Questões de Concurso
Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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O texto trata do princípio da
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à
administração orçamentária e financeira, julgue o item.
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à
administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei Federal nº 4.320/64.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
III. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes de Capital.
IV. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
V. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé.
I. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano
seguinte e, para tal, fixa o montante de recursos que o governo
pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as
despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com
pessoal etc;
II. Define o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos;
III. Dispõe sobre o planejamento de médio prazo, identificando as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.
As leis definidas acima são chamadas, respectivamente, de:
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