Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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Q1285133 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:


I. Registrar os procedimentos de trabalho realizados pelo auditor e seus resultados, omitindo se foram executados conforme o planejado, é um dos objetivos da documentação de auditoria.

II. A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Haverá, porém, uma exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.


Marque a alternativa CORRETA: 

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Q1285131 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é inadmitido que os serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verifiquem a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim. II. As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas objetivamente no âmbito administrativo, não no âmbito civil, pelos atos lesivos previstos na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, praticados em seu interesse ou benefício.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1285129 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público constitui ato profícuo à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1285128 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. O orçamento público é um documento que dá autorização para se receber e para se gastar recursos financeiros. II. Dar suporte necessário à opinião do auditor e respaldar o relatório de auditoria são alguns dos objetivos da documentação de auditoria.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1285127 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. Dissimular os níveis de confiança depositada no sistema de controles internos é um dos objetivos da documentação de auditoria. II. A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1285123 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia ou concomitante, nunca subsequente. II. O orçamento é um modo de materializar um planejamento, ou seja, de estabelecer de forma discriminada todas as fontes e aplicações de dinheiro.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1285122 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas. II. Assegurar a qualidade dos exames é um dos objetivos da documentação de auditoria.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1285089 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. Leis de iniciativa do Poder Executivo não podem estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q1285085 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; deve orientar a elaboração da lei orçamentária anual; deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, porém sem estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1284277 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário. O orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do princípio da:
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Q1268119 Direito Financeiro
Quais são os instrumentos legais que concretizam o processo orçamentário?
Alternativas
Q1256725 Direito Financeiro
Avalie, com base na Lei n. 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca da Lei do Orçamento são falsas (F) ou verdadeiras (V):

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Integrarão a Lei de Orçamento: (i) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; (ii) quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; (iii) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; (iv) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Acompanharão a Lei de Orçamento: (i) quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; (ii) quadros demonstrativos da despesa; (iii) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.


As afirmativas são respectivamente:
Alternativas
Q1248305 Direito Financeiro
Representa princípio jurídico do orçamento público:
Alternativas
Q1248303 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual abrange
Alternativas
Q1245847 Direito Financeiro
Determinado ente público, no mês de março de 2016, autorizou a abertura de licitação, objetivando a aquisição de móveis para utilização na Administração pública pelo valor estimado de R$ 150.000,00. Na elaboração do edital de licitação, verificou-se que na Lei Orçamentária, para o exercício de 2016, não constou a dotação orçamentária específica destinada a realização de tal despesa. Considerando somente essas informações, deve ser aberto crédito adicional:
Alternativas
Q1245842 Direito Financeiro
O princípio orçamentário que estabelece que deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro, dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo, é denominado:
Alternativas
Q1244834 Direito Financeiro
“Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” (Art. 6º, Lei nº 4320/64) Este dispositivo tem relação com o princípio orçamentário do (a):
Alternativas
Q1242603 Direito Financeiro
O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é o da:
Alternativas
Q1242601 Direito Financeiro
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público considere: no primeiro ano de gestão de um prefeito ele deve elaborar e submeter à câmara de vereadores projetos de lei que tratam de matéria orçamentária.
Quais projetos de leis são esses?
Alternativas
Q1215592 Direito Financeiro
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser elaborado pelo Executivo e seu envio ao Legislativo deve ocorrer
Alternativas
Respostas
2521: C
2522: D
2523: B
2524: A
2525: C
2526: C
2527: A
2528: B
2529: D
2530: A
2531: E
2532: A
2533: B
2534: C
2535: B
2536: D
2537: A
2538: E
2539: A
2540: A