Questões de Direito Financeiro - O Crédito Público para Concurso - Página 9

Q591271

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591271 Direito Financeiro

Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, considere as assertivas abaixo:
I – É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços de assistência social, médica e educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos de origem privada, ao invés de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico. II – É possível o orçamento prever subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores de determinados gêneros e materiais relevantes. III – A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas não pagas até o dia 31 de dezembro. IV – Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.
Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I e II.

B

Apenas a II e III.

C

Apenas a II e IV.

D

Apenas a II, III e IV.

E

Apenas a I, II e III.

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Q570944

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570944 Direito Financeiro

Os créditos relativos à dívida ativa devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas, e se dividem em naturezas

A

pública e privada.

B

orçamentária e financeira.

C

mobiliária e imobiliária.

D

patrimonial e extrapatrimonial.

E

tributária e não tributária.

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Q555745

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555745 Direito Financeiro

A respeito da dívida pública, é correto afirmar:

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central, podendo o referido Banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.

C

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida pública imobiliária e à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições estabelecidas na Constituição Federal.

D

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública mobiliária ou flutuante.

E

É vedado ao titular de Poder ou órgãos dos entes da Federação, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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Q525316

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525316 Direito Financeiro

A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução n° 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder,

A

no caso dos Estados e do Distrito Federal, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita de capital da União e no caso dos Municípios, a receita de capital dos Estados.

B

no caso dos Estados e do Distrito Federal, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida da União e no caso dos Municípios, a receita corrente líquida dos Estados.

C

tanto para Estados e Distrito Federal como para Municípios, a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.

D

tanto para Estados e Distrito Federal como para Municípios, a 2 (duas) vezes a receita corrente líquida.

E

no caso dos Estados e do Distrito Federal, 2 (duas) vezes a receita corrente líquida e no caso dos Municípios, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.

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Q525312

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525312 Direito Financeiro

Os limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixados

A

por Resolução do Senado Federal, em percentual da receita corrente líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.

B

pela Lei Orçamentária Anual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo.

C

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente, em percentual da receita de capital, constituindo, para este fim, limite máximo.

D

por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, em percentual da receita de capital líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.

E

pelo Plano Plurianual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada.

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Q525130

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525130 Direito Financeiro

Considerando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que

A

a verificação é efetuada bimestralmente no último exercício do mandato do Chefe do Executivo e quadrimestralmente nos demais exercícios.

B

quando ultrapassa os limites ao final de um quadrimestre, deve ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

C

a divulgação da relação dos entes que ultrapassaram os limites das dívidas públicas é feita quadrimestralmente pelo Ministério da Fazenda.

D

fica autorizada, em caso de excesso no último ano do mandato do Chefe do Executivo, a imediata realização de operações de crédito por antecipação de receita para restabelecer os limites.

E

verificado o desatendimento do limite o ente fica imediatamente, a partir da divulgação pelo Ministério da Fazenda, impedido de receber transferências voluntárias da União ou Estado, conforme o caso.

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Q482487

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482487 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que:

A

indenizações, reposições, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária

B

Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

C

os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais.

D

as multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária.

E

a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

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Q2943524

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Contador |

Q2943524 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida flutuante compreende, EXCETO:

A

Os restos a pagar, excluídos os serviços das dívidas.

B

Os restos a pagar, incluídos os serviços das dívidas.

C

Os depósitos.

D

Os débitos de tesouraria.

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Q2840907

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |

Q2840907 Direito Financeiro

Julgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesas públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964:

A

considerando que as modalidades de empenho classificam-se em ordinário, global e por estimativa, a modalidade de empenho ordinário diz respeito a inúmeros tipos de gastos operacionais das repartições, como fretes e passagens;

B

conforme a categoria econômica da receita ou da despesa pública, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a custear despesas de capital podem ser considerados receitas de capital;

C

os juros da dívida pública e a concessão de empréstimos são classificados como despesas de capital;

D

as despesas com obras públicas e as subvenções sociais são classificadas como despesas correntes;

E

a dívida ativa constitui-se dos passivos da fazenda pública, para com terceiros, não pagos no vencimento, que são inscritos em registro próprio, após apurada sua exigibilidade.

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Q917666

Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UNILAB Prova: UFBA - 2014 - Unilab - Contador |

Q917666 Direito Financeiro

A Dívida Pública Fundada compreende o montante das obrigações financeiras assumidas pelo ente público, amortizáveis em prazo superior a doze meses, e serve para fazer frente a desequilíbrios orçamentários.

Certo

Errado

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Q619929

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619929 Direito Financeiro

Analise o fragmento a seguir.

“Dívida pública consolidada ou _____ é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações _____ do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, _____ ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a _____ meses”.

Assinale a alternativa cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

tributária – fiscais – acordos – dez

B

fundada – financeiras – convênios – doze

C

flutuante – reais – empréstimos – doze

D

contratual – afiançadas – convenções – dez

E

ativa – consolidadas – debêntures – dezoito

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Q619926

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619926 Direito Financeiro

A respeito da classificação das receitas públicas e da distinção existente entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir.

I. As receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado e são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal.

II. Preço público é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. O serviço público tem que ser efetivamente prestado ao contribuinte para que seja devida a cobrança de taxa; indevido o tributo quando, posto à disposição ao contribuinte, o serviço não for utilizado.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q616876

Ano: 2014 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Mauá - SP Prova: IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I |

Q616876 Direito Financeiro

A respeito da sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:

A

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

o Município só pode contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado enquanto não ultrapassar os limites relativos à divida consolidada.

C

a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

D

equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dividas pelo Município.

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Q473207

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473207 Direito Financeiro

Com relação à certidão da dívida ativa, assinale a afirmativa correta.

A

Possível o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

B

Incabível o protesto das certidões de dívida ativa, sendo a certidão da dívida ativa um título cambiariforme.

C

Não existe óbice ao protesto das certidões de dívida ativa, desde que proposta ação de execução fiscal.

D

O protesto das certidões de dívida ativa não encontra respaldo na Lei de Execuções Fiscais, sendo, portanto, vedado.

E

O protesto das certidões de dívida ativa representa ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

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Q462706

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462706 Direito Financeiro

A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do

A

Senado Federal.

B

Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, respectivamente

C

Congresso Nacional.

D

Presidente da República e do Governador do Estado e do Distrito Federal, respectivamente.

E

Chefe do Poder Executivo de cada ente federado.

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Q462705

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462705 Direito Financeiro

As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento

A

integram a dívida pública mobiliária.

B

integram a dívida pública consolidada.

C

não estão submetidas aos limites globais estabelecidos pelo Senado Federal.

D

serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

E

somente são admitidas para captação de recursos a título de antecipação e receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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Q462704

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462704 Direito Financeiro

Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser

A

feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.

B

feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.

C

feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento.

D

proposta, de imediato, a execução fiscal para cobrança deste débito, desde que tenha natureza tributária.

E

emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.

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Q462702

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462702 Direito Financeiro

Compete à lei complementar disciplinar

A

o plano plurianual.

B

a dívida pública.

C

o orçamento anual.

D

as diretrizes orçamentárias.

E

os créditos adicionais.

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Q461155

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461155 Direito Financeiro

Em situação hipotética, uma Lei Complementar da União outorga à Caixa Econômica Federal a incumbência de emitir moeda e autoriza o Banco Central a promover empréstimo ao Tesouro Nacional.

Em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

A

As duas previsões são constitucionais.

B

Só a primeira previsão é constitucional.

C

Só a segunda previsão é constitucional.

D

As duas previsões são formalmente inconstitucionais, pois o tema seria de lei ordinária, não de lei complementar.

E

As duas previsões são materialmente inconstitucionais, pois violam texto expresso da Lei Maior.

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Q460469

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460469 Direito Financeiro

O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde à definição básica de

A

dívida pública flutuante.

B

dívida pública consolidada.

C

concessão de garantia.

D

refinanciamento da dívida mobiliária.

E

operação de crédito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o crédito público em direito financeiro

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