A Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Resp...

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Q788844

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788844 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece como instrumento de transparência da gestão fiscal, dentre outros:

A obrigatoriedade dos processos licitatórios em todos os níveis de governo.

As auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas de governo.

A elaboração de Demonstrações Contábeis segundo as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante o planejamento governamental.

A realização de Prestação de Contas e a Tomada de Contas de pessoas físicas e jurídicas que lidem com recursos públicos.

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