Questões de Direito Financeiro - Dívida e endividamento para Concurso
Foram encontradas 140 questões
Ano: 2020
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Corumbiara - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |
Q1721949
Direito Financeiro
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, responda à próxima questão.
Analise as assertivas e marque a incorreta.
Analise as assertivas e marque a incorreta.
Ano: 2020
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Corumbiara - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |
Q1721948
Direito Financeiro
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, responda à próxima questão.
Leia os itens e indique a alternativa verdadeira:
I- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II- A concessão, ampliação de incentivo, ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo, ou contribuição.
III- A criação, expansão, ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV- Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções, ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Leia os itens e indique a alternativa verdadeira:
I- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II- A concessão, ampliação de incentivo, ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo, ou contribuição.
III- A criação, expansão, ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV- Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções, ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714497
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as
suas finalidades a de exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União,
conforme disposto na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714496
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº
101/2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso
financeiro assumido em razão de mútuo.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Taquaritinga do Norte - PE
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Câmara de Taquaritinga do Norte - PE - Chefe de Divisão |
Q1705745
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define a dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis ou contratos.
II. À luz do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Marque a alternativa CORRETA: