O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despes...

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Q873335

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira |

Q873335 Direito Financeiro

O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.

Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:

contrair operação de crédito, destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, dando como garantia a arrecadação do próximo exercício;

encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços;

realizar qualquer alteração de estruturas de carreiras e órgãos;

conceder aumento ou reajuste a qualquer título, inclusive se derivado de determinação contratual;

realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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