Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.668 questões
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |
Q3311871
Direito Financeiro
Analise as informações a seguir:
I. Para o entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se considerar receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Para o entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se considerar receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309272
Direito Financeiro
Acerca das operações com o Banco Central do Brasil,
conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença:
É liberado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária (1ª parte). Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira (2ª parte).
A sentença está:
É liberado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária (1ª parte). Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Gestor Controle Interno |
Q3306238
Direito Financeiro
Conforme estabelece o Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são autoridades
que deverão assinar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |
Q3283984
Direito Financeiro
Acerca da Despesa Total com Pessoal, consoante estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
n.101/2000) bem como demais legislações pertinentes sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283943
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a LRF, é correto afirmar que:
I. A LRF estabelece limites para as despesas totais com pessoal, excluindo a administração indireta da União.
II. A renúncia de receitas públicas pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de análise do seu impacto orçamentário.
III. A LRF impõe a necessidade de transparência, controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A LRF estabelece limites para as despesas totais com pessoal, excluindo a administração indireta da União.
II. A renúncia de receitas públicas pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de análise do seu impacto orçamentário.
III. A LRF impõe a necessidade de transparência, controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3269295
Direito Financeiro
O Sistema de Administração Financeira Federal
tem como um de seus principais propósitos:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268682
Direito Financeiro
As operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária (ARO) são uma forma de atender às
insuficiências momentâneas de caixa no âmbito do setor
público. Contudo, há um período em que sua contratação
é vedada ao chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000, qual(is) seja(m) o(s)
Q3255143
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal e irá dispor, ainda, sobre:
Q3255142
Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema
Único de Saúde, é entendida como
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |
Q3245014
Direito Financeiro
Entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o
comparativo dos limites legalmente estabelecidos com o
montante da despesa total com pessoal (distinguindo a
com inativos e pensionistas) deve constar
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Contador |
Q3244987
Direito Financeiro
O Balanço Orçamentário, conforme disposto na LRF, deverá especificar
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Contador |
Q3244986
Direito Financeiro
A captação de recursos a título de antecipação de receita
de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, equipara-se à
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Barra de Santana - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |
Q3232200
Direito Financeiro
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a responsabilidade na gestão fiscal “pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”. A respeito das disposições dessa lei, analise os itens a seguir.
I- É lícita a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.
II- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita prescinde de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e/ou do acompanhamento de medidas de compensação.
III- Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
IV- É exigência para a realização de transferência voluntária, entre outras, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e segurança pública.
V- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- É lícita a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.
II- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita prescinde de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e/ou do acompanhamento de medidas de compensação.
III- Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
IV- É exigência para a realização de transferência voluntária, entre outras, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e segurança pública.
V- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231954
Direito Financeiro
O tema do financiamento do Estado é tratado de forma
abrangente pela Constituição Federal, que estabelece,
de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos
para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto
afirmar que a competência para dispor sobre operações
de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado
cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à)
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231953
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no
101/2000, é correto afirmar que os precatórios judiciais
Q3227149
Direito Financeiro
Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende
Q3227147
Direito Financeiro
O compromisso de adimplência de obrigação financeira
ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é denominada
Q3226862
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais
mecanismos de controle das finanças publicas no Brasil. Analisa as afirmativas abaixo.
I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Il. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte.
III. A divida publica flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convénios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Il. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte.
III. A divida publica flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convénios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Q3224865
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto do dispositivo a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de ________ dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de ________ dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
Q3223286
Direito Financeiro
De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar no
101/2000, considerando a situação hipotética
na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por
ela assumida, referido compromisso consistirá em
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