Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), arts. 16, caput, I e II; 20, § 1º e § 7º; e 25, caput: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.” “Art. 20, § 1º Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.” “Art. 20, § 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.” “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”

• Quando a questão trouxer afirmações muito próximas da redação da LRF, resolva por confronto literal com o dispositivo.
• Separe os blocos cobrados: art. 16 trata de geração de despesa; art. 20 trata de limites de pessoal; art. 25 define transferência voluntária.
• Em despesa com pessoal, confira com atenção quem é alcançado pela regra, qual Poder é mencionado e qual marco temporal o dispositivo usa.