No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), jul...

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Q3889073 Direito Financeiro

No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir. 


Considere que, durante a elaboração da LDO federal, o Poder Executivo tenha incluído um anexo específico com a previsão de receitas, despesas e resultados primário e nominal para os três anos seguintes ao exercício a que se refere a LDO. Nessa situação, a inclusão proposta pelo Poder Executivo está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige projeções plurianuais com o objetivo de garantir sustentabilidade da dívida pública. 

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