Através da Lei Orgânica, tem-se definido que o Poder Executivo deve apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do cumprimento das finanças públicas, considerando, por exemplo:

I. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
II. As receitas, despesas e evolução da dívida pública.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: