Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 170

Q404312

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404312 Direito Financeiro

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas.

B

estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais.

C

dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pela iniciativa privada

D

quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros

E

dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas.

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Q377879

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: FJG - RIO - 2008 - COMLURB - Assistente Técnico Administrativo |

Q377879 Direito Financeiro

O instrumento legal onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos propostos, bem como, onde estima-se as receitas e autoriza-se as despesas, é a:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias

B

plano pluri-anual

C

Lei Orçamentária Anual

D

plano quinquenal

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Q319009

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319009 Direito Financeiro

À VISTA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA É EXATO ASSEVERAR QUE, NO BRASIL:

A

o período relativo ao exercício financeiro nem sempre coincide com o ano civil;

B

vigora o regime de competência (orçamento ds exercício);

C

prevalece o regime de caixa (orçamento de gestão);

D

não são admissíveis atenuações a esse princípio, posto ele representa, no Estado Democrático de Direito, expressiva manifestação do postulado da segurança jurídica e do controle das contas públicas.

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Q319007

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319007 Direito Financeiro

SEGUNDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL FINANCEIRO VIGENTE, É CERTO AFIRMAR QUE:

A

o princípio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna;

B

a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias;

C

apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental, mas de programas a serem implementados dentro de uma estrutura integrada do Sistema;

D

ao contrário de textos constitucionais anteriores, a Constituição de 1988 não contempla o chamado principio da exclusividade em matéria orçamentária.

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Q174685

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174685 Direito Financeiro

A respeito do projeto de lei orçamentária anual, assinale a afirmativa correta.

A

Por ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não pode receber emendas parlamentares.

B

Somente poderá receber emendas subscritas pela maioria das comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como emendas das bancadas estaduais no Congresso Nacional, não sendo admitida a apresentação de emendas individuais.

C

Somente será submetida à aprovação do Congresso Nacional depois de regular tramitação, apreciação de emendas e elaboração de parecer pela Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1o , da Constituição federal.

D

Poderá receber proposta de alteração por parte do Presidente da República, enquanto não iniciada a votação, no plenário do Congresso Nacional, da parte cuja alteração é proposta.

E

Não pode receber emendas parlamentares cujos recursos necessários sejam provenientes de anulação de despesas ou ainda emendas que consignem créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

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Q164983

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164983 Direito Financeiro

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A

O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

B

O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

C

É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

D

É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

E

Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

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Q161373

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161373 Direito Financeiro

Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo

A

a lei orçamentária anual.

B

as diretrizes orçamentárias.

C

o orçamento da seguridade social.

D

o orçamento das empresas estatais.

E

o plano plurianual.

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Q161372

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161372 Direito Financeiro

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

A

É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.

B

É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.

C

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

E

É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

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Q160893

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |

Q160893 Direito Financeiro

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua
aplicação, julgue os itens seguintes.

A lei em questão, bem antes da LRF e de outros diplomas legais racionalizadores e moralizadores da gestão pública, já continha regras restritivas, como, por exemplo, a inadmissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária que concedessem dotações para o início de obra sem o respectivo projeto aprovado pelos órgãos competentes, bem como para a instalação ou o funcionamento de serviço que não tivesse sido anteriormente criado.

Certo

Errado

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Q160889

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |

Q160889 Direito Financeiro

Texto associado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

As empresas controladas pelo poder público, mesmo quando firmarem contratos de gestão, dispondo de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, submeterão seus investimentos à lei orçamentária anual do respectivo ente da Federação.

Certo

Errado

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Q100179

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100179 Direito Financeiro

Texto associado

ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas o plano plurianual.

Certo

Errado

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Q100177

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100177 Direito Financeiro

Texto associado

ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

As metas que devem estar estabelecidas no anexo de metas fiscais que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias são trimestrais.

Certo

Errado

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Q100176

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100176 Direito Financeiro

Texto associado

ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A lei de diretrizes orçamentárias dispõe, entre outros assuntos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Certo

Errado

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Q51718

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51718 Direito Financeiro

Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

B

Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos, pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres públicos e em ambas as situações incorporam-se ao patrimônio do Estado.

C

O princípio da anualidade orçamentária é aquele que determina a cobrança do tributo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada.

D

Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser considerada a que tem origem no patrimônio do particular, pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio público, em que o Estado atua como empresário por meio de um acordo de vontades, e não com seu poder de império, por isso não há compulsoriedade na sua instituição.

E

O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas entidades públicas.

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Q51716

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51716 Direito Financeiro

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.

B

Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.

C

A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.

D

A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

E

A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.

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Q51582

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51582 Direito Financeiro

Na forma da Lei 4320/64, é correto afirmar que:

A

a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receitas autorizadas em lei.

B

todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, deduzidas as parcelas relativas às compensações de obrigações.

C

a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem exceções.

D

a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada e descentralizada ou que, por intermédio deles se devam realizar.

E

a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

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Q51233

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51233 Direito Financeiro

Assinale a afirmativa correta.

A

A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

B

São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.

C

O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.

D

A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

E

A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

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Q51228

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51228 Direito Financeiro

Assinale a assertiva correta.

A

Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida
provisória editada pelo chefe do Poder Executivo.

C

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.

E

Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.

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Q51226

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51226 Direito Financeiro

A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de quatro anos.

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Q51223

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51223 Direito Financeiro

Assinale a afirmativa incorreta.

A

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem, entre outras hipóteses, ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

C

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais, mas somente como créditos suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

D

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

E

Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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