De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercí...

Gabarito B / 

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

- LETRA B - 

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Ressalta-se que: A Lei 4.320, embora lei ordinária, tem status de lei complementar. Porém, como ela não atende às necessidades de regular o Direito Financeiro, todo ano é editada a LDO (Lei ordinária), para cumprir esse vácuo legislativo.