, todavia não pode parcelar os pagamentos.

B

fazer uma ou duas notas de empenho e avaliar a contratação por estimativa.

C

avaliar a contratação por estimativa e parcelar os pagamentos.

D

parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma só nota de empenho para os dois fornecedores da obra.

E

parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma nota de empenho para cada fornecedor.

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Q47309

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47309 Direito Financeiro

Texto associado

Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.

Certo

Errado

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Q46099

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46099 Direito Financeiro

Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos.

A

Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.

B

O presidente do TJPE tem legitimidade para enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando a abertura de crédito especial, para atender a despesas do Poder Judiciário estadual, que ainda não tenham dotação orçamentária específica.

C

Se o estado de Pernambuco apresentou receitas correntes de R$ 11,6 bilhões e despesas correntes de R$ 10 bilhões, em 2008, então a diferença deve ser considerada receita de capital, mas não integra o rol das chamadas receitas orçamentárias.

D

Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.

E

O estado de Pernambuco pode constituir, por decreto do governador, o fundo especial da pobreza, para destinar recursos a programas de atendimento a pessoas desempregadas ou de baixa renda.

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Q44632

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44632 Direito Financeiro

Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da

A

unidade.

B

exclusividade.

C

universalidade.

D

anualidade.

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Q32899

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32899 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.

A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Certo

Errado

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Q32893

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32893 Direito Financeiro

Texto associado

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.

Certo

Errado

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Q32892

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32892 Direito Financeiro

Texto associado

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.

Certo

Errado

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Q23181

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q23181 Direito Financeiro

O orçamento público compreende a elaboração e a execução de

I. plano de metas (LPM).

II. déficit primário (LDP).

III. diretrizes orçamentárias (LDO).

IV. orçamento anual (LOA).

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q15984

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15984 Direito Financeiro

A formulação dos programas do Plano Plurianual, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, cabe:

A

aos ordenadores de despesa e gerentes de programas.

B

à Secretaria de Planejamento.

C

aos responsáveis pelas áreas fi ns de cada Secretaria de Estado.

D

aos coordenadores setoriais de políticas públicas do governo.

E

aos gerentes designados pelos Secretários de Estado para cada um dos programas.

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Q15983

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15983 Direito Financeiro

Assinale a opção que indica uma exceção às fases de elaboração do PPA do Estado de São Paulo.

A

Formalização do Plano Plurianual.

B

Formulação das políticas públicas a serem desenvolvidas via PPA.

C

Análise das propostas setoriais e consolidação dos programas.

D

Elaboração das propostas setoriais.

E

Defi nição e divulgação das diretrizes e objetivos estratégicos.

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Q15982

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15982 Direito Financeiro

Tendo como base as normas para a elaboração do PPA 2008-2011 do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma das atribuições dos interlocutores designados para realizar a interação de suas Pastas com a Secretaria de Planejamento.

A

Defi nir, juntamente com os dirigentes das unidades administrativas, os programas e ações a serem incluídas no PPA, a fi m de cumprir as políticas públicas.

B

Orientar o envio de dados à Secretaria de Planejamento com vistas à formulação dos programas.

C

Promover a integração das unidades da Secretaria, visando a elaboração dos programas e Ações da Pasta no PPA.

D

Formular, juntamente com a Secretaria de Planejamento, as políticas públicas a serem detalhadas no PPA.

E

Articular-se com a Secretaria de Planejamento e com a Assembleia Legislativa, para viabilizar a tramitação e aprovação do PPA.

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Q15977

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15977 Direito Financeiro

Assinale a opção que indica um dos componentes do modelo de gerenciamento dos programas de acordo com as disposições do Decreto n. 2.829/98.

A

Defi nição de responsáveis pela execução das metas a serem cumpridas pelas entidades.

B

Exercício do controle dos custos e dos prazos.

C

Planejamento e controle das despesas de custeio visando a redução do custo do programa.

D

Designação de profissional capacitado para a gestão de cada ação do programa visando sua integração com as funções de governo.

E

Integração entre os responsáveis pela execução e os órgãos de controle visando o cumprimento dos prazos preestabelecidos.

Q14809

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14809 Direito Financeiro

Quanto aos princípios orçamentários, marque a opção correta.

A

O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.

B

O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual

C

O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

D

O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos.

E

O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q12913

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12913 Direito Financeiro

Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que

A

o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário.

B

o gestor público é obrigado a realizar todas as despesas previstas no orçamento, tendo em vista o seu caráter impositivo.

C

é possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.

D

as despesas com educação, saúde e pesquisa científica, decorrentes de vinculações constitucionais, possuem caráter prioritário e independem do montante da receita arrecadada.

E

a receita estimada no orçamento deve advir exclusivamente da arrecadação de tributos, não sendo admitido computar para esse efeito o produto decorrente da alienação de ativos públicos em razão de seu caráter eventual.

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Q2982245

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Contabilidade |

Q2982245 Direito Financeiro

O modelo de orçamento que exige que o administrador, a cada novo exercício, justifique detalhadamente os recursos solicitados é denominado orçamento:

A

Empresarial.

B

Contínuo.

C

Base zero.

D

Participativo.

E

Flexível.

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Q2886065

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886065 Direito Financeiro

Constituem recursos para a manutenção da SUFRAMA

A

os provenientes de créditos adicionais ilimitados.

B

as repartições do Imposto sobre Produtos Industrializados.

C

os valores destinados ao incentivo das exportações.

D

as vinculações de impostos da União.

E

as dotações orçamentárias que lhe são atribuídas.

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Q2797817

Ano: 2008 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |

Q2797817 Direito Financeiro

A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Uma das normas constitucionais orçamentárias afirma que:

A

é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual

B

é permitido o aumento de remuneração sem prévia dotação orçamentária

C

é permitida a concessão ou utilização de critérios ilimitados

D

é de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei que fixa o orçamento anual

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Q1659585

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Secretário Executivo |

Q1659585 Direito Financeiro

O texto constitucional prevê que o Congresso Nacional estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, por iniciativa legiferante do Poder Executivo. Sobre tal matéria orçamentária, é correto afirmar que, EXCETO:

A

Projetos de lei que versem sobre esta matéria terão processo legislativo especial, sendo apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B

A Lei Orçamentária Anual disporá acerca de alterações na legislação tributária.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

D

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

E

Não pode o Congresso Nacional rejeitar projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Q1645742

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645742 Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmações:

I. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

IV. Caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV

E

III e IV.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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