Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 64

Q2089553

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q2089553 Direito Financeiro

Diversos mecanismos contribuem para o acompanhamento e controle da dívida pública. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) traz como anexo o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL), que apresenta informações para a transparência das obrigações contraídas pelos entes federados. Uma referência importante usada nesse anexo é a Receita Corrente Líquida (RCL). Uma informação apresentada no demonstrativo da DCL de um Estado da Federação que exige a emissão de alerta por parte do tribunal de contas refere-se ao cenário em que:

A

a dívida consolidada líquida no período representa 1,2 vez o montante da RCL;

B

a dívida consolidada líquida, no período de referência, ultrapassa 90% do limite máximo;

C

a dívida consolidada líquida ultrapassa em mais de 10% o limite prudencial;

D

a dívida consolidada no período representa 1,5 vez o montante da RCL;

E

a dívida consolidada ultrapassa 95% do limite máximo previsto na LRF.

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Q2082775

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082775 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

B

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;

C

A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União;

D

É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2078304

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro |

Q2078304 Direito Financeiro

Na Administração Pública é comum que os municípios obtenham empréstimos para a aplicação dos recursos em obras públicas que beneficiem a sociedade. Esses empréstimos são tecnicamente chamados de operações de crédito.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que um município realize uma operação de crédito externo, será necessária a autorização específica:

A

Da Comissão de Valores Mobiliários.

B

Do Presidente da República.

C

Da Câmara dos Deputados.

D

Do Ministério da Fazenda.

E

Do Senado Federal.

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Q2076156

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Financeiro |

Q2076156 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências:

1. Realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício. 2. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. 3. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. 4. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal, deverá ser realizada com taxa de juros prefixada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2075375

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |

Q2075375 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade. Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam:

A

a Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.

B

a Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.

C

o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, excluindo-se de eu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

D

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.

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Q2074387

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q2074387 Direito Financeiro

Um dos instrumentos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para dar visibilidade e possibilitar o acompanhamento da gestão fiscal de todos os entes públicos foi o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), cuja estrutura possibilita verificar:

A

a apuração da receita corrente líquida ao longo do exercício;

B

a apuração do montante do déficit ou superávit previdenciário;

C

o valor das despesas com juros da dívida inscritas em restos a pagar;

D

o montante das disponibilidades de caixa no encerramento do exercício;

E

os valores dos resultados nominal e primário ao final do exercício de referência.

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Q2072770

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072770 Direito Financeiro

Texto associado

O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingresso no regime de recuperação fiscal.

Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.

Com vistas à readequação da despesa total com pessoal, é permitido ao chefe do Poder Executivo do estado promover a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com readequação dos vencimentos.

Certo

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Q2072767

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072767 Direito Financeiro

Texto associado

O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingresso no regime de recuperação fiscal.

Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.

A adesão ao regime de recuperação fiscal impõe a observância das normas de contabilidade editadas pelo órgão central de contabilidade da União.

Certo

Errado

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Q2072765

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072765 Direito Financeiro

Texto associado

O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingresso no regime de recuperação fiscal.

Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Até que ocorra a homologação formal de ingresso do estado no regime de recuperação fiscal, fica suspensa a aplicação das penalidades previstas na LRF pela não redução das despesas com pessoal no prazo estabelecido na lei.

Certo

Errado

Q2070187

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070187 Direito Financeiro

De acordo com a legislação do orçamento do Município X, foram feitos repasses de recursos, ao longo do ano de 2022, para fundo voltado ao atendimento de uma finalidade específica.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto utilizar os valores repassados ao longo do ano de 2022 no exercício fiscal do ano de 2023?

A

Não, pois é vedada a realização de transferências voluntárias entre exercícios financeiros distintos.

B

Não, pois os recursos legalmente vinculados a finalidade específica não poderão ser utilizados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

Sim, desde que os valores remanescentes para a utilização dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica sejam pagos no prazo de até noventa dias após o encerramento de cada semestre.

D

Sim, pois os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

Sim, desde que haja declaração do ordenador da despesa de que a utilização dos recursos em exercícios financeiros distintos tenha adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária.

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Q2069766

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIMVALPI - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CIMVALPI - MG - Técnico em Contabilidade |

Q2069766 Direito Financeiro

Com relação ao que consta na Lei Complementar nº 101/200, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

No caso de um município ultrapassar os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, ficará sujeito, enquanto perdurar essa situação, aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.

B

A despesa total com pessoal será apurada considerando a soma de despesas com pessoal realizada no mês em referência com a dos 12 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

C

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: a) União – 50%; b) Estados – 60%; e c) Municípios – 60%.

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Q2068395

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Clínica Geral) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Neurologia) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médica (Pediatra) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2068395 Direito Financeiro

Sobre o regramento das despesas com pessoal, estabelecido pela LC nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, excluídos adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

C

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

D

Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, nos Estados, o montante de 60% (sessenta por cento).

E

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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Q2068394

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Clínica Geral) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Neurologia) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médica (Pediatra) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2068394 Direito Financeiro

Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

C

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

D

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

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Q2035305

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035305 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas

A

assim definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

que impliquem repasse de recursos da União para os municípios.

C

que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

associadas à prestação dos serviços públicos de segurança, saúde e educação.

E

decorrentes de ação transitada em julgado.

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Q4143867

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Economista |

Q4143867 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a gestão da Administração Pública. Portanto, inclui os entes da Federação e as entidades da administração direta e indireta.
Marque a entidade que NÃO é abrangida pela referida norma:

A

Universidade Federal do Amapá.

B

Banco Central do Brasil.

C

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

D

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-Correios.

E

Instituto Nacional do Seguro Social.

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Q4143866

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Economista |

Q4143866 Direito Financeiro

A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem a finalidade de dar corpo à política de estabilidade fiscal e, sobretudo, dar um "choque" de gestão na Administração Pública brasileira. No que tange à despesa total com pessoal, cada ente da federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida.
Considerando o exposto, marque a alternativa CORREТА:

A

União (40%), Estados (50%) e Municípios (50%)

B

União (50%), Estados (60%) e Municípios (55%)

C

União (40%), Estados (50%) e Municípios (60%)

D

União (60%), Estados (60%) e Municípios (60%)

E

União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%)

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Q4143745

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |

Q4143745 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei Complementar n. 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Sobre este tema, NÃO é correto afirmar que:

A

É vedado consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q4141266

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4141266 Direito Financeiro

O Art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Em relação às espécies de renúncia da receita, uma é descrita da seguinte forma: ___________________ é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário, na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por esse anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

A renegociação

B

A anistia

C

A remissão

D

O crédito presumido

E

A isenção

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Q4140911

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140911 Direito Financeiro

Complete corretamente o que se está afirmando. Com base na Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por

A

Decreto.

B

Lei.

C

Emenda Constitucional.

D

Resolução.

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Q4140906

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140906 Direito Financeiro

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a

A

despesa derivada de liminar do STF

B

despesa corrente derivada de lei.

C

despesa derivada de decreto legislativo.

D

despesa derivada de medida provisória.

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