Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o ite...

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Q868551 Direito Financeiro

Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.


O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado no objeto de sua vinculação até o final do exercício financeiro reverte ao Tesouro público e pode ser utilizado no exercício seguinte em outras finalidades.

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