Questões de Concurso Comentadas sobre despesa obrigatória de caráter continuado em direito financeiro

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Q172416
Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,
Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |
Q172416 Direito Financeiro
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores e encontra limites na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. A despesa total com pessoal dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.
Alternativas
Q85930
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |
Q85930 Direito Financeiro
Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue o
próximo item.
Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativas
Q875114
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle
Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador |
Q875114 Direito Financeiro
Sobre a Lei Complementar n.° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, NÃO é correto afirmar que:
Alternativas
Q77323
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |
Q77323 Direito Financeiro
A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa
Alternativas
Q77321
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |
Q77321 Direito Financeiro
A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,
Alternativas
Q68698
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |
Q68698 Direito Financeiro
A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
Se um município pretende aumentar o número de crianças atendidas pelo programa de merenda escolar, deve fazê-lo somente depois de cumpridas as exigências para a criação ou expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Alternativas
Q68696
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários , A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita , A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |
Q68696 Direito Financeiro
A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
O demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado não acompanha o projeto de lei orçamentária em obediência ao princípio da exclusividade, que restringe o conteúdo da lei orçamentária à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativas
Q33098
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |
Q33098 Direito Financeiro
Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativas
Q30658
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |
Q30658 Direito Financeiro
A despesa obrigatória de caráter continuado
Alternativas
Q147305
Direito Financeiro A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,
Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Provas: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação | FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |
Q147305 Direito Financeiro
Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Não é considerada aumento de despesa a prorrogação da despesa criada de acordo com as regras da LC 101/2000, ainda que por prazo determinado.

III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, entre outras exigências, pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Assinale:
Alternativas
Q32901
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |
Q32901 Direito Financeiro
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativas
Q160884
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q160884 Direito Financeiro
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Os investimentos realizados em programas sociais com as características do Bolsa-Família são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado, pois não têm prazo determinado de execução.
Alternativas
Q51708
Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |
Q51708 Direito Financeiro
Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q99323
Direito Financeiro A Receita Pública , Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO , A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99323 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)
Alternativas
Q2245840
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita , A Despesa Pública , Classificação da despesa pública , Despesa obrigatória de caráter continuado
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Contador |
Q2245840 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subseqüente. 


Denomina-se despesa obrigatória de caráter continuado apenas a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.


Alternativas
Respostas
46: D
47: C
48: E
49: B
50: C
51: E
52: E
53: C
54: A
55: D
56: C
57: E
58: C
59: B
60: E
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