Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas, qualquer que seja a sua natureza, procedência ou o seu destino.

Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

Integram o orçamento fiscal, previsto na lei orçamentária anual, os fundos de incentivos fiscais e o orçamento das empresas públicas independentes.

Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item que se segue.

A lei de diretrizes orçamentárias deve prever medidas a serem tomadas nos casos de passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, caso se materializem.

A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.

Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.

Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.

Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

A contratação de operação de crédito externa de natureza financeira e realizada por qualquer ente da Federação necessitará de autorização do Senado Federal.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

A limitação de empenho e movimentação financeira em todos os Poderes deverá ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

A definição e a divulgação dos limites para as propostas setoriais deverão ser o primeiro passo no processo de elaboração orçamentária.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

No processo de elaboração da proposta orçamentária, o indicador denominado de plano orçamentário será de utilização obrigatória para todas as ações consignadas no orçamento.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

Se determinado contrato firmado com a Administração Pública estiver sob questionamento judicial, cujo desfecho possa resultar em novas despesas públicas, o valor correspondente à ação judicial deverá ser incluído no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente pode ser apresentado ao Poder Legislativo pelo chefe do Poder Executivo.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

No Brasil, o princípio da unidade orçamentária é ignorado em virtude da existência de três orçamentos: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento de investimento das estatais.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

O princípio da exclusividade orçamentária estará respeitado ainda que o Poder Executivo inclua no orçamento uma autorização para abertura de créditos suplementares.