A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei...

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Q294148

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294148 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:

equilíbrio entre receitas e despesas.

critérios e formas de limitação de empenhos.

índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.

situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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