Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 64

Q2499291

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Contador |

Q2499291 Direito Financeiro

A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, que mecanismo foi introduzido por essa lei para assegurar a transparência e permitir o controle social das contas públicas?

A

A obrigatoriedade de publicação semestral dos relatórios de gestão fiscal por todos os entes da Federação.

B

A criação de um portal da transparência para divulgação exclusiva de gastos com viagens de servidores.

C

A implementação de audiências públicas trimestrais para discussão do orçamento.

D

A exigência de relatórios mensais de receitas e despesas disponíveis apenas para órgãos de controle interno.

Q2499290

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Contador |

Q2499290 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação complementar que estabeleceu novos padrões de conduta para as finanças públicas no Brasil, visando a maior eficiência e transparência. Nesse tema, qual o principal objetivo da LRF ao impor limites de despesas para os entes federativos?

A

Incentivar o aumento da carga tributária para ampliar a arrecadação.

B

Promover a sustentabilidade fiscal, limitando o endividamento e as despesas públicas.

C

Diminuir as transferências constitucionais para estados e municípios.

D

Expandir as despesas com publicidade e propaganda governamental.

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Q2498625

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Auditor de Controle Interno |

Q2498625 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, apresenta o instrumento onde deverão constar os comparativos dos limites de gastos com pessoal e endividamento da referida lei com os dados do Ente Público:

A

Demonstrativo do resultado orçamentário.

B

Demonstrativo de execução financeira.

C

Relatório consolidado de resultado.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

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Q2498624

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Auditor de Controle Interno |

Q2498624 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece critérios para a gestão fiscal e controle de gastos por parte dos Entes Públicos. Uma das limitações previstas são os gastos com pessoal. Suponha que determinado Ente Público tenha excedido 95 (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal. Nesta situação hipotética, o Ente estará sujeito à vedações. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma vedação para o caso citado:

A

Criação de novo cargo público na área da saúde.

B

Criação de nova função gratificada (comissionada) na área de educação.

C

Provimento de cargo público na área de segurança em decorrência de aposentadoria do ocupante anterior.

D

Provimento de cargo público na área de assistência social em decorrência de falecimento do ocupante anterior.

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Q2497890

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Contador |

Q2497890 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites e condições para a geração de despesas com pessoal na esfera municipal.

A

Os municípios estão proibidos de exceder 60% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal.

B

É permitido aos municípios excederem o limite de 54% da Receita Corrente Líquida em condições de estado de calamidade pública.

C

Os municípios devem restringir as despesas com pessoal a 50% da Receita Corrente Líquida, incluindo gastos com inativos e pensionistas.

D

A LRF permite que municípios excedam temporariamente o limite durante períodos eleitorais para acomodar novas contratações políticas.

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Q2493727

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493727 Direito Financeiro

A lei nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Assim sobre previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta:

A

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

B

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

C

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

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Q2493694

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493694 Direito Financeiro

Além de dispor critérios objetivos para uma gestão fiscal responsável por parte dos gestores públicos, a Lei Complementar nº 101/2000 especifica elementos para a fiscalização da gestão fiscal. Acerca desse tema, analise os elementos a seguir.

I. Acompanhamento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições aplicáveis.

II. Alerta pelos tribunais de contas quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária de um ente ultrapassarem o respectivo limite máximo.

III. Alerta pelos tribunais de contas quando forem constatados fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas.

Constituem elementos para a Fiscalização da Gestão Fiscal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal apenas:

A

II;

B

III;

C

I e II;

D

I e III;

E

II e III.

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Q2493675

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493675 Direito Financeiro

Ao final do primeiro quadrimestre de um dado exercício, foram levantados os dados a seguir. Os valores estão expressos em milhões de reais (se referem a transações realizadas no referido período pela União).

Imagem associada para resolução da questão

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Nota: Exceto quando diversamente indicado, todas as operações têm prazo superior a 12 meses.

A partir dos dados fornecidos e das definições da Lei Complementar nº 101/2000 para a dívida pública, o valor adicionado ao saldo existente da dívida pública da União representa:

A

R$ 213,00 milhões;

B

R$ 238,00 milhões;

C

R$ 252,00 milhões;

D

R$ 257,00 milhões;

E

R$ 266,00 milhões.

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Q2489917

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador |

Q2489917 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o seguinte:

A

o refinanciamento da dívida pública integrará, como único documento, a Lei Orçamentária Anual

B

todas as despesas relativas à dívida pública deverão constar da Lei Orçamentária Anual

C

a Lei Orçamentária Anual consignará crédito com finalidade imprecisa

D

a Lei Orçamentária Anual indicará créditos com dotação ilimitada

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Q2489119

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno |

Q2489119 Direito Financeiro

Um governo está estabelecendo metas para a redução de gastos com pessoal, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, em qual fase do ciclo orçamentário essa ação se encaixa?

A

Elaboração.

B

Execução.

C

Controle.

D

Avaliação.

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Q2489116

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno |

Q2489116 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diretrizes importantes para a prestação de contas dos Entes Federativos. Diante disso, assinalar alternativa que está em desacordo com o disposto na LRF.

A

A prestação de contas deve destacar as medidas adotadas pelo Ente Federativo na fiscalização das receitas e no combate à sonegação.

B

A Comissão Mista Permanente do Poder Legislativo deve garantir ampla divulgação dos resultados da análise das contas prestadas, seja por meio de julgamentos, auditorias ou fiscalizações.

C

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

D

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo para a emissão do parecer prévio conclusivo será de 180 dias.

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Q2488626

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Biólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro Obstetra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico - 40 horas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Nutricionista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Farmacêutico Generalista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Jornalista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico - 20 horas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Odontólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Orientador Educacional | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Pedagogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor - 25 Horas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor - 40 Horas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicopedagogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor de Libras | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Supervisor Escolar |

Q2488626 Direito Financeiro

A Responsabilidade Fiscal refere-se ao conjunto de princípios e normas que buscam garantir o equilíbrio das contas públicas, evitando o endividamento excessivo e o comprometimento dos recursos futuros do Estado. Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise os itens abaixo:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

A

somente II e IV;

B

somente I, II e III;

C

somente I, II e IV;

D

somente III e IV;

E

somente I e IV.

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Q2482649

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482649 Direito Financeiro

Considere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fundamento de isonomia.

Sob a ótica do direito financeiro, assinale a afirmativa correta.

A

É necessária prévia dotação orçamentária, sendo a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

O Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes, não está vinculado à lei orçamentária, podendo prever créditos extraorçamentários.

C

Para o ato que promove aumento de despesa com pessoal, é dispensada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

D

A concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de violação dos princípios orçamentários.

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Q2480243

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480243 Direito Financeiro

Determinado Município está atento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, cumpre os princípios do/da:

A

equilíbrio fiscal, da transparência e do controle

B

transparência, do combate à corrupção e do controle

C

equilíbrio fiscal, da transparência e do combate à corrupção

D

combate à corrupção, da transparência, do controle e do equilíbrio fiscal

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Q2479406

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479406 Direito Financeiro

À luz da LRF, assinale a opção que apresenta as políticas que terão o cumprimento de suas metas avaliado e apresentado pelo Banco Central do Brasil às comissões temáticas do Congresso Nacional, em até noventa dias do encerramento de cada semestre.

A

Monetária, creditícia, cambial, fiscal e financeira.

B

Monetária, creditícia, cambial e fiscal, apenas.

C

Monetária, creditícia e cambial, apenas.

D

Monetária e creditícia, apenas.

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Q2479402

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479402 Direito Financeiro

Caso, ao final do bimestre, a realização da receita não atingir as metas de resultado previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limitou o empenho das despesas nos montantes necessários para assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Entretanto, destaca-se que a LRF previu algumas despesas como exceção, não sendo essas objeto de limitação.

Assinale a opção que indica a despesa prevista como exceção às limitações determinadas pela LRF.

A

As relativas ao desenvolvimento científico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

B

As expressamente ressalvadas por anexo específico da Lei Orçamentária Fiscal.

C

As que envolvem programas de segurança pública em zonas de intervenção federal.

D

As dispostas no texto constitucional como discricionárias e de caráter desvinculado.

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Q2475649

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475649 Direito Financeiro

Sobre o capítulo VIII, da Gestão Patrimonial, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I – É permitido a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, na concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos seus segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

II – É vedado a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, em investimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

III – É permitido a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, está correto o que se afirma apenas em:

A

I, II e III.

B

II.

C

III.

D

I.

E

II e III.

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Q2475648

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475648 Direito Financeiro

Determinado município assinou um convênio com Estado com recebimento de recursos de capital para pavimentação asfáltica nas ruas e estradas do município. Considerando as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação as transferências voluntárias e sabendo que está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, identifique dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO é, nos termos da norma, um elemento a ser considerado dentre as exigências para o recebimento de transferências voluntárias.

A

Comprovar a previsão orçamentária de contrapartida exigida no convênio.

B

Comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

C

Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

D

Observância do disposto do inciso X, art. 167 da CF que diz que é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Contratar operação de crédito como garantia do cumprimento do plano de trabalho do convênio assinado entre as partes ou efetuar depósito caução no percentual de 30% do montante do convênio.

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Q2475647

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475647 Direito Financeiro

O Poder Legislativo de um município que não tem Tribunal de Contas Municipal, comprometeu no final do exercício financeiro de 2023, o montante de R$ 6.750,00 com total de gastos com pessoal, conforme definido pela LRF. Considere que a receita corrente líquida do município no exercício financeiro de 2023 foi de R$ 100.000,00. Identifique o valor excedido pelo poder legislativo, em relação aos percentuais estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

R$ 250,00.

B

R$ 3.000,00.

C

R$ 750,00.

D

R$ 2.500,00.

E

R$ 6.000,00.

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Q2475646

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475646 Direito Financeiro

Segundo o art. 11º da LRF 101/2000 constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Imagine que determinado município deixou de estimar a receita do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e de arrecadar. Pela LRF esse município estará impedido de:

A

Receber as transferências voluntárias.

B

Receber as transferências do Funde Participação dos Municípios.

C

Receber as transferências do FUNDEB.

D

Receber as transferências do Imposto sobre a Produção Industrial Proporcional às Exportações.

E

Receber a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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