Se, durante um exercício financeiro, houver necessidade de ...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção |
Q1172029
Direito Financeiro
Texto associado
Com relação aos princípios de planejamento e de orçamento
público, julgue o item.
Se, durante um exercício financeiro, houver necessidade de
realização de despesas que ultrapassem os limites estabelecidos
na LOA ou para os quais não haja dotação específica, o Poder
Executivo poderá editar decreto que autorize a abertura de
créditos adicionais, desde que haja recursos disponíveis e que
o ato seja precedido de exposição justificada.
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