Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 10

Q1985383

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985383 Direito Financeiro

O Prefeito do Município Beta encaminhou à Câmara Municipal a proposta de lei orçamentária para o próximo exercício financeiro. Maria, Vereadora integrante da Comissão de Finanças, entendia que as dotações direcionadas ao pagamento (1) de pessoal e (2) dos juros da dívida pública estavam muito elevadas, o que tinha o efeito de diminuir as dotações direcionadas à (3) implementação de políticas públicas, com realce para aquelas relacionadas às pessoas com deficiência. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma emenda ao referido projeto de lei, de modo que as dotações referidas em 1 e 2 fossem reduzidas, com o consequente aumento daquela referida em 3.
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,

A

não é possível a apresentação, pelos Vereadores, de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

B

a Câmara Municipal possui plena liberdade valorativa para a análise do projeto de lei orçamentária, podendo remanejar todas as dotações inicialmente sugeridas pelo Executivo.

C

o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquela referida em 1, mas tão somente da diminuição daquela mencionada em 2.

D

o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquela referida em 2, mas tão somente da diminuição daquela mencionada em 1.

E

o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquelas referidas em 1 e 2.

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Q1984149

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984149 Direito Financeiro

Cinco professores de universidade federal situada no Estado de São Paulo foram nomeados, em setembro de 2021, para assumir elevados cargos de direção em outra universidade federal, situada no Estado de Minas Gerais. Em razão da necessidade de terem que passar a residir em Minas Gerais, faziam jus, como servidores federais, ao auxílio-moradia. Contudo, não havia previsão dos gastos para atender a essa nova categoria de programação (pagamento de tais auxílios) na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Por isso, foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei, em outubro do mesmo ano, prevendo autorização para fazer frente a tais gastos.
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional

A

especial, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

B

especial, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

C

suplementar, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

D

suplementar, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

E

extraordinário, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

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Q1984140

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984140 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder Executivo.
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

C

No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D

No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de receber transferências voluntárias, inclusive aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

E

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

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Q1982540

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982540 Direito Financeiro

Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de

A

50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.

B

60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

C

50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

D

60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

E

50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago com inativos e pensionistas.

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Q1980386

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado |

Q1980386 Direito Financeiro

No que se refere às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo

B

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde

C

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas poderá ser autorizada por decreto do Poder Executivo Federal

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

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Q1977762

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |

Q1977762 Direito Financeiro

Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida na União, nos estados e nos municípios, respectivamente

A

50%; 60%; e 60%.

B

50%; 50%; e 60%.

C

60%; 60%; e 60%.

D

50%; 60%; e 50%.

E

60%; 50%; e 50%.

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Q1966554

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q1966554 Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.

Certo

Errado

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Q1963641

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis |

Q1963641 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

O relatório de gestão fiscal deve conter o total de despesas com pessoal, segregadas em ativos, inativos e terceirizados.

Certo

Errado

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Q1963640

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis |

Q1963640 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

Os contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores ou empregados públicos integram as despesas de pessoal.

Certo

Errado

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Q1959264

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959264 Direito Financeiro

Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que

A

a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

B

o reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei orçamentária anual, competindo à lei de diretrizes orçamentárias indicar se haverá ou não reajuste.

C

a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende de previsão na lei orçamentária anual, sendo dispensável a dotação na lei de diretrizes orçamentárias.

D

a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, alternativamente, de dotação na lei orçamentária anual ou de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

E

o reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias, que quantificará os valores em reais, cabendo à lei orçamentária anual transformá-los em percentual.

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Q1957004

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |

Q1957004 Direito Financeiro

Suponha que o limite de gastos com pessoal do Poder Executivo de um determinado Município seja R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser destinado para gastos com pessoal, sem que o Município esteja impedido de criar um cargo público:

A

R$ 19.500.000,00.

B

R$ 19.000.000,00.

C

R$ 18.500.000,00.

D

R$ 18.000.000,00.

E

R$ 17.500.000,00.

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Q1957003

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |

Q1957003 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece que os Entes públicos devem apurar periodicamente os gastos com pessoal, como forma de comparar com os limites previstos na legislação. Assinale a alternativa que apresenta uma informação que não deve ser considerada para fins de verificação de gasto com pessoal, segundo a legislação mencionada:

A

Gastos com indenização por demissão de servidores.

B

Encargos sociais.

C

Vantagens pessoais de servidores.

D

Proventos de aposentadoria custeados com recursos públicos.

E

Gastos com horas extras dos servidores da área de educação.

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Q1950582

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Provas: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Contador | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950582 Direito Financeiro

O percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:

A

54,0 %;

B

51,4 %;

C

45,0 %;

D

60,0 %.

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Q1949222

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: TRENSURB Prova: OBJETIVA - 2021 - TRENSURB - Analista Administrativo - Médico do Trabalho |

Q1949222 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. Entes da Federação são somente a União e os Estados.
II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital.
III. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1947106

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947106 Direito Financeiro

Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% à União e 60% aos Estados e Municípios. Para o atendimento dos limites estabelecidos, não serão computados os valores de

A

despesas relativas aos servidores militares inativos, uma vez que eles têm exclusivo programa previdenciário.

B

excesso das despesas de salários, do limite do teto do executivo.

C

pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amazonas e Tocantins, custeados com recursos transferidos pela União.

D

programas de incentivos à cultura

E

indenizações por demissão de servidores ou empregados.

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Q1947052

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947052 Direito Financeiro

A situação fiscal dos Estados brasileiros, em alguns casos, é crítica. Em específico, sobre os gastos com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 19, há uma limitação para a União, os Estados e os Municípios, a qual está apontada, correta e respectivamente, pela alternativa:

A

50%; 60% e 60%.

B

50%; 50% e 50%.

C

60%; 60% e 60%.

D

60%; 50% e 50%.

E

50%; 50% e 60%.

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Q1945287

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945287 Direito Financeiro

Após auditoria realizada pelo(a) _________, em um dado período de apuração, foi emitido por este órgão um alerta ao poder executivo de um município do interior de São Paulo por ter ultrapassado 90% do limite legal de __________ da receita corrente líquida do montante da __________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

A

Tribunal de Contas do Município … 54% … despesa total com pessoal

B

Tribunal de Contas do Estado … 54% … despesa total com pessoal

C

Controladoria-Geral do Estado … 60% … amortização da dívida

D

Controladoria-Geral do Município … 60% … despesa total com pessoal

E

Tribunal de Contas dos Municípios … 60% … amortização da dívida

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Q1942154

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942154 Direito Financeiro

Acerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe:

A

O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.

B

A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.

E

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.

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Q1935907

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935907 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.

A

É permitido ato normativo que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de qualquer Poder.

B

A despesa total com pessoal do município verificada no quadrimestre poderá ultrapassar o limite geral de 60% da receita corrente líquida, compreendidos aqui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Não há óbice para a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

D

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, excetuados benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social.

E

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.

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Q1928878

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1928878 Direito Financeiro

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos estados não poderá exceder ______________ da receita corrente líquida.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto.

A

Quarenta por cento.

B

Cinquenta por cento.

C

Sessenta por cento.

D

Setenta por cento.

E

Oitenta por cento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro

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