Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 49

Q3377657

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |

Q3377657 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual – LOA apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes. Quais são essas partes?

A

Orçamento da Educação, Orçamento da Saúde e Orçamento da Defesa.

B

Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

C

Orçamento Federal, Orçamento Estadual e Orçamento Municipal.

D

Orçamento de Infraestrutura, Orçamento de Segurança e Orçamento de Transporte.

E

Orçamento do Executivo, Orçamento do Legislativo e Orçamento do Judiciário.

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Q3376677

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Contador |

Q3376677 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as matérias tratadas na LDO às suas respectivas disposições de acordo com o que preconiza a Constituição Federal de 1988 ou a Lei Complementar nº 101/2000.

COLUNA I

1. Constituição Federal de 1988

2. Lei Complementar nº 101/2000

COLUNA II

( ) Dívida pública federal

( ) Despesas da União com pessoal e encargos sociais

( ) Estabelecimento de metas fiscais

( ) Margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada

Assinale a sequência correta.

A

1 2 1 1

B

2 1 2 2

C

2 2 1 1

D

1 1 2 2

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Q3376500

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376500 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposição normativa trazida pela Lei Complementar nº. 101/00, assinale a opção correta:

A

os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação apenas se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

B

a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

D

o Anexo de Metas Fiscais deverá conter, dentre outros, a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Q3374673

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Contador |

Q3374673 Direito Financeiro

Com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), o Poder Executivo deve enviar aos seus respectivos órgãos do Poder Legislativo, até o dia 15 de abril, um projeto de lei que estabelece quais são as prioridades e metas para o próximo ano, que deve ser aprovado até o final da sessão legislativa anual, porque a Constituição Federal impede que eles saiam de recesso enquanto esse projeto não for aprovado. Como é chamado o projeto de lei após a sua aprovação?

A

Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Lei do Incentivo Fiscal (LIF).

D

Lei de Transparência e Gestão Pública (LTGP).

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Q3374187

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374187 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas dessa Lei Complementar, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que não esteja previsto no plano plurianual, exceto quando em lei que não autorize a sua inclusão.

B

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q3360260

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |

Q3360260 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um dos conteúdos que deverão ser compreendidos na Lei Orçamentária Anual:

A

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excetuadas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, ainda que sem direito a voto;

D

O orçamento de investimento das empresas em que a União, apenas diretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Q3357780

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas |

Q3357780 Direito Financeiro

A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo incorreto afirmar que:

A

o levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

B

para fins orçamentários e determinação dos devedores, será feito o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.

C

haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

D

o balanço orçamentário demonstra a receita e a despesa orçamentária bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária.

E

o ativo financeiro compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

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Q3356170

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo |

Q3356170 Direito Financeiro

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do balanço e orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas a seguir:

I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
III. Entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei estão os princípios da publicidade e da exclusividade.
IV. A adjudicação da licitação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento de despesa pendente ou não de implemento de condição.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3350717

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3350717 Direito Financeiro

O Artigo 165 da Constituição federal trata de um quesito excepcional para a contabilidade pública, sobretudo no que refere-se a orçamento público. Assinale a alternativa do que se refere este importante artigo constitucional:

A

Do PlanoPlurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

B

Exclusivamente das diretrizes orçamentárias.

C

Exclusivamente dos orçamentos anuais.

D

Exclusivamente do Plano Plurianual.

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Q3349456

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico em Enfermagem |

Q3349456 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei nº 13.182/2014, o Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, terá a finalidade de garantir prioridade no planejamento, alocação específica de recursos, aperfeiçoamento dos meios de execução e controle social das políticas de promoção da igualdade racial no âmbito do Estado. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.

B

Não poderão ser consignados nos orçamentos, a fim de financiar as ações, de que trata a Lei nº 13.182/2014, transferências voluntárias da União e doações voluntárias de particulares.

C

Poderão ser consignados nos orçamentos, a fim de financiar as ações de que trata a Lei nº13.182/2014, doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais e doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.

D

Caberá ao Estado realizar o acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução intersetorial das políticas e programas setoriais e de promoção da igualdade racial, incluídas as ações específicas voltadas para os segmentos atingidos pela discriminação racial, promovendo a integração dos dados aos sistemas de monitoramento das ações do Governo do Estado e contribuindo para a qualificação da execução das ações no âmbito do SISEPIR, divulgando relatório anual sobre os resultados alcançados.

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Q3345704

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345704 Direito Financeiro

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

Não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

Pode incluir matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas.

C

Deve estabelecer fundos especiais para desenvolvimento econômico.

D

Pode autorizar aumentos salariais para servidores públicos.

E

Deve prever a criação de novas entidades administrativas.

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Q3344236

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344236 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e composta de vários instrumentos, e aquele que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é a lei

A

do plano plurianual.

B

de diretrizes orçamentárias.

C

orçamentária anual.

D

de responsabilidade fiscal.

E

do orçamento de base zero.

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Q3344036

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344036 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios orçamentários e os seus respectivos conteúdos.

A

O princípio da não afetação não veda que a receita proveniente de impostos seja vinculada à prestação de garantia à União, pelos Estados e Municípios.

B

O princípio do orçamento bruto determina que o montante da despesa autorizada em cada exercício não possa ser superior ao total das receitas previstas no mesmo período.

C

O princípio da não discriminação autoriza a coexistência de múltiplos orçamentos, conquanto sejam consolidados de modo a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

D

O princípio do equilíbrio orçamentário permite a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas, desde que sejam de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade específica.

E

O princípio da anualidade veda a autorização para créditos especiais e extraordinários nos últimos quatro meses do exercício.

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Q3344035

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344035 Direito Financeiro

Acerca das Leis Orçamentárias, é correto afirmar que a Lei

A

de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo que autorize a contratação de operações de crédito para fins de antecipação de receita.

E

Orçamentária Anual conterá em seu projeto o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas, o resultado nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício corrente e para o exercício seguinte.

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Q3341979

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341979 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, acompanharão a Lei de Orçamento:
I. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
II. Quadros demonstrativos da despesa.
III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras, apenas.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3341978

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341978 Direito Financeiro

Em relação à Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q3335053

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335053 Direito Financeiro

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento, exceto:

A

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

B

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos tributários;

C

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;

D

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

E

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

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Q3332652

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332652 Direito Financeiro

Quando deve o Poder Executivo submeter ao Congresso Nacional o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA)?

A

Até oito meses antes do encerramento do segundo ano de mandato do presidente.

B

Até seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

C

Até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

D

Até oito meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

E

Até três meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

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Q3332639

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332639 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, leia atentamente o trecho a seguir:

“ Lei do Orçamento conterá a ______ da receita e despesa de forma a _______ a política econômica financeira e o _________ do Governo, obedecidos os princípios de _______ universalidade e anualidade.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

programa de trabalho

B

evidenciar

C

unidade

D

discriminação

E

oportunidade

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Q3332634

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332634 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta em relação LDO.

A

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;

B

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;

C

A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual;

D

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A lei de diretrizes orçamentárias conterá reserva de contingência quando destinadas a atender especiais ou suplementares;

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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