Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei ...

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Q868235

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868235 Direito Financeiro

Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui

passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual.

medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções.

limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício.

autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar.

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