Questões de Concurso
Comentadas sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
Foram encontradas 598 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
Q2063589
Direito Financeiro
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais
específicos para as infrações dos seus dispositivos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
Q2063588
Direito Financeiro
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.
É considerada como despesa de pessoal aquela decorrente
da terceirização extraordinária de serviços de perícias
criminais em razão do aumento esporádico da demanda.
Q4318446
Direito Financeiro
Com base nas disposições da LRF relativas ao controle de gastos com pessoal, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo |
Q4239275
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e define que a despesa
total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Sendo assim, segundo as disposições do
Art. 20 da referida lei, na esfera municipal, o Poder Executivo, na repartição desse limite global, não
poderá exceder a:
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |
Q4201625
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que representa o limite das
despesas totais com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação conforme o
Art. 19 da LRF 101/2000 e para fins do disposto no
caput do Art.169 da Constituição.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |
Q4198060
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete um aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
( ) Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.
( ) Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Ano: 2022
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
Q4175518
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, cujo objetivo principal para o controle das contas públicas é
reduzir as despesas com o funcionalismo público, inibiu a realização de concursos públicos e incentivou
a terceirização, pois as despesas com a subcontratação de empresas e com a contratação temporária,
emergencial e de comissionados não são computadas como despesas com pessoal. Com isso, criou
se e ampliou-se a diversidade de modalidades de terceirização na esfera pública, a exemplo de
Q4170910
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é
correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Mocajuba - PA
Prova:
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Fiscalização |
Q4167700
Direito Financeiro
Quanto à apuração das despesas com pessoal previstas na seção II, subseção I “Definições e
Limites”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar que a
despesa total com pessoal será apurada somando-se
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Contabilidade A |
Q4159230
Direito Financeiro
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a Lei de responsabilidade fiscal
determina a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos Municípios, não
poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, de:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Silveiras - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Controlador Interno |
Q4157622
Direito Financeiro
Para os efeitos desta Lei Complementar 101/2000, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos _____________ do ente da
Federação com os _____________, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros
de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões, inclusive os ___________, gratificações, horas extras e
________________ pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Preencha as lacunas com as palavras na ordem correta:
Preencha as lacunas com as palavras na ordem correta:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140833
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA acerca das despesas com pessoal.
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |
Q4136430
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 101, de 04 de Maio de 2000, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração, de cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Desta forma, de acordo com o Art. 20 da LRF, marque a alternativa que contém a correta repartição desses percentuais na esfera federal.
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Desta forma, de acordo com o Art. 20 da LRF, marque a alternativa que contém a correta repartição desses percentuais na esfera federal.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109957
Direito Financeiro
O artigo 169 da CF, prevê que: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”. A LC 101, de 04/05/2000, regulou o art. 169, da CF, prevendo que a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida. Nos Municípios o percentual é de:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |
Q4097468
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, para os fins do disposto no caput do
Art. 169 da Constituição Federal, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração,
em cada ente da Federação, não poderá exceder, no âmbito dos municípios, o percentual de 60%
(sessenta por cento) da receita corrente líquida, observadas as normas de enquadramento das
despesas estabelecidas na referida lei. Sendo assim, segundo as disposições da referida Lei, na
repartição do limite global de 60% (sessenta por cento), para o legislativo municipal, incluído o
Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderá exceder ao percentual de:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |
Q4052389
Direito Financeiro
Analise as assertivas e responda.
I – União.
II – Estados.
III – Municípios.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela Lei. Nesse sentido, considerando uma despesa total de 56% (cinquenta e seis por cento) da receita corrente líquida de despesa com pessoal, das assertivas dispostas, podemos afirmar que não iriam contra as normas da referida Lei:
I – União.
II – Estados.
III – Municípios.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela Lei. Nesse sentido, considerando uma despesa total de 56% (cinquenta e seis por cento) da receita corrente líquida de despesa com pessoal, das assertivas dispostas, podemos afirmar que não iriam contra as normas da referida Lei:
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |
Q2265530
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na
lei de responsabilidade fiscal. Os limites percentuais sobre a receita corrente líquida para essas despesas,
em cada período de apuração, estabelecidos para a União, Estados e Municípios são, respectivamente,
de
Q2187975
Direito Financeiro
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o valor,
em Reais, da despesa total limite de pessoal do Executivo Municipal, levando em consideração que o município apurou uma receita corrente líquida hipotética de
R$ 200.000.000,00 num determinado período de apuração, é:
Ano: 2022
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2117493
Direito Financeiro
Considerando os limites para as despesas com pessoal
determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as
afirmativas abaixo.
I. A União não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente bruta com gastos com pessoal.
II. Para efeito de verificação do atendimento aos limites previstos na Lei, não são computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Na verificação do atendimento dos limites definidos pela Lei, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Está correto apenas o que se afirma em:
I. A União não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente bruta com gastos com pessoal.
II. Para efeito de verificação do atendimento aos limites previstos na Lei, não são computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Na verificação do atendimento dos limites definidos pela Lei, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |
Q2107835
Direito Financeiro
O Relatório de Gestão Fiscal de um Poder Executivo, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, contém
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