Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Jo...

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Q2036135

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036135 Direito Financeiro

Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto que o Prefeito, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, deverá enviar à Câmara Municipal a proposta de orçamento anual para o exercício seguinte. Na hipótese do não cumprimento da referida determinação, para o ano seguinte

prevalecerá o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

caberá ao Presidente da Câmara elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

caberá a qualquer vereador elaborar a nova proposta orçamentária.

caberá ao Conselho Participativo de Finanças apresentar a nova proposta do orçamento anual.

as despesas havidas serão pagas com as receitas nele obtidas, independentemente de lei orçamentária.

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