De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercí...

Vamos analisar a questão sobre dispor sobre o exercício financeiro conforme a Constituição Federal.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão testa o conhecimento sobre a competência legislativa atribuída pela Constituição Federal no que se refere ao **exercício financeiro**. Esse tema está diretamente relacionado ao Direito Financeiro e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. Legislação Vigente:

O artigo 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece que leis complementares disporão sobre o exercício financeiro, os planos plurianuais e as diretrizes orçamentárias. Portanto, a resposta correta está embasada nesse preceito constitucional.

3. Tema Central da Questão:

O exercício financeiro refere-se ao período durante o qual o orçamento é executado, geralmente compreendendo o ano civil. Entender quem tem a competência para legislar sobre isso é crucial para a elaboração e execução do orçamento público.

4. Exemplo Prático:

Suponha que o governo precise definir o período de vigência do orçamento anual. Para alterar essa definição, seria necessária uma lei complementar que regule o exercício financeiro, conforme o artigo 165.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B - lei complementar é a correta porque, segundo a Constituição, é por meio de uma lei complementar que se define o exercício financeiro. Essa exigência se dá pela necessidade de um quórum qualificado para aprovar mudanças nessa área, garantindo maior estabilidade e previsibilidade.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - emenda constitucional: Uma emenda constitucional modifica a própria Constituição, mas não é o instrumento adequado para definir detalhes operacionais como o exercício financeiro.
• C - lei ordinária: Embora leis ordinárias sejam comuns para legislar sobre diversos temas, o exercício financeiro requer uma lei complementar devido à sua complexidade e impacto.
• D - resolução do Senado: Resoluções do Senado não têm a abrangência necessária para regular o exercício financeiro, que é uma matéria de lei complementar.
• E - medida provisória: Apesar de ter força de lei, uma medida provisória tem caráter temporário e não seria adequada para tratar de algo permanente como o exercício financeiro.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nos termos como "lei complementar" e "lei ordinária", pois eles têm significados e aplicações diferentes no ordenamento jurídico. Lembre-se de que a Constituição é específica quanto ao tipo de lei exigido para certos temas.

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Gabarito B / 

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

- LETRA B - 

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Ressalta-se que: A Lei 4.320, embora lei ordinária, tem status de lei complementar. Porém, como ela não atende às necessidades de regular o Direito Financeiro, todo ano é editada a LDO (Lei ordinária), para cumprir esse vácuo legislativo.