Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, ...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293021 Direito Financeiro

Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, é vedada:

a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

a vinculação de receita de impostos a realização de atividades da administração tributária.

a inclusão, na lei orçamentária anual, de dotações relativas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

a destinação de recursos para cobrir déficit do regime geral de previdência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, ...

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