Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 100

Q1331079

Ano: 2017 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG Prova: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Advogado |

Q1331079 Direito Financeiro

Para aumentar a arrecadação, o prefeito do município “X”, concedeu aos devedores de IPTU e outros impostos, um desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento a partir do dia 10/11/2015 até o dia 20/12/2015.
Para legitimar a conduta anunciada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito do município “X”, além de outras medidas, deve ter

A

apresentado estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2015, 2016 e 2017, e atendido ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

B

demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias e que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.

C

apresentado medidas de compensação, para o exercício de 2015, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

apresentado estimativa do impacto orçamentário-financeiro, medidas de compensação para o exercício de 2015 e demonstrado que a renúncia não afetaria as metas e resultados da Lei Orçamentária Anual.

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Q1325246

Ano: 2017 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG Prova: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Contador |

Q1325246 Direito Financeiro

Considerando o disposto no art. 1.º, §1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o texto abaixo, complete os espaços e marque a alternativa que contém a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas do texto.
“A responsabilidade na gestão ______________ pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio__________________, mediante o cumprimento de metas de resultados _____________________e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.

A

fiscal; das contas públicas; entre receitas e despesas.

B

eficiente; orçamentário; na contabilidade.

C

fiscal; orçamentário; entre receitas e despesas.

D

eficiente; das contas públicas; na contabilidade.

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Q1323718

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - CISNORDESTE - SC - Contador |

Q1323718 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu:

I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação.

II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas.

III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas.

IV. Limites para a arrecadação tributária.

Está correto o que se afirma em:

A

Somente II.

B

Somente IV.

C

Somente I e III.

D

Somente II e IV.

E

Somente I e II.

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Q1317300

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317300 Direito Financeiro

De acordo com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo autorizada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe estes requisitos, no que se refere aos impostos.

B

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

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Q1314443

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q1314443 Direito Financeiro

O parágrafo 3 do artigo 4 da Lei 101/00, trata de um anexo na Lei, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetas as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, este anexo chama-se:

A

Anexo de Planos de Contingência.

B

Anexo Contingente.

C

Anexo de Riscos Fiscais.

D

Anexo de Compatibilidade de Programas.

E

Anexo Relativo à Dívida Pública.

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Q1309133

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309133 Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. E, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como:

A

Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

Ente da Federação: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C

Receita corrente ilíquida: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

Empresa estatal referente: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.

E

Empresa controlada: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

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Q1180316

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180316 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece definições básicas acerca da dívida e do endividamento. Conforme o art. 29 da Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições. Assinale a CORRETA:

A

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas somente em virtude de leis para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

Dívida pública mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1177609

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177609 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) agregou ao ordenamento jurídico brasileiro preocupação específica com a assunção de despesas continuadas por parte do ente público que possam comprometer a sua sustentabilidade fiscal. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta.

A

A LRF traz regras específicas para a limitação do crescimento das despesas obrigatórias de caráter continuado, entendidas como as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a mera prorrogação da despesa criada por prazo determinado, visto não afetar o nível de despesa total observado.

C

A terceirização de mão de obra por meio da substituição de servidores e empregados públicos poderá ser utilizada pelo ente público como alternativa à contratação direta, com a vantagem de não onerar os limites de despesa de pessoal impostos na LRF.

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, sujeitando o agente público causador da anulabilidade às sanções de ordem civil, administrativa e criminal.

E

Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exigindo-se a apresentação de medidas de compensação ao aumento de despesas com a seguridade no caso de expansão quantitativa dos serviços prestados.

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Q1177608

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177608 Direito Financeiro

A definição do exercício financeiro para as finanças públicas é essencial, na medida em que afeta o reconhecimento das receitas públicas, das despesas e constitui elemento da conceituação de “restos a pagar” e de “despesas de exercícios anteriores”. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas, em respeito ao princípio contábil da competência, mesmo que ainda não arrecadadas e recolhidas.

B

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele liquidadas, dado ser a liquidação o ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C

Consideram-se “despesas de exercícios anteriores” (DEA) as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

É vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

E

Consideram-se “restos a pagar” as despesas empenhadas mas não pagas até o último dia de cada exercício financeiro, distinguindo-se as liquidadas (processadas) das não liquidadas (não processadas).

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Q1094105

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094105 Direito Financeiro

São estabelecidas metas e prioridades orçamentárias na administração pública, de uma forma geral,

A

no plano estratégico institucional.

B

na Lei Orçamentária Anual.

C

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

no Plano Plurianual.

E

na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1094096

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094096 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas operações de crédito:

A

assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo estado.

B

emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

C

emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

D

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos e convênios, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q1070956

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Contador |

Q1070956 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as alternativas referentes às Operações de Crédito e Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

Equipara-se a operações de crédito e está vedado, o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

A instituição financeira que contratar operação de crédito com Ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

D

Compete ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

E

As operações de crédito por antecipação de receita destinadas a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizadas a partir de 10 de janeiro, deverão ser resgatadas no próprio exercício até 31 de dezembro.

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Q1070953

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Contador |

Q1070953 Direito Financeiro

As transferências voluntárias são um tipo de transferência discricionária e constituem recursos financeiros repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios para a realização de obras e/ou serviços de interesse. Assim, é correto afirmar que

A

a transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

a transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

a transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Nacional de Educação.

D

a transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de contrato de rateio, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

E

a transferência voluntária de recursos federais para entes subnacionais, celebrada por meio de documento denominado convênio, contrato de repasse ou termo de parceria, não está sujeita ao atendimento dos requisitos fiscais previstos na legislação aplicável.

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Q1022870

Q1022870 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o

A

trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

B

décimo quinto dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.

C

vigésimo dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.

D

quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

E

décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

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Q969892

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969892 Direito Financeiro

Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências impostas pela lei, equipara-se à

A

dívida pública consolidada.

B

operação de crédito.

C

dívida pública mobiliária.

D

refinanciamento da dívida mobiliária.

E

refinanciamento da dívida fundada.

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Q969891

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969891 Direito Financeiro

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se

A

empréstimos públicos.

B

créditos suplementares.

C

transferências voluntárias.

D

subvenções sociais.

E

restos a pagar.

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Q969890

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969890 Direito Financeiro

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.

A

A destinação de tais recursos só é admitida de forma direta e para cobrir necessidades de pessoas jurídicas para atender as condições estabelecidas na lei do plano plurianual.

B

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições decorrentes de operações de crédito, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

D

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

E

É vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras, em qualquer caso, operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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Q964603

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964603 Direito Financeiro

Sobre as definições básicas que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá à dívida e ao endividamento, assinale a alternativa correta.

A

Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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Q962642

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auditor |

Q962642 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o Poder Executivo da União a promover a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, estabelecendo o prazo limite até:

A

trinta de abril, as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

B

trinta de junho, as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

C

trinta e um de maio, as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

D

trinta e um de março, as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

E

trinta de janeiro, as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

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Q912862

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q912862 Direito Financeiro

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei,

A

ocorrerá mediante autorização em crédito adicional extraordinário.

B

será classificado como operações de crédito por antecipação de despesa.

C

será considerado crime contra as finanças públicas.

D

só poderá ocorrer se o empenho for inscrito no exercício posterior à despesa.

E

ocorrerá desde que a despesa seja incluída no balanço extraorçamentário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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