Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Q604203
Direito Financeiro
Considerando as disposições da Constituição Federal
sobre as finanças públicas, assinale a alternativa
correta.
Q604040
Direito Financeiro
Com base na Lei do Orçamento (Lei nº
4.320/64), quanto à elaboração da proposta
orçamentária, assinale a alternativa correta.
Q603189
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 de um ente da
Federação continha autorização para execução de um projeto
que não foi executado no referido exercício. Esse projeto:
Q603188
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que
auxilia no planejamento orçamentário das entidades públicas
brasileiras, a partir das disposições constitucionais e legais.
Considerando tais disposições, é correto afirmar que a LDO deve:
Q603005
Direito Financeiro
Com relação às normas gerais de direito financeiro que orientam a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
O pagamento para terceiros, de responsabilidade da entidade pública, só será exarado em documentos contábeis específicos, requerendo-se, inclusive, que a autoridade competente determine por escrito que a ordem de pagamento seja paga.
O pagamento para terceiros, de responsabilidade da entidade pública, só será exarado em documentos contábeis específicos, requerendo-se, inclusive, que a autoridade competente determine por escrito que a ordem de pagamento seja paga.
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598477
Direito Financeiro
Sobre as atividades financeiras do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
Q595855
Direito Financeiro
A respeito do orçamento público e das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
Q595854
Direito Financeiro
No que se refere à gestão patrimonial no contexto da responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591271
Direito Financeiro
Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, considere as assertivas abaixo:
I – É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços de assistência social, médica e educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos de origem privada, ao invés de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico. II – É possível o orçamento prever subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores de determinados gêneros e materiais relevantes. III – A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas não pagas até o dia 31 de dezembro. IV – Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.
Quais das assertivas acima estão corretas?
I – É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços de assistência social, médica e educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos de origem privada, ao invés de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico. II – É possível o orçamento prever subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores de determinados gêneros e materiais relevantes. III – A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas não pagas até o dia 31 de dezembro. IV – Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
PGE-RO
Prova:
FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Contador |
Q590273
Direito Financeiro
Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, a Secretaria
Estadual de Planejamento (SEPLAN) de um ente da Federação
estimou o montante da arrecadação dos dois principais tributos
para o ente: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores.
A Constituição Federal estabelece que um percentual desses dois
tributos deve ser transferido aos municípios do Estado. No
documento da proposta de Lei Orçamentária, a SEPLAN
apresentou os valores apurados para transferência como despesa
fixada para o exercício.
A análise da situação permite afirmar que os procedimentos
adotados estão em consonância com o princípio do(a):
Q587394
Direito Financeiro
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue o seguinte item.
Na elaboração e execução do PPA e do orçamento da União, as ações finalísticas do governo federal serão estruturadas em programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos e cada programa deve apresentar, entre outros requisitos, a regionalização das metas por estados da federação.
Na elaboração e execução do PPA e do orçamento da União, as ações finalísticas do governo federal serão estruturadas em programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos e cada programa deve apresentar, entre outros requisitos, a regionalização das metas por estados da federação.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585139
Direito Financeiro
Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal
que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão de receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operação de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A determinação constitucional, nesse sentido, corresponde
ao princípio orçamentário da
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581901
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas
relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento é matéria em cujas disposições cabe a lei
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581899
Direito Financeiro
No tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos
da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo,
se não receber a proposta orçamentária no prazo
fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios, deverá
Q580847
Direito Financeiro
O princípio que deve ser entendido como meio de evitar
que se incluam na lei orçamentária normas relativas a
outros campos jurídicos, tais como as que modificam ou
ampliam, por exemplo, a legislação de pessoal, é o
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q579844
Direito Financeiro
Na Lei Orçamentária Anual,
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575876
Direito Financeiro
A questão do tamanho da Administração Pública
Federal é um tema recorrente no debate político e
econômico brasileiro. Uma avaliação adequada da
questão supõe a existência de dados que deem
suporte à análise. Os enunciados abaixo referem-se
a essa questão e foram elaborados a partir dos
resultados de pesquisa de 2008, em parceria entre
o Ipea e a Secretaria de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |
Q569811
Direito Financeiro
O Direito Financeiro constitui o conjunto de normas
jurídicas que disciplinam a atividade financeira
do estado: o orçamento público, a receita
pública, a despesa pública e o crédito público.
Tem como um dos diplomas legais a Lei 4.320/
64, com abrangência nacional, aplicando-se à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, a qual determina no seu texto, obediência aos seguintes princípios orçamentários:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |
Q563754
Direito Financeiro
Assinale a opção correta em relação à gestão patrimonial.
Q563203
Direito Financeiro
A respeito do orçamento público, considere estas afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) De acordo com a LRF, as Leis de Diretrizes Orçamentárias, dentre outros conteúdos, disporão acerta do equilíbrio entre receitas e despesas no Anexo de Metas Fiscais, e estabelecerão Metas Anuais para redução e eliminação de eventuais déficits orçamentários de maneira progressiva durante a vigência do PPA.
( ) O Plano Plurianual deve ser instituído por lei e deverá estabelecer de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas, para as despesas de capital e outros, delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
( ) Não é possível, em hipótese alguma, a rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual.
( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, bem como será vedado o início de programas ou projetos não inclusos no PPA.
Então, a ordenação correta das respostas, lida de cima para baixo, é a seguinte:
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