Interpretação do Enunciado:

O enunciado pede que você identifique a opção correta sobre a definição de despesa obrigatória de caráter continuado, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse é um tema importante no direito financeiro, pois trata das despesas que geram obrigações para o ente público ao longo do tempo.

Legislação Aplicável:

A definição de despesa obrigatória de caráter continuado está no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). De acordo com a LRF, é considerada despesa obrigatória de caráter continuado aquela que gera um gasto contínuo por mais de dois exercícios financeiros e é derivada de lei, ato com força de lei ou ato administrativo.

Exemplo Prático:

Imagine que uma nova lei estabelece um benefício social que deve ser pago mensalmente aos cidadãos. Se essa lei prevê que o benefício será pago por mais de dois anos, essa despesa se enquadra como despesa obrigatória de caráter continuado, pois cria uma obrigação contínua para o governo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E é a correta, pois afirma que consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas que são "despesa corrente derivada de lei, ato com força de lei ou ato administrativo que crie gasto obrigatório cuja execução protraia-se por período superior a dois exercícios". Esta definição está alinhada com o que estabelece a LRF no artigo 17.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Esta opção fala de despesas vinculadas a fundo ou finalidade específica, mas não aborda o aspecto de continuidade e obrigação legal por mais de dois exercícios, que é o cerne da definição segundo a LRF.

B: Embora mencione a criação de despesas pela lei, não especifica que a obrigação deve ser superior a dois exercícios financeiros, tornando-a insuficiente.

C: Refere-se a dotações para manutenção de serviços, mas não aborda a criação de novas obrigações que se estendem por mais de dois exercícios.

D: Menciona tributos com destinação constitucional vinculada, mas não se trata de despesa obrigatória de caráter continuado conforme definido pela LRF.

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Gabarito: E

A despesa obrigatória de caráter continuado é regulada no ar. 17 da LC 101/00

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A alternativa tenta confundir o candidato ao usar o termo "ato com força de lei", contudo é só adequar o termo a Medida Provisória que é ato com força de lei que é mencionado expressamente no art. 17.

Também na questão utilizou-se o termo "protraia-se" de forma a induzir o candidato ao erro, mas o termo "Protrair" significa avançar, continuar no tempo, estender efeitos etc, o que deixa a alternativa correta com o art. 17, já que a obrigação legal de execução é por um período superior a 02 exercícios.

Bons estudos.

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LETRA E

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa CORRENTE derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

o   Gabarito: E.

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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.