Questões de Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN para Concurso - Página 3

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Contador |

Q3375834 Direito Financeiro

Em relação às finanças públicas, julgue o item seguinte.

O Banco Central, ao medir o resultado fiscal do setor público, adota o conceito abaixo da linha para medir a variação no estoque do endividamento líquido do setor público financeiro.

Certo

Errado

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Q3375833

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Contador |

Q3375833 Direito Financeiro

Em relação às finanças públicas, julgue o item seguinte.

O resultado primário inclui a incidência de juros sobre a dívida pública.

Certo

Errado

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Q3375830

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Contador |

Q3375830 Direito Financeiro

Em relação às finanças públicas, julgue o item seguinte.

A seleção adversa, no contexto do mercado de seguros, ocorre quando indivíduos com maior risco utilizam informações privadas para contratar planos mais vantajosos em seguradoras que não diferenciam os preços conforme o risco, o que tende a atrair uma clientela menos saudável, elevando os custos e afastando os segurados de menor risco.

Certo

Errado

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Q3370866

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Economista |

Q3370866 Direito Financeiro

Em um sistema federativo como o brasileiro, a distribuição de competências e recursos entre os diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios) é um elemento central do federalismo fiscal.

Considerando a dinâmica do federalismo fiscal no Brasil, qual das seguintes afirmações apresenta a maior complexidade na conciliação das necessidades de autonomia dos entes federados com a promoção da equidade e da eficiência na alocação de recursos?

A

A definição constitucional das competências tributárias exclusivas de cada ente federado, garantindo a autonomia para a instituição e cobrança de seus próprios tributos, sem a necessidade de compartilhamento compulsório de receitas.

B

Os mecanismos de transferências constitucionais obrigatórias da União para Estados e Municípios, estabelecidos com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e garantir um padrão mínimo de serviços públicos em todo o território nacional.

C

A coexistência de tributos com bases de cálculo semelhantes entre diferentes níveis de governo, como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) incidentes sobre a circulação de bens e a prestação de serviços, respectivamente.

D

A autonomia dos Estados e Municípios para definirem suas próprias políticas de gastos e investimentos, de acordo com as prioridades locais, mesmo que isso resulte em disparidades na qualidade dos serviços oferecidos à população.

E

A complexidade do sistema tributário brasileiro, com a multiplicidade de tributos, alíquotas e regimes de tributação, dificultando a compreensão por parte dos contribuintes e a fiscalização por parte dos órgãos de controle nos diferentes níveis de governo.

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Q3362949

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |

Q3362949 Direito Financeiro

Avalie se, compatibilizados com o Plano Plurianual, os seguintes argumentos terão, entre suas funções, reduzir desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional:
I. orçamento fiscal
II. orçamento de investimento das empresas
III. orçamento da seguridade social

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3340439

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340439 Direito Financeiro

Em município que disponha de regime próprio de previdência social de seus servidores, o gestor do regime próprio fica proibido, quanto às disponibilidades de caixa desse regime, de

A

aplicá-las em ações de empresas negociadas em bolsa de valores.

B

aplicá-las em títulos do Tesouro Nacional.

C

aplicá-las por meio de corretoras de valores.

D

administrá-las na mesma conta dos recursos ordinários do município.

E

administrá-las por meio de fundos.

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Q3325949

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Agente de Crédito |

Q3325949 Direito Financeiro

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é organizado por:

A

agentes normativos e operadores

B

supervisores e operadores

C

agentes normativos e supervisores

D

agentes normativos, supervisores e operadores

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Q3315829

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Enfermeiro |

Q3315829 Direito Financeiro

Ao se tratar da Movimentação dos Recursos dos Estados, é CORRETO afirmar pela Lei complementar n. 141/12 de 13 de janeiro de 2012:

A

As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.

B

Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos ao Executivo, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

C

O Poder Executivo manterá o respectivo Conselho de Saúde e Tribunal de Contas informados sobre o montante de recursos previsto para transferência dos Municípios para o Estado com base no Plano Municipal de Saúde.

D

Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente.

E

Atribui-se ao gestor de saúde a responsabilidade pelo registro dos dados nos prazos definidos, assim como pela fidedignidade dos dados homologados.

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Q3312222

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |

Q3312222 Direito Financeiro

Texto associado

A questão foi baseada na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações:

De acordo com o art. 92, a dívida flutuante compreende: EXCETO:

A

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

B

os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida;

C

os depósitos;

D

os débitos de tesouraria.

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Q3309272

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309272 Direito Financeiro

Acerca das operações com o Banco Central do Brasil, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença:

É liberado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária (1ª parte). Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3282750

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP |

Q3282750 Direito Financeiro

Será decretada, de acordo com o Art. 2º da Lei 6024/1974, – que trata dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras –, a intervenção nas cooperativas de crédito quando se verificar a seguinte anormalidade nos seus negócios sociais:

A

a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários

B

a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição

C

ocorrer fatos que comprometam sua situação econômica ou financeira, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos

D

forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações da fiscalização do Banco Central do Brasil

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Q3271772

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade |

Q3271772 Direito Financeiro

O Balanço Financeiro é uma demonstração obrigatória no Setor Público, com previsão na Lei nº 4.320/1976. Essa demonstração é composta por um único quadro, que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando, dentre outros:

I. O remanejamento entre naturezas de receita;
II. O registro de excesso de arrecadação ou contratação de operações de crédito.
III. Os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários.

É(São) verdadeira(s) a(s) alternativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II.

C

III, apenas.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3269294

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269294 Direito Financeiro

A receita pública é essencial para que o governo possa cumprir suas funções. A alternativa que descreve o principal objetivo da receita pública é:

A

Financiar campanhas políticas.

B

Sustentar o patrimônio pessoal dos governantes.

C

Cobrir despesas com segurança privada e prestar serviços, realizando obras - o que exige gastos.

D

Manter a estrutura governamental e oferecer bens e serviços à sociedade.

E

Investir exclusivamente em infraestrutura de transportes.

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Q3255138

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255138 Direito Financeiro

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria compreendem

A

as dotações orçamentárias.

B

a dívida flutuante.

C

o orçamento público.

D

os créditos orçamentários.

E

os créditos extraorçamentários.

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Q3253487

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Engenheiro Civil (Polo I) |

Q3253487 Direito Financeiro

As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados conforme determina a Lei Complementar n. 105/2001 e suas alterações. Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:

A

O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários manterão permanente intercâmbio de informações acerca dos resultados das inspeções que realizarem, dos inquéritos que instaurarem e das penalidades que aplicarem, sempre que as informações forem necessárias ao desempenho de suas atividades.

B

O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.

C

O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.

D

A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, apenas durante a fase do inquérito, e especialmente nos crimes de terrorismo; de extorsão mediante sequestro; contra o sistema financeiro nacional; e, contra a Administração Pública.

E

A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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Q3251622

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251622 Direito Financeiro

O Sistema de Pagamento Brasileiro é composto pelas Infraestruturas do Mercado Financeiro e Arranjos de Pagamento, sendo incorreto afirmar que:

A

o sistema de liquidação de títulos garante a transferência e liquidação de títulos.

B

os sistemas de pagamentos são caraterizados por sistemas de liquidação de obrigações bilaterais.

C

a entidade registradora armazena as informações referentes a ativos financeiros e valores mobiliários.

D

o sistema de pagamento compreende o pagamento de grandes valores, geralmente operados por banco centrais.

E

o sistema de liquidação de títulos engloba a transferência de fundos (pagamentos unilaterais) ou sistema de liquidação de moedas estrangeiras (pagamentos bilaterais).

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Q3251615

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251615 Direito Financeiro

O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é o sistema em que se efetua a custódia e se registram as transações com a maioria dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, sendo correto afirmar que:

A

a meta para a Taxa Selic corresponde à meta definida pelo Banco Central do Brasil.

B

а Таxa Selic é definida com base na seguinte fórmula: Taxa Selic = Meta para a Taxa Selic + Diferença Residual.

C

para fins de cálculo da Taxa Selic são consideradas apenas as operações de compra de títulos federais.

D

a Taxa Selic será apurada e divulgada no próprio dia de referência até as 20 horas, salvo em 24 de dezembro.

E

para fins de cálculo da Taxa Selic são consideradas apenas as operações de venda de títulos federais.

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Q3235797

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235797 Direito Financeiro

Conforme aprendemos com o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020), sobre a gestão contábil e financeira, podemos assinalar como correto apenas o enumerado em:

A

Os percentuais destinados à composição das reservas serão fixados pelo Conselho Fiscal da PB Saúde, podendo variar ao longo do tempo, desde que observada a necessidade de sustentabilidade da Fundação.

B

O Conselho Fiscal estabelecerá controles para a PB Saúde, de forma a garantir a regular cobertura das despesas correspondentes às atividades ordinárias da Fundação, incluindo-se o pagamento dos salários dos funcionários, a manutenção e conservação de suas instalações e equipamentos e a execução dos contratos.

C

Na negociação do preço dos serviços prestados pela PB Saúde deverão ser computados os custos operacionais, observando-se os critérios de rateio definidos por seu Conselho de Fiscal.

D

O exercício da PB Saúde coincidirá com o ano civil.

E

A gestão financeira da PB Saúde deverá garantir a sustentabilidade, a independência, a lucratividade e a perenidade da Fundação.

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Q3207155

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207155 Direito Financeiro

A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como:

A

Operação de crédito.

B

Dívida pública consolidada ou fundada.

C

Dívida pública mobiliária.

D

Concessão de garantia.

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Q3207153

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207153 Direito Financeiro

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União, serão demonstrados:

A

Semestralmente.

B

Bimestralmente.

C

Mensalmente.

D

Trimestralmente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atividade financeira do estado e sistema financeiro nacional - sfn em direito financeiro

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