Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
A lei orçamentária anual permite a consignação de dotações
orçamentárias a diferentes unidades administrativas
subordinadas a um mesmo órgão público.
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.
O órgão público que precisar descentralizar dotações do seu
orçamento para unidades gestoras de outro órgão público
deverá realizar um destaque.
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.
As unidades orçamentárias podem corresponder a vários
órgãos da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de
um único órgão.
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.
O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não
for utilizado no objeto de sua vinculação até o final do
exercício financeiro reverte ao Tesouro público e pode ser
utilizado no exercício seguinte em outras finalidades.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.
O orçamento de investimento de determinada empresa somente
deve ser incluído na lei orçamentária anual se a União detiver
a maioria do capital social com direito a voto dessa empresa.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.
O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído
na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de
riscos fiscais é facultativa.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.
No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as
escolhas de políticas públicas para a transformação de
determinada realidade.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.
Se o Estado receber determinado recurso na condição de
depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite
à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na
lei orçamentária anual.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve
estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual somente pode ser elaborada após
a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.
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