Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é correto afirmar:

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Q674363

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674363 Direito Financeiro

A despesa total com pessoal no Município não pode exceder o valor de 60% da receita corrente líquida.

Os valores que os Municípios recebem a título de transferência constitucional de receitas tributárias compõem sua receita corrente líquida.

Redução da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza para determinada categoria de contribuintes representa uma renúncia de receita.

A mensagem que encaminhar ao Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária e creditícia.

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