Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 42

Q3350717

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3350717 Direito Financeiro

O Artigo 165 da Constituição federal trata de um quesito excepcional para a contabilidade pública, sobretudo no que refere-se a orçamento público. Assinale a alternativa do que se refere este importante artigo constitucional:

A

Do PlanoPlurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

B

Exclusivamente das diretrizes orçamentárias.

C

Exclusivamente dos orçamentos anuais.

D

Exclusivamente do Plano Plurianual.

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Q3349456

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico em Enfermagem |

Q3349456 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei nº 13.182/2014, o Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, terá a finalidade de garantir prioridade no planejamento, alocação específica de recursos, aperfeiçoamento dos meios de execução e controle social das políticas de promoção da igualdade racial no âmbito do Estado. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.

B

Não poderão ser consignados nos orçamentos, a fim de financiar as ações, de que trata a Lei nº 13.182/2014, transferências voluntárias da União e doações voluntárias de particulares.

C

Poderão ser consignados nos orçamentos, a fim de financiar as ações de que trata a Lei nº13.182/2014, doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais e doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.

D

Caberá ao Estado realizar o acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução intersetorial das políticas e programas setoriais e de promoção da igualdade racial, incluídas as ações específicas voltadas para os segmentos atingidos pela discriminação racial, promovendo a integração dos dados aos sistemas de monitoramento das ações do Governo do Estado e contribuindo para a qualificação da execução das ações no âmbito do SISEPIR, divulgando relatório anual sobre os resultados alcançados.

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Q3345704

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345704 Direito Financeiro

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

Não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

Pode incluir matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas.

C

Deve estabelecer fundos especiais para desenvolvimento econômico.

D

Pode autorizar aumentos salariais para servidores públicos.

E

Deve prever a criação de novas entidades administrativas.

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Q3344236

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344236 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e composta de vários instrumentos, e aquele que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é a lei

A

do plano plurianual.

B

de diretrizes orçamentárias.

C

orçamentária anual.

D

de responsabilidade fiscal.

E

do orçamento de base zero.

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Q3344036

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344036 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios orçamentários e os seus respectivos conteúdos.

A

O princípio da não afetação não veda que a receita proveniente de impostos seja vinculada à prestação de garantia à União, pelos Estados e Municípios.

B

O princípio do orçamento bruto determina que o montante da despesa autorizada em cada exercício não possa ser superior ao total das receitas previstas no mesmo período.

C

O princípio da não discriminação autoriza a coexistência de múltiplos orçamentos, conquanto sejam consolidados de modo a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

D

O princípio do equilíbrio orçamentário permite a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas, desde que sejam de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade específica.

E

O princípio da anualidade veda a autorização para créditos especiais e extraordinários nos últimos quatro meses do exercício.

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Q3344035

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344035 Direito Financeiro

Acerca das Leis Orçamentárias, é correto afirmar que a Lei

A

de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo que autorize a contratação de operações de crédito para fins de antecipação de receita.

E

Orçamentária Anual conterá em seu projeto o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas, o resultado nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício corrente e para o exercício seguinte.

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Q3341979

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341979 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, acompanharão a Lei de Orçamento:
I. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
II. Quadros demonstrativos da despesa.
III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras, apenas.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3341978

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341978 Direito Financeiro

Em relação à Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q3340594

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340594 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.

I Considera-se empresa controlada, para os fins da LRF, aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence diretamente à União, não se aplicando o conceito às sociedades em cujo capital social participem os demais entes federativos.
II A LOA é o instrumento legal que define os critérios e a forma de limitação de empenho a ser aplicada nas hipóteses de frustração de receita.
III O projeto de LDO deve conter, obrigatoriamente, o anexo de metas fiscais, que estabelece metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública, para o então exercício e os dois seguintes.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3340593

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340593 Direito Financeiro

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os seguintes itens com base na Constituição Federal de 1988.

I O PPA é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo, que definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
II A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, sendo de competência exclusiva do Poder Legislativo sua elaboração, aprovação e execução.
III A LOA deve conter três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3340434

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340434 Direito Financeiro

Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,

A

é condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.

B

o governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.

C

é condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.

D

é condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.

E

a ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.

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Q3340431

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340431 Direito Financeiro

Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja

A

metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.

B

despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.

C

receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.

D

despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

E

receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.

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Q3340427

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340427 Direito Financeiro

De acordo com o texto constitucional, o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, deve ser objeto

A

dos planos nacionais de desenvolvimento social.

B

dos planos plurianuais.

C

das leis orçamentárias anuais.

D

dos planos e programas regionais de desenvolvimento econômico.

E

das leis de diretrizes orçamentárias.

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Q3340376

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340376 Direito Financeiro

Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

A

Segundo o princípio da especificação, as despesas devem constar no orçamento com desdobramento suficiente para a identificação do objeto do gasto.

B

Conforme o princípio da unidade orçamentária, cada Poder pode elaborar e executar seu próprio orçamento, desde que dentro do mesmo exercício financeiro.

C

De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas.

D

O princípio da anualidade impede a execução de restos a pagar após o encerramento do exercício orçamentário.

E

O princípio do orçamento bruto autoriza o lançamento das receitas líquidas, com exclusão das transferências legais a outros entes federativos.

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Q3340372

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340372 Direito Financeiro

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.

B

A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.

C

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.

D

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.

E

Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.

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Q3336089

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336089 Direito Financeiro

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que:

A

a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA;

B

as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo;

C

o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO;

D

o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;

E

os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.

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Q3336087

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336087 Direito Financeiro

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:

A

devem ser custeadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social;

B

devem ter suas ações executadas apenas quando os recursos forem indicados na LDO;

C

devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual;

D

não são consideradas na apuração do resultado primário do exercício;

E

podem ser descontinuadas somente a partir de disposições de um novo plano plurianual.

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Q3335612

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade |

Q3335612 Direito Financeiro

Analise os trechos destacados a seguir.

I. “O Poder Executivo do Estado fica autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total da despesa atualizada dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a utilização de recursos legalmente previstos.”

II. “A Reserva de Contingência será constituída exclusivamente dos recursos ordinários do Tesouro do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até três por cento da receita corrente líquida do Estado, a ser utilizada no atendimento aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”

À luz dos instrumentos de planejamento e gestão fiscal dispostos na Constituição da República de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os trechos destacados devem ser apresentados:

A

ambos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

B

ambos na Lei Orçamentária Anual;

C

na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Decreto de Programação Financeira, respectivamente;

D

na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente;

E

na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Riscos Fiscais, respectivamente.

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Q3335611

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade |

Q3335611 Direito Financeiro

Em cada exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pelos entes federativos, deverá ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais.
Nesse anexo, as metas anuais relativas a receitas e despesas devem ser apresentadas:

A

em termos percentuais relativos às metas fiscais fixadas para o exercício de referência;

B

em valores correntes e constantes;

C

em valores estimados para o exercício seguinte e os históricos devem ser atualizados pela inflação;

D

para o exercício a que se referirem e também para o exercício anterior, para fins comparativos;

E

para os anos relativos ao período coberto pelo plano plurianual em vigor.

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Q3335513

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335513 Direito Financeiro

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por:

A

Portaria do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

B

Medida provisória do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.

C

Decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.

D

Resolução do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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