Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Com relação à matéria orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. Não são permitidas compensações no plano orçamentário. Com base nesse princípio, os valores na proposta orçamentária devem constar pelos seus totais, sendo vedadas as deduções a título de ajuste ou compensação.
II. De acordo com o princípio da utilidade, a despesa pública deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos de Estado, bem como dos serviços públicos, objetivando o atendimento dos interesses da coletividade.
III. O princípio da clareza tem seu significado no sentido literal da palavra: ser claro. Dessa forma, a evidenciação na contabilidade deve ser feita de forma a priorizar o interesse dos agentes do Estado, em especial aqueles que trabalham com orçamento.
Assinale
Com relação à matéria orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. O Orçamento Público é uma lei, em sentido formal (quanto à forma, rito e competência), e um ato administrativo, quanto ao aspecto material (matéria, assunto tratado no orçamento).
II. O ciclo orçamentário é de um ano.
III. O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária.
Assinale
Plano Plurianual 2012–2015, Apresentação, p. 11.
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os aspectos característicos do processo de desenvolvimento brasileiro, bem como as políticas de infraestrutura contidas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, julgue o item seguinte.
Superado o período inflacionário, que desequilibrava as finanças e desarticulava o sistema produtivo, o Brasil se vê diante do desafio de combinar crescimento econômico com redução das desigualdades sociais e regionais. Na perspectiva defendida pelo PPA, a consecução desse objetivo requer um Estado indutor e promotor de mudanças.
Dadas as proposições abaixo,
I. As emendas ao projeto de lei orçamentária não precisam, necessariamente, estar em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
IV. A lei orçamentária compreende, apenas, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
verifica-se que estão corretas apenas
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
IV. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, tal assertiva representa o princípio da exclusividade.
II. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, tal assertiva representa o princípio da unidade.
III. Todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, tal assertiva representa o princípio da programação.
IV. O orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas, tal assertiva representa o princípio da anualidade.
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