Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 3

Q3988754

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988754 Direito Financeiro

Em determinado município foi verificado, no último bimestre de 2025, que a realização da receita no âmbito do Poder Executivo poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais orçamentário. Nesse sentido e, ainda, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, os critérios e as formas de limitação de empenho deverão estar previstos:

A

No Plano Plurianual (PPA).

B

Na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

Em decreto do Poder Executivo que limitou o empenho.

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Q3985465

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985465 Direito Financeiro

Com base na Constituição Federal, na Lei 4.320/1964 (que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e na Lei Complementar n° 101/2000 (que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), analise as assertivas abaixo no tocante ao conteúdo, requisitos e ao processo de formação das peças orçamentárias, julgandoas V, se Verdadeiras, ou F se Falsas:
( ) É vedada a aprovação de emendas à Lei Orçamentária Anual que indiquem recursos provenientes da anulação de despesas destinadas ao serviço da dívida ou a encargos sociais.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, além de dispor sobre a forma de utilização da reserva de contingência.
( ) A abertura de créditos suplementares e especiais independe de prévia autorização legislativa, desde que haja existência de recursos disponíveis para custear a despesa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F.

B

F - V - V.

C

V - F - F.

D

F - F - V.

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Q3983309

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983309 Direito Financeiro

Considere, hipoteticamente, que o Município Alfa arrecada, anualmente, valores significativos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tributo de sua competência constitucional. Durante a campanha eleitoral, o prefeito eleito comprometeu-se a destinar cem por cento da arrecadação do IPTU para a construção e manutenção de praças públicas, assumindo publicamente que esse imposto teria aplicação obrigatória e específica. Ainda, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, o Município Alfa prevê receitas provenientes de diversas fontes, como IPTU, taxas municipais, transferências constitucionais, além de recursos administrados por um fundo municipal de meio ambiente vinculado à secretaria municipal de meio ambiente, bem como despesas executadas por uma fundação municipal. Durante o processo de elaboração da LOA, o Poder Executivo decide não incluir no orçamento as receitas e despesas do fundo municipal de meio ambiente, sob o argumento de que se tratam de recursos “carimbados” e de gestão específica, que não transitariam pelo orçamento geral do município. De acordo com o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A promessa de destinar o IPTU à finalidade específica configura afronta ao princípio da legalidade, enquanto a exclusão das receitas do fundo municipal da LOA viola o princípio da exclusividade.

B

A vinculação da arrecadação do IPTU à finalidade específica viola o princípio da não afetação de receitas, enquanto a exclusão das receitas e despesas do fundo municipal da LOA representa inobservância do princípio da universalidade.

C

A vinculação do IPTU à finalidade específica é compatível com o princípio da eficiência administrativa, ao direcionar recursos para políticas públicas prioritárias, e a não inclusão do fundo municipal na LOA afronta o princípio da transparência.

D

A destinação integral da arrecadação do IPTU para a construção e manutenção de praças públicas encontra respaldo no princípio da programação, ao estabelecer prioridade governamental, enquanto a não inclusão das receitas e despesas do fundo municipal na LOA caracteriza violação ao princípio da unidade.

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Q3982996

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982996 Direito Financeiro

Sobre as emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA), analise as afirmativas a seguir.

I. As emendas parlamentares ao orçamento podem acrescentar, suprimir ou modificar quaisquer rubricas contidas no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado pelo Poder Executivo.
II. O Poder Executivo não é obrigado a dar cumprimento a todas as emendas parlamentares. Contudo, as emendas individuais e as emendas de bancada, que possuem limitações percentuais legalmente estabelecidas em função do montante da Receita Corrente Líquida (RCL), têm execução orçamentária e financeira obrigatórias.
III. Emenda parlamentar é um instrumento que o Poder Legislativo pode utilizar exclusivamente na fase de execução orçamentária para influenciar no resultado da aplicação dos recursos públicos arrecadados.
IV. Por meio das emendas parlamentares, os membros do Poder Legislativo podem determinar como será a alocação de todas as receitas públicas em função de compromissos políticos que assumiram.
V. O Legislativo busca aprimorar a proposta orçamentária que vem do Poder Executivo e assegurar o investimento desses recursos no interesse da população por meio de emendas parlamentares.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e V.

D

IV e V.

E

III e IV.

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Q3982991

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982991 Direito Financeiro

Tendo por base os fundamentos e as técnicas a serem observados quando da elaboração do Orçamento-Programa e as disposições da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que devem compor a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo, EXCETO:

A

Dotações por órgãos do Governo e da Administração.

B

Discriminação da receita pública por fontes e legislação respectiva.

C

Demonstrativo da Receita e da Despesa por Categorias Econômicas.

D

Sumário geral da despesa por funções do Governo e da receita por fontes.

E

Demonstrativo com a devida especificação do programa anual de trabalho do Governo relativo à contratação de obras e serviços.

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Q3973961

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador (Tributos) |

Q3973961 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários devem ser observados durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Dentre eles, há o princípio da exclusividade, que estabelece que a(s):

A

LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais

B

receita de impostos não poderá ser vinculada a órgão, a fundo ou à despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal

C

as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa

D

LOA deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

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Q3973367

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973367 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários têm como função precípua estabelecer diretrizes norteadoras, conferindo, dessa forma, eficiência, racionalidade e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Há vários princípios orçamentários, mas somente três estão expressamente previstos no artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964. Trata-se de um desses princípios a:

A

unidade

B

legalidade

C

D

universalização

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Q3973366

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973366 Direito Financeiro

No que tange ao processo legislativo orçamentário e às normas constitucionais sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, consoante o disposto na CRFB/88, pode-se assumir que:

A

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual

B

é vedado ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais em virtude do princípio da separação de poderes

C

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa

D

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde

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Q3973359

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973359 Direito Financeiro

O Título VI da CRFB/88 versa sobre tributação e orçamento. Este último assunto é abordado especificamente no capítulo II, seção II da Carta Magna. No que tange ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, pode-se afirmar que:

A

o Poder Legislativo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

B

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Executivo

C

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal e estadual, para as despesas de capital e para os programas de duração continuada

D

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

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Q3969310

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |

Q3969310 Direito Financeiro

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

D

Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Q3968547

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968547 Direito Financeiro

Sobre a legalidade da abertura de créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

A abertura de créditos adicionais suplementares com base em autorização genérica na LOA é prática legítima e está em conformidade com a LRF, pois a lei orçamentária pode autorizar o Executivo a abrir créditos até determinado limite, não se exigindo autorização legislativa específica para cada remanejamento, ainda que os recursos sejam deslocados de políticas finalísticas para despesas de pessoal.

B

A utilização de créditos adicionais para cobrir despesas de pessoal previstas na LOA revela falhas de planejamento, podendo caracterizar burla ao processo legislativo orçamentário e violação aos princípios do planejamento e da transparência fiscal, sujeitando-se ao controle dos Tribunais de Contas quanto à legitimidade dos remanejamentos.

C

Os créditos extraordinários, por destinarem-se a situações imprevistas e urgentes, como calamidade pública, podem ser abertos por medida provisória do Chefe do Executivo, sendo desnecessária qualquer autorização legislativa, inclusive quanto à indicação da fonte de recursos, nos termos do art. 167, § 3º da Constituição Federal.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a abertura de créditos adicionais que impliquem remanejamento de recursos de programas finalísticos para despesas de pessoal, por comprometer o orçamento, exigindo nesses casos a demonstração de impacto das metas estabelecidas no planejamento.

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Q3968514

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q3968514 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta com relação ao orçamento governamental.

A

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo poder executivo.

B

No orçamento da seguridade social, consta o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, nem a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

D

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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Q3965844

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965844 Direito Financeiro

Nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) está submetida a limitações quanto ao seu conteúdo, admitindo-se exceções expressamente previstas. Nesse contexto, a LOA

A

conterá todas as receitas e despesas da Administração Pública Federal, sendo admitida a inclusão de matérias acessórias necessárias à execução do orçamento.

B

disporá diretamente sobre as alterações na legislação tributária.

C

admitirá exceções criadas por legislação infraconstitucional, ainda que relacionadas à execução orçamentária.

D

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

E

poderá conter dispositivos necessários à adequada execução das despesas públicas, ainda que não se refiram diretamente à previsão da receita ou à fixação da despesa.

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Q3963969

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963969 Direito Financeiro

Considere que uma prefeitura municipal de médio porte, ao iniciar o segundo ano de mandato do prefeito, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de revisar os instrumentos de planejamento e orçamento, visando ampliar os investimentos em mobilidade urbana e saúde básica. Durante as discussões, verificou-se que:

• O Plano Plurianual (PPA) vigente foi aprovado no primeiro ano para um período de quatro anos;

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte, definindo metas e prioridades e dispondo sobre alterações na legislação tributária; e

• A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro, sendo vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A LDO compreende as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

III. A LOA pode conter dispositivos que alterem a legislação tributária municipal, desde que tais dispositivos estejam relacionados à estimativa de receita prevista para o exercício financeiro.

IV. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3963757

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963757 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos durante período previamente delimitado, correspondente ao exercício financeiro, o que garante previsibilidade e controle da execução orçamentária. Esse entendimento decorre do princípio da

A

anualidade.

B

exclusividade.

C

universalidade.

D

publicidade.

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Q3961839

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961839 Direito Financeiro

Considerando as normas gerais de orçamento público e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais impostos ao poder público municipal.

A

Lei orçamentária anual (LOA) de Boa Vista que preveja reajuste aos servidores públicos municipais pode submeter-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

B

A CF impõe aos estados a observância estrita dos prazos federais de tramitação e encaminhamento das leis orçamentárias, sendo inconstitucional a fixação de cronogramas próprios pelos entes estaduais, ainda que inexistam normas gerais federais sobre a matéria.

C

O reajuste remuneratório de servidores públicos de Boa Vista pode ser instituído por lei ordinária de iniciativa parlamentar, desde que exista dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) municipal.

D

A previsão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município de Boa Vista depende exclusivamente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) municipal, que é suficiente para gerar direito subjetivo ao reajuste, ainda que inexista dotação específica na lei orçamentária anual (LOA) municipal, desde que observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Controvérsia relativa à regularidade de reajuste concedido a servidores públicos de Boa Vista, quando fundada na interpretação de lei orçamentária anual (LOA) municipal e na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, configura matéria de natureza constitucional direta, apta a justificar a competência do STF para ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3960728

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico em Enfermagem |

Q3960728 Direito Financeiro

De acordo com as noções gerais de orçamento público, integrará(ão) as leis orçamentárias:

A

o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

B

os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

C

o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

D

os quadros demonstrativos de despesas, na forma legal e regulamentar.

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Q3959647

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Engenheiro Elétrico |

Q3959647 Direito Financeiro

No modelo orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como um elo entre o planejamento estratégico de longo prazo e a execução financeira anual. Para além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO tem como finalidade

A

instituir as normas gerais de direito financeiro e fiscal que regem a gestão patrimonial de todos os entes da Federação.

B

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento bem como dispor sobre critérios para a limitação de empenho.

C

definir as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes para um período de quatro anos.

D

estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, detalhando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

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Q3959315

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de TI-Infraestrutura e Operação |

Q3959315 Direito Financeiro

De acordo com as noções gerais de orçamento público, integrará(ão) as leis orçamentárias:

A

o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

B

os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

C

o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

D

os quadros demonstrativos de despesas, na forma legal e regulamentar.

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Q3959168

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de TI-Governança, Processos e Conformidade |

Q3959168 Direito Financeiro

De acordo com as noções gerais de orçamento público, integrará(ão) as leis orçamentárias:

A

o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

B

os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

C

o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

D

os quadros demonstrativos de despesas, na forma legal e regulamentar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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