Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Contador |
Q1957907
Direito Financeiro
De acordo com o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Contador |
Q1957903
Direito Financeiro
No âmbito do município cabe ao executivo a proposta das seguintes leis:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |
Q1957006
Direito Financeiro
Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta um comparativo da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 que deve
ser evidenciado no Relatório de Gestão
Fiscal:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |
Q1957003
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000
estabelece que os Entes públicos devem
apurar periodicamente os gastos com
pessoal, como forma de comparar com os
limites previstos na legislação. Assinale a
alternativa que apresenta uma informação que
não deve ser considerada para fins de
verificação de gasto com pessoal, segundo a
legislação mencionada:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |
Q1957002
Direito Financeiro
Consta na Lei Complementar Federal nº
101/2000, que o Ente Público deve assegurar
reserva de contingência, definida com base na
receita corrente líquida, e destinada ao
pagamento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos. A
Reserva de Contingência é parte integrante:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |
Q1957001
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000
trouxe inovações no campo da
responsabilidade fiscal. A partir do início da
vigência desta norma, o controle do gasto
público passou a ter maior importância.
Diversos instrumentos de controle, assim
como limitações nos gastos públicos foram
implementados. Analise as afirmativas abaixo,
que versam sobre a Receita Corrente Líquida,
principal métrica adotada pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000:
I - A Receita Corrente Líquida será apurada a cada quadrimestre, através do somatório da receita corrente e os três meses anteriores. II - Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social não deve ser considerada na apuração da Receita Corrente Líquida. III - Não devem ser consideradas as receitas com alienação de bens móveis para fins de apuração da Receita Corrente Líquida.
Estão corretas:
I - A Receita Corrente Líquida será apurada a cada quadrimestre, através do somatório da receita corrente e os três meses anteriores. II - Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social não deve ser considerada na apuração da Receita Corrente Líquida. III - Não devem ser consideradas as receitas com alienação de bens móveis para fins de apuração da Receita Corrente Líquida.
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
POLITEC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Ciências Contábeis |
Q1956957
Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101/2001, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser
considerada como um marco para assegurar o equilíbrio das contas públicas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Ainda que não tenha impedido a contratação de operações de crédito
externo, a LRF impôs algumas condições para que cada ente realize esse tipo de operação, dentre as quais
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |
Q1954796
Direito Financeiro
Sobre a Lei Orçamentária Anual disposta
na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Pejuçara - RS
Órgão:
Prefeitura de Pejuçara - RS
Prova:
Prefeitura de Pejuçara - RS - 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador |
Q1949417
Direito Financeiro
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), assinale a opção correta:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |
Q1949364
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000 e alterações, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948798
Direito Financeiro
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não
decorrente de consignação constitucional, legal ou os destinados ao SUS, denomina-se:
Q1948734
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Estão obrigadas a seguir as
disposições desta Lei, as entidades listadas a seguir, EXCETO:
Q1948656
Direito Financeiro
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, classifica-se
como estatal dependente a empresa em que a União
detém maioria do capital social com direito a voto.
Q1948655
Direito Financeiro
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal criou normas para o
controle de despesas e da dívida pública, além de
instituir instrumentos de transparência da gestão, entre
os quais se inclui o Relatório de Gestão Fiscal, de
elaboração quadrimestral.
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Peritiba - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Contador |
Q1946930
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar Federal n°
101/2000, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
II.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
É CORRETO o que se afirma em:
I.A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
II.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
É CORRETO o que se afirma em:
Q1944028
Direito Financeiro
Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os
recursos arrecadados que estejam vinculados a
determinada finalidade mantêm essa característica até
sua respectiva utilização, ainda que o pagamento ocorra
em exercício diverso da arrecadação.
Q1943367
Direito Financeiro
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Uma importante função, destacada por especialistas em
relação ao endividamento público, é propiciar maior
equidade entre gerações.
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
EMDUR de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |
Q1942852
Direito Financeiro
Uma das formas de Controle dos Entes
Públicos, inclusive os constituídos com
personalidade jurídica de direito privado, é a
aplicação dos dispositivos da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, chamada
de Lei de Responsabilidade Fiscal por tratar
aspectos de equilíbrio fiscal, limite de
despesas e padronização de divulgação das
informações. Assinale a única alternativa que
NÃO está de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |
Q1942156
Direito Financeiro
Dentre as competências do Senado Federal, relacionadas com a dívida pública, destaca-se:
I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos órgãos da Administração direta da União, não se aplicando tal regra às entidades da Administração indireta e aos demais entes da federação.
II. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, com pleito fundamentado em parecer dos órgãos técnicos e com autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federados poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observadas as normas mencionadas na referida lei, e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
IV. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mas a competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno é atribuída ao Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos órgãos da Administração direta da União, não se aplicando tal regra às entidades da Administração indireta e aos demais entes da federação.
II. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, com pleito fundamentado em parecer dos órgãos técnicos e com autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federados poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observadas as normas mencionadas na referida lei, e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
IV. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mas a competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno é atribuída ao Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |
Q1942152
Direito Financeiro
Sobre as operações de crédito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04 de maio de 2000) permite
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