Interpretação do Tema:

A questão aborda instrumentos de planejamento governamental (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), fundamentos do Direito Financeiro para concursos de contador. O texto constitucional aplicável encontra-se principalmente nos artigos 165 e 167 da Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:

CF/88, art. 165, §1º: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.”
CF/88, art. 165, §2º: “A lei de diretrizes orçamentárias [...] estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
CF/88, art. 167, III: “São vedados: III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais[...]”

Jurisprudência:

O STF reafirma na ADI 2238 que a “Regra de Ouro” veda operações de crédito acima das despesas de capital, porém não restringe genericamente operações de crédito para despesas correntes.

Comentário e Exemplo Prático:

A “Regra de Ouro” impede endividamento para cobrir despesas ordinárias, protegendo o equilíbrio fiscal. Por exemplo: se o governo pretende financiar folha de pagamento com empréstimo, isso só será possível caso haja crédito suplementar autorizado pelo Legislativo, observado o limite das despesas de capital.

Análise das Alternativas:

Alternativa B (INCORRETA – Gabarito):
A alternativa erra ao afirmar que a proibição de operações de crédito para despesas correntes é absoluta. A CF/88, art. 167, III veda apenas se o total das operações de crédito superar as despesas de capital. Por isso, a alternativa é incorreta e é o gabarito.

Alternativa A (CORRETA):
A LDO realmente define políticas das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, §2º). Exemplo: define critérios para atuação do BNDES.

Alternativa C (CORRETA):
Conforme o art. 165, §1º da CF/88, a iniciativa desses projetos é privativa do Executivo em todas as esferas de governo.

Alternativa D (CORRETA):
Correto; o PPA tem vigência de 4 anos e orienta programas, metas e indicadores (doutrina: José Afonso da Silva).

Pegadinha: Atenção ao termo “veda expressamente”. A Constituição não proíbe todas as operações para despesas correntes, mas só limitada à “Regra de Ouro”.

Resumo: O candidato deve ficar atento a detalhamentos constitucionais e a expressões absolutas nas alternativas.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Seção II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Gabarito: B

REGRA DE OURO - Regra constitucional que determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

(Glossário do CN)