Questões de Concurso
Sobre controle da execução orçamentária em direito financeiro
Foram encontradas 295 questões
Q1621274
Direito Financeiro
O art. 48 da lei n° 101 de 2000, que
trata sobre finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, versa sobre os
instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público. Assinale
a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palestina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Procurador |
Q1609222
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor Público - Prova Anulada |
Q1361824
Direito Financeiro
O artigo 75 da Lei nº 4.320/64, dispõe sobre o
controle da execução orçamentária. A esse
respeito, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Controlador Interno |
Q1322426
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, sobre o Controle da Execução Orçamentária, a
verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será:
Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Perdizes - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Assistente em Contabilidade |
Q1275656
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estatui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Em relação às despesas na execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Em relação às despesas na execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |
Q1246406
Direito Financeiro
O Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado do
Exercício e a Demonstração de Lucros ou Prejuízos
Acumulados devem ser transcritos no livro:
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jataizinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Contador |
Q1246322
Direito Financeiro
Ainda com relação a Lei nº 4.320/64, é incorreto
dizer que
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q1241322
Direito Financeiro
No que se refere à execução orçamentária e à do
cumprimento de metas, a Lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, em seu Art. 8º dispõe que, em até
______dias após a publicação dos orçamentos, nos termos
em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, e
observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Complete a lacuna com o prazo em dias, definido no Art. 8º.
Complete a lacuna com o prazo em dias, definido no Art. 8º.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216412
Direito Financeiro
Conforme o art. 1º do Decreto nº 62.115/68, que regulamenta o art. 37 da Lei nº 4.320/64 (Normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal), poderão ser pagas por dotação para
despesas dos exercícios anteriores, constantes dos quadros
discriminativos de despesas das unidades orçamentárias,
as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente. Analise as categorias
das dívidas tratadas neste artigo.
I. Despesas de “Restos a Pagar” com prescrição ininterrupta, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.
II. Compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação
orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no
exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos
em face da legislação vigente.
III. Despesas de exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com
saldo suficiente para atendê-las que não se tenham processado na época própria.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216411
Direito Financeiro
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é
um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional, que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA). Conforme determina a Constituição Federal,
em seu art. 165, §3º, assinale, a seguir, o prazo exigido ao
Poder Executivo para publicar o RREO.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216409
Direito Financeiro
Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as
falsas. De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da
execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por
objetivo:
( ) Verificar a probidade da administração.
( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública.
( ) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras.
( ) A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.
A sequência está correta em
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216406
Direito Financeiro
Nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assitente de Suprimentos |
Q1216278
Direito Financeiro
“Conforme determina o § 4º do art. 9º da LC 101/00, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de
metas fiscais nos meses de maio, setembro e fevereiro, em
audiência pública, não deixando explícitas outras datas,
nos casos de municípios com população inferior a 50.000
habitantes. Para que esse cronograma de Execução Mensal
de Desembolso e Programação Financeira seja funcional e
efetivo é necessário definir _________________________.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro |
Q1177882
Direito Financeiro
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
Despesas que constituam obrigações legais do ente público não podem ser objeto de limitação de empenho.
Q1167315
Direito Financeiro
Acerca da Lei Federal 4.320/64 que estatui normas gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, ao dispor sobre o Controle da Execução Orçamentária,
é correto afirmar que:
Q1116227
Direito Financeiro
O principal instrumento utilizado para registro,
acompanhamento e controle da execução
orçamentária, financeira e patrimonial do Governo
Federal é o:
Q1093384
Direito Financeiro
A respeito da gestão dos recursos públicos, julgue o item.
Por ser da competência dos órgãos de planejamento e orçamento, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual está fora das atribuições do sistema de controle interno.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNIFAI
Prova:
VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |
Q1052639
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no
101/00 em seu
art. 8o
, nos termos estabelecidos pela lei das diretrizes
orçamentárias e observado as determinações contidas
na mesma lei complementar, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNIFAI
Prova:
VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |
Q1052633
Direito Financeiro
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de
elaboração, execução e controle do orçamento público.
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2o
da Lei
no
4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a
fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
O texto remete ao princípio da
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q1021671
Direito Financeiro
A Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apropriado às necessidades do Município, incluindo todos os seus órgãos e Poderes. A Câmara Municipal, porém, deseja contratar o seu próprio sistema contábil, o qual não conta com a capacidade de fácil exportação e importação de dados para o sistema utilizado pela Prefeitura. Alega a Câmara que o princípio constitucional da separação de poderes autorizaria a ela manter a sua contabilidade em sistema de informação apartado daquele selecionado pelo Poder Executivo.
A respeito dessa situação hipotética, e com base na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), é correto afirmar que
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